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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645870 #
Numero do processo: 10166.008233/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IR-FONTE - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - Comprovado o pagamento espontâneo do tributo, cancela-se o auto de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA RELATOR FORMALIZADO EM: 4 AGO 2006 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh Processo n° :10166.008233/2002-91 Acórdão n° : 102-47.647 Recurso n° :149.426 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 4°• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Brasilia - DF, que julgou procedente em parte o auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 42.461,31, inclusos os consectários legais até maio de 2002. • O lançamento originou-se em auditoria da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais, DCTF, tendo sido constatada a falta de recolhimento de R$ 16.928,94 a titulo de IR-Fonte, demonstrativo à fl. 10. A contribuinte apresentou impugnação, f1.1, que foi objeto de revisão de oficio, fl. 106-107, em 16/04/2004, que reduziu a exigência do Principal para R$ 948,75. A seguir, os autos foram encaminhados à DRJ Brasília que proferiu o Acórdão de fls. 108-109, confirmando a exigência do valor de R$ 948,75 (com multa de oficio e juros de mora), sob o fundamento de que não havia sido mesmo recolhido. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 113- 114, afirmando que apresentou sim provas do recolhimento de R$ 948,75, relativo a fato gerador da 58• semana de maio de 1998, cópia à fl. 66, que foi objeto de pedido de retificação de DARF (Redarf, para o código 588), fl. 126. Ao final requer o cancelamento da exigência. Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento em • 26/01/2006 (fl. 148), em face da comprovação do depósito recursal de 30% (fl. 123). • É o relatório. 2 k Processo n° : 10166.008233/2002-91 Acórdão n° :102-47.647 VOTO Conselheiro ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio trata-se de matéria de fato, qual seja: a comprovação do recolhimento de R$ 948,75, a título de IR-Fonte, código 0588, relativo à quinta semana de maio de 1998, com vencimento em 03/06/1998, conforme declarado pelo contribuinte em DCTF (fls. 7). De início verifica-se que a DRJ incorreu em erro nos fundamento do Acordão recorrido ao afirmar que a contribuinte deixou de fazer prova do recolhimento de R$ 948,75. O comprovante encontra-se à fl. 66 e foi apresentado com a peça impugnatória. Em verdade, tal pagamento não foi aceito pela DRF na revisão de oficio, à fl. 106 pelo fato de que já estava apropriado (alocado) a outro débito, conforme relatório à fl. 77. Isso aconteceu porque a contribuinte efetuou o recolhimento com o código 1708, ao invés de 0588. Entendo que o procedimento correto na revisão de oficio seria acatar o pagamento, haja vista que restou comprovada a ocorrência de apenas um erro no código do DARF. Frise: O DARF foi recolhido no prazo, pelo valor correto. Eventual débito remanescente, em aberto, de outro código de receita, in casu 1608, deveria ser objeto de outro lançamento, se for o caso. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 21 de junho de 2006. ANTÔNIO JOSÉ PRAGA D SOUZA 3

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4644606 #
Numero do processo: 10140.000731/00-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DRJ QUE NÃO APRECIA IMPUGNAÇÃO POR ALEGADA INTEMPESTIVIDADE. Intempestividade afastada com base em documento AR emitido em dia não útil (sábado) com recebimento no mesmo dia, em outro município. Duvidosa contagem procedente. Devolução à DRJ para apreciação das razões de mérito da Impugnação. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-12920
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar para considerar tempestiva a impugnação, retornando os autos para a apreciação do mérito pela primeira instância.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Intempestividade afastada com base em documento AR emitido em dia não útil (sábado) com recebimento no mesmo dia, em outro município. Duvidosa contagem procedente. Devolução à DRJ para apreciação das razões de mérito da Impugnação. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILMA MARTINS DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar para considerar tempestiva a impugnação, retomando os autos para a apreciação do mérito pela primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / Z 4ELÇN FURTADO r RESI ho ENTE ti firw- - ORLA 'to • J • ONÇALVES BUENO RELATo R FORMALIZADO EM: 21 NO '012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.000731/00-14 Acórdão n° :106-12.920 Recurso n°. : 128.765 Recorrente : VILMA MARTINS DE SOUZA RELATÓRIO Tratam os autos de Auto de Infração por atraso na apresentação de declaração sobre operações imobiliárias — DOI (serventuários da Justiça). Às folhas 11, segundo a autoridade fiscal, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias acessórias pela contribuinte ora Recorrente, foi efetuado Lançamento de Ofício, tendo em vista que foi apurado atraso na apresentação de declaração sobre operações imobiliárias — DOI, referente a 05 (cinco) operações realizadas, acarretando multa no montante correspondente a R$ 6.264,14, referente a 1% do valor das operações. Às folhas 15 dos autos consta AR firmado pelo recebedor do Auto de Intimação e data colocada à caneta de 06/05/00. No verso deste documento consta dois carimbos do correio: o primeiro - da postagem — datado de 06/05/00, e o segundo — do retorno do AR após a entrega — datado de 12/05/00. Às folhas 18 dos autos consta termo da DRF de Campo Grande, datado de 06/07/2000, registrando o decurso do prazo para apresentação de defesa. Às folhas 19/38 consta defesa da Recorrente, protocolada em 08/06/2000, alegando que (1) entregou DOI referente às operações dos dias 03/03/99 e 25/03/99, tempestivamente em 15/04/99 — conforme documento acostado às folhas 28 dos autos, com carimbo da ARF de Nova Andradina/MS, com esta data — tendo esta sido devolvida pela com indicação feita à mão 'c/ erro", efetuando nova apresentação em 26/05/99; (2) que a operação do dia 26/05/99 não foi informada na DOI do mês correspondente, apenas na DOI do mês seguinte; (3) 2 .• . .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.000731/00-14 Acórdão n° : 106-12.920 que a DOI referente a operação do dia 08/06/99 foi entregue no dia 21/07/99, pois devido à distância e má conservação das estradas não foi possível entregar no dia anterior, tendo sido feita tal comunicação à ARE de Nova Andradina/MS via telefone; (4) que segundo o Manual de Rotinas do Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal, fls 38, não cabe emissão de DOI no caso de desapropriação — operação do dia 08/06/99; (5) que o encaminhamento da DOI foi antes da fiscalização, caracterizando denúncia espontânea, não cabendo multa. Juntou as DOI's entregues, e cópia das folhas 21 e 38 do Manual citado na defesa. A DRJ de Campo Grande intimou ARF de Nova Andradina/MS para (1) informar a tempestividade da Impugnação, (2) intimar a Contribuinte a apresentar procuração específica para os autos, vez que a procuração apresentada tinha apenas a cláusula ad judicia e (3) para manifestar sobre a alegação da Contribuinte de que tinha telefonado para a ARF de Nova Andradina, indagando sobre a possibilidade de entregar a DOI no dia seguinte. Intimada a Contribuinte para apresentar nova procuração, a intimação foi cumprida, conforme documentos de folhas 43/45. Às folhas 46 consta comunicação da ARF de Nova Andradina/MS, afirmando que (1) a Impugnação é intempestiva, tendo em vista que o prazo foi dia 06/06/2000, pois a ciência do AI foi dia 06/05/2000; (2) a Contribuinte cumpriu a determinação para apresentação de novo mandato; e (3) os funcionários da ARF não têm lembranças a respeito do telefonema do cartório. Às folhas 47/48 a DRJ de Campo Grande/MS decidiu pela intempestividade da defesa apresentada, solicitando, contudo, a remessa dos autos ao Setor de Tributação, tendo em vista a apresentação tempestiva de DOI referente às operações dos dias 03/03/99 e 25/03/99. 3 .. , .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.000731/00-14 Acórdão n° :106-12.920 A Seção de Tributação da DRF de Campo Grande/MS afirmou, às folhas 49/50, que o recibo de entrega da DOI de fls. 27, juntado pela ora Recorrente, não pode ser considerada como entregue a DOI uma vez que o disquete que deveria conter a declaração não é o assinalado no canto superior direito daquele documento, sendo este o motivo da devolução. Às folhas 54 consta AR cientificando a ora Recorrente da decisão da DRJ e da Seção de Tributação, ambas de Campo Grande/MS com carimbo de postagem datado de 18/07/01 e de devolução datado de 20/07/2001. Às folhas 60, em 28/08/2001, a ARF de Nova Andradina/MS informou o decurso do prazo para recurso e determinou o encaminhamento dos autos para inscrição do débito na Divida Ativa da União. Às folhas 61/65 conta termo de inscrição de dívida ativa. Às folhas 71 consta pedido de extinção de divida ativa, tendo em vista a apresentação de Recurso Voluntário pela Contribuinte. Às folhas 74/97 consta Recurso Voluntário protocolado em 13/08/2001, alegando que a recorrente recebeu a intimação do auto de infração em 12/05/2000; que a postagem desta intimação foi em 06/05/2000, sábado, que a Impugnação é tempestiva, devendo ser anulada a decisão da DRJ, e no mérito ratificando os termos da Impugnação. Juntou cópia do envelope que encaminhou o Auto de Infração para ciência da Recorrente, onde consta a data de postagem dia 06/05/2000 (fls. 96). Depósito Recursal às folhas 10. 1/4 É o relatório. 4 • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.000731/00-14 Acórdão n° :106-12.920 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso. PRELIMINARMENTE Determina o art. 23, inc. II, do Decreto-Lei n.° 70.235/72, que considera-se feita a intimação do contribuinte 15 dias após a data de expedição, se omissa a data de recebimento. No caso em tela, às folhas 54 consta AR com data de expedição dia 18/07/2001, e omissa a data de recebimento, portando iniciou-se o prazo para recurso em 02/08/2001. Tendo sido protocolado o presente RV em 20/08/2001, este tempestivo e constando depósito recursal às folhas 103, dele tomo conhecimento. A DRJ de Campo Grande/MS julgou intempestiva a Impugnação deixando de apreciar suas razões. Sem razão a DRJ, contudo. Como levantado pela Recorrente, a data de postagem do Auto de Infração para ciência do contribuinte foi 06/05/2000. Impossível considerar esta a data de recebimento, pois sendo um sábado, não é crível que a Empresa de Correios e Telégrafos tenham entregado a correspondência estando o destinatário em município diverso do da postagem. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.000731/00-14 Acórdão n° :106-12.920 Assim sendo, deve ser considerada como omissa a data de recebimento do Auto de Infração, incidindo a regra do art. 23, inc. II, do Decreto-Lei n.° 70.235/72, presumindo-se a entrega 15 dias da data de postagem, ou seja, o dia de início do prazo para impugnação é o dia 21/05/2000, o termo final é dia 20/06/2000. Tendo sido protocolado a Impugnação dia 08/06/2000, esta é considerada tempestiva. Dessa forma, voto pelo acolhimento da preliminar de tempestividade, e, com efeito, determinando-se a devolução dos autos para a DRJ de Campo Grande/MS para necessária apreciação do mérito da impugnação, uma vez estabelecido o contencioso tributário.. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2002. 1kikORLAN J NÇALVES BUENO 6 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4645549 #
Numero do processo: 10166.003710/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanahda do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06731
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. • • ..4.5.../ / O D MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ni SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cs2- Processo : 10166.003710/98-11 Acórdão : 203-06.731 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 113.822 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COF1NS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 Otacilio D.,,tas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/cf 1 I. r . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ai ..iilt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStrne Processo : 10166.003710/98-11 Acórdão : 203-06.731 Recurso : 113.822 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fls. 46/48: "Trata o presente processo de recurso contra o Despacho Decisório/DRF/1191/DIS1T/Ne 1.275/98 que indeferiu pedido de compensação de débitos de COF1NS referente ao período de fevereiro de 1998 com direitos creditários relativos a Títulos da Divida Agrária da União (TDA) Aquele "decisum" não acatou também a denúncia espontânea com fins de excluir a responsabilidade por infrações à legislação tributária. Tempestivamente, a contribuinte manifesta sua inconformidade (fls. 28 a 34), nos seguintes termos, em síntese: a) a Administração não pode, nem o legislador ordinário, impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar (art. 170 do CTN) que exige créditos, de qualquer origem, desde que líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sob pena de inconstitucionalidade; assim, a lei 8383/91 não pode ser tida como regulamentadora, pois o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil, sendo deferida ao contribuinte pelo CTN, art. 170; 1 h) tendo em vista a natureza e origem dos Títulos da Divida Agrária, revela-se injuridica, ilegal e inconstitucional a posição adotada no Despacho Decisório; nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses 1 ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação Não se pode inferir que a não referência ao I instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta; c) do mesmo modo, não pode ser denegada a pretensão da reclamante sob o argumento de que a denúncia espontânea seria inválida porque veio desacompanhada do pagamento do tributo devido, pois, em sede de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "{Ti' • „s., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.003710/98-11 Acórdão : 203-06.731 compensação, o pagamento do tributo significa o próprio crédito legitimo que a Reclamante possui junto à União. O pleito da Reclamante não é excluir a sua responsabilidade tributária, e sim extinguir sua obrigação - que foi objeto de confissão espontânea — por meio de compensação de dividas; d) por fim, reconhecida a compensação pretendida, sejam excluídas eventuais multa de mora, com a consequente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 46/57), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o art. 138 do CTN, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho (doc. fls. 61/73), que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 5&\-) 3 D.2 ig , ig) MINISTÉRIO DA FAZENDAfr .. IW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.003710/98-11 Acórdão : 203-06.731 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacifico sobre a mesma. Quanto á denúncia espontânea solicitada, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por pane da administração tributária Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Titulo da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520 de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária — 77)A são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.38391 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — C7741 procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditários do contribuinte 4 t\. OLte * " MINISTÉRIO DA FAZENDA (1-1-V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tflr Processo : 10166.003710/98-11 Acórdão : 203-06.731 são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C7N, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-(F/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de / 967, com redação dada pela Emenda ti. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5° assim dipõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4`:" O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5° assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1 0 deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo II deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 5 V:1\ ' caae • . t MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •!4-2,...e. • rt: . Processo : 10166.003710/98-11 Acórdão : 203-06.731 "I- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II- pagamento de preços de terras públicas; III- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; I r- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fluidos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensaçâo depende de lei específica, artigo 170 do ON, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, ás' 5°, do ADCT e que o Decreto n° 578 .92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer to de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 ctitx OTACtLIO DANTA CARTAXO 6

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4646332 #
Numero do processo: 10166.013742/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - AC 1998 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - Procede a alegação de falta de motivação do ato administrativo quando o sujeito passivo demonstra, em suas peças de defesa, o perfeito entendimento da acusação, mormente quando presentes nos autos a descrição fática que deram causa à autuação. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - DIMINUIÇÃO DE SALDO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA - Impossível reabrir discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal, mormente quando o contribuinte desistiu, expressamente, do recurso voluntário em que a discutia. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - É competência exclusiva do Poder Judiciário manifestar-se acerca da ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico pátrio. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : 2a TURMA DA DRJ de BRASíLIA - DF Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.300 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA — AC 1998 PRELIMINAR — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO — não procede a alegação de falta de motivação do ato administrativo quando o sujeito passivo demonstra, em suas peças de defesa, o perfeito entendimento da acusação, mormente quando presentes nos autos a descrição fática que deram causa à autuação. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — DIMINUIÇÃO DE SALDO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO — REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA — impossível reabrir discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal, mormente quando o contribuinte desistiu, expressamente, do recurso voluntário em que a discutia. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE — é competência exclusiva do Poder Judiciário manifestar-se acerca da ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico pátrio. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BRASIL TELECON S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade jaj) Processo n°. : 10166.013742/2003-17 Acórdão n°. : 101-95.300 suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RESIDENTE O/ CAIO MARCOS CÂNDIDO RELATOR FOR ADO EM: JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n°. : 10166.013742/2003-17 Acórdão n°. : 101-95.300 Recurso n° : 140.736 Recorrente : BRASIL TELECON S A RELATÓRIO BRASIL TELECON S A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão n° 9.506, de 02 de abril de 2004, de lavra da DRJ em Brasília — DF, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1998 (fls. 01/19), com base na compensação indevida de prejuízos fiscais. A origem de tal compensação indevida foi a existência de diferença no saldo de prejuízos fiscais apurados pela pessoa jurídica quando comparados o saldo controlado pela Receita Federal do Brasil, por meio do Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais — SAPLI, e o saldo existente no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, da contribuinte, teve origem na redução de prejuízos fiscais nos autos do processo administrativo fiscal n° 11080.011687/98-97. Passo a fazer uma síntese dos fatos do PAF n° 11080.011687/98-97 necessária ao deslinde da controvérsia existente nestes autos. A autuação constante daquele tratava das seguintes matérias: 1) redução indevida do lucro real em virtude de exclusão de lucro inflacionário diferido em valor superior ao correto, combinada com glosa de exclusão relativa ao ajuste de exercícios anteriores; 2) glosa de custos, despesas operacionais e encargos não necessários — despesas de propaganda de acionista controlador contabilizadas como despesas operacionais da empresa; 3 Processo n°. : 10166.013742/2003-17 Acórdão n°. : 101-95.300 3) falta de recolhimento de multa de mora de recolhimento de parcelas do IRPJ em data posterior ao vencimento. Relativamente ao saldo de prejuízos fiscais, no Relatório de Ação Fiscal (fls. 68), parte integrante do auto de infração (fls. 70) 1 , consta o que se segue: Tendo em vista as infrações apuradas conforme demonstrado anteriormente, o saldo de prejuízos fiscais a compensar da Companhia Riograndense de Telecomunicações, existente ao final de 1997, fica reduzido de R$ 25.109.265,58, conforme registrado na parte "B" de seu LALUR do mesmo ano, para R$ 3.630.754,89, conforme demonstrado nas planilhas de compensação de prejuízos às fls. 81 a 922. Às fls. 110/129 encontra-se cópia da Decisão DRJ/PAE n° 14/0269/1999, pela qual a autoridade julgadora de primeira instância julga procedente o lançamento supra referido confirmando entre outras matérias, a redução do saldo de prejuízos fiscais a compensar. Às fls. 130/150 encontra-se cópia do recurso voluntário interposto contra aquela decisão, em que a recorrente insurge-se acerca de todas as matérias que deram base ao lançamento vergastado. 2()3\,- Às fls. 153 vê-se cópia de petição em que a recorrente desiste daquele recurso interposto, informando a quitação do crédito tributário nele exigido. Encerro a referência aos fatos do PAF n° 11080.011687/98-97 e retorno aos fatos do presente processo administrativo. As folhas citadas são dos presentes autos, nas quais se encontram reproduzidas peças do PAF 11080.011687/98-97. 2 O número das folhas não constam da peça dos autos, tendo sido incluídas pelo Relator. 4 Processo n°. : 10166.01374212003-17 Acórdão n°. : 101-95.300 lrresignada com a presente autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 230/251, em que apresenta os seguintes fatos e argumentos, em suma: 1) Que, ao efetuar o pagamento do valor correspondente à multa de mora no PAF n° 11080.011687/98-97, não concordou com a redução do saldo de prejuízos fiscais, conforme afirmou a autoridade lançadora; 2) Que, quanto ao mérito da compensação de prejuízos fiscais aguardou ser autuada para, então, apresentar sua defesa; 3) Que a presente autuação carece do requisito de motivação e do correto fundamento jurídico, por ter a autoridade lançadora se referido a autuação anterior, olvidando que não existem as figuras da concordância e do trânsito em julgado de decisão administrativa; 4) que a autuação não oferece meios para que a impugnante apresente sua defesa, pois se baseia na informação de que a impugnante "concordou" com a autuação constante do PAF n°11080.011687/98-97; 5) No mérito, discute as matérias que deram supedâneo à autuação constante do PAF n° 11080.011687/98-97, tendo passado a "reproduzir", nos seus próprios dizeres, "a defesa apresentada ao Auto de Infração n° 11080.011687/98-97, uma vez que, em seu esforço de intelecção, supõe que a r. Agente Fiscal pretendeu, equivocadamente, vincular a presente Autuação àquele auto"3. 6) Discute o mérito da autuação acerca de glosa de despesas de propaganda realizadas em prol de acionista controlador, de glosa de exclusão relativa ao ajuste de exercícios anteriores (redução do lucro real), da ilegalidade da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora. Fls. 238. 5 Processo n°. : 10166.013742/2003-17 Acórdão n°. : 101-95.300 Ao final requer seja acatada a preliminar suscitada, no mérito seja julgada procedente a impugnação apresentada, caso assim não entenda a autoridade julgadora que seja excluída a aplicação da taxa SELIC a título de juros de mora. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento por meio do acórdão n° 9.506, de 02 de abril de 2004 (fls. 295/318), tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PRECLUSÃO LÓGICA. Não cabe rediscutir em um processo administrativo matérias que já tenham sido esgotadas em outro que lhe seja anterior, ainda que das mesmas tenha decorrido a autuação presente, por ter se verificado, no caso, preclusão lógica da possibilidade de questionamento da matéria pretérita. Somente se admite a revisão pela própria Administração de suas decisões na hipótese de contrariedade à lei, a qual não se configura em face de interpretação regularmente realizada no curso de processo administrativo fiscal. Se, no caso, não se pode falar em coisa julgada, tal afirmação tem o sentido de que o mérito da matéria pode tornar a ser apreciado pelo Poder Judiciário por força de disposição constitucional expressa nesse sentido. Entretanto, a própria Constituição Federal estabelece que a Administração Pública deve pautar sua atividade pelo princípio da eficiência, com o qual não se coaduna a pretensão de rediscutir, em primeira instância, matéria de mérito esgotada em feito anterior. Ademais, poder-se-ia, no caso, incorrer em violação injustificável das funções revisoras da segunda instância administrativa na medida em que o mérito de suas decisões pudesse tornar a ser apreciado pela primeira instância. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a inconstitucionalidade das leis, visto que a elaboração destas não é ato do Poder Executivo e, portanto, não se insere no escopo do processo administrativo, qual seja, o de a Administração rever seus próprios atos. Lançamento Procedente" O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. que, a análise de teses de inconstitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário, devendo a autoridade administrativa aplicar as leis, até que o Supremo Tribunal Federal as declare inconstitucional; fj 6 1 Processo n°. : 10166.013742/2003-17 Acórdão n°. : 101-95.300 2. que, não cabe razão à impugnante ao afirmar que o auto de infração que tramitou nos autos do PAF n° 11080.011687/98-97, se tratava apenas de multa de mora pela falta de recolhimento de tributo, e que por isso não teria concordado com o restante da autuação daquele PAF, posto que tinha pleno conhecimento, à época daquela autuação e da apresentação de recurso voluntário contra aquele feito, que aqueles autos não tratavam somente de multa de mora. 3. que, "é a mais pura e elementar lógica que esclarece que, se digo que tive um prejuízo de R$ 1.000,00 e o Fisco afirma que o meu prejuízo foi de R$ 500,00, nada devo ao Fisco neste ano". 4. que, ao desistir do recurso voluntário que também abrangia a discussão da matéria que deu base à redução do saldo de prejuízos fiscais acumulados, a impugnante desistiu da discussão de seu mérito, ocorrendo a preclusão lógica no tocante àquela. Que em não sendo assim, seria de se admitir a rediscussão das mesmas matérias indefinidamente. 5. que, diferencia por exemplos as matérias constantes dos dois autos de infração para afastar a alegação da impugnante de que "se o lançamento anterior fosse válido, não seria necessário novo auto de infração, bastando a inscrição do crédito em dívida ativa". 6. que, se o sujeito passivo não concordava com a autuação original deveria continuar a discuti-la até a última instância administrativa ou recorresse aos Tribunais Pátrios. Essa possibilidade de discussão judicial de matéria decidida na instância administrativa é que dá sentido à inexistência de coisa julgada administrativa, o que não possibilita a rediscussão administrativa das mesmas matérias. 7. que, somente uma instância superior pode rever decisão administrativa. 8. que, deixou de conhecer dos argumentos trazidos no tocante ao mérito das questões em que a instância administrativa já se manifestou nos autos de processo administrativo em que houve decisão irrecorrível. 7 Processo n°. : 10166.01374212003-17 Acórdão n°. : 101-95.300 Ao final, a autoridade de primeira instância julga procedente o lançamento. Cientificado do acórdão em 23 de abril de 2004, em 24 de maio de 2004, irresignado pelo indeferimento parcial de sua solicitação, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 366/384), em que reitera os argumentos expendidos em sua impugnação, inovando apenas quanto ao seguinte: 1) que quanto ao mérito da compensação a "Recorrente nunca teve dúvidas da necessidade da autuação fiscal para que operasse a constituição do suposto débito", sendo "inegável o seu direito de esperar a intimação do auto de infração para, então se defender". 2) Que no processo anterior a discussão versou sobre o procedimento contábil da compensação de prejuízos, adotado pela recorrente, sendo que no presente auto foi constituído o crédito tributário, motivo pelo qual ficou resguardado o direito à ampla defesa e o contraditório. Ao final pede que o presente recurso voluntário seja conhecido e provido para quer seja declarada a nulidade do auto de infração ou, no mérito, seja cancelada a autuação. Subsidiariamente, a exclusão da taxa SELIC aplicada a título de juros de mora pela ilegalidade de sua cobrança. Às fls. 425 e seguintes encontra-se o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo a seguir ao voto. 8 Processo n°. : 10166.013742/2003-17 Acórdão n°. : 101-95.300 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e estando presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, dele tomo conhecimento. Preliminarmente à análise do mérito da discussão trazida à baila no recurso voluntário, cabe verificar a argüição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa por ausência de motivação. Quanto à preliminar suscitada entendo não caber razão à recorrente. A afirmação de que o agente público não indicou satisfatoriamente as fontes sobre as quais se debruçou para atingir as conclusões alcançadas, nem demonstrou os motivos determinantes da suposta infração, é totalmente desconexa da realidade dos autos. Consta do auto de infração de fls. 02 a seguinte infração: GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE — SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES. Como descrição da infração que o contribuinte, na DIPJ/1999, -compensou o valor de prejuízos ficais acumulados no montante de R$ 25.109.265,58, e que em consulta ao sistema de controle do saldo de prejuízos fiscais da Secretaria da Receita Federal, o saldo existente para o contribuinte era de R$ 3.675.599,89. Mais adiante narra o agente público que o saldo de prejuízos fiscais controlado pelo sistema SAPLI recebeu alterações que tiveram origem no auto de infração formalizado no PAF n° 11080.011687/98-97, descrevendo suas 9 Processo n°. : 10166.013742/2003-17 Acórdão n°. : 101-95.300 características, e concluindo que a recorrente não efetuou o ajuste correspondente na parte "B" do LALUR. Não há controvérsia de que a ora recorrente teve conhecimento integral daqueles autos, tanto que nele apresentou impugnação, recurso voluntário e desistência deste mesmo recurso. Claro está que não há como prosperar a alegada ausência de motivação do presente feito fiscal devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. Outra questão prejudicial que se confunde com a de mérito a ser analisada, diz respeito à impossibilidade de reabertura da discussão de matéria já coberta por decisão administrativa irrecorrível que deu base da decisão de primeira instância que manteve o lançamento. Afirma a recorrente que o auto de infração é "instrumento pelo qual o Poder Público exige a cobrança de crédito tributário e das penalidades aplicáveis pelo descumprimento da obrigação". O auto de infração é o meio pelo qual a autoridade tributária constitui o crédito tributário lançado de ofício, mas não é só, conforme se pode verificar do disposto no artigo 90 do Decreto n° 70.235/1972, alterado pelo artigo 10 da lei n° 8.748/1993, o auto de infração tem outra finalidade: a retificação de prejuízos fiscais, verbis: - Art. 9°. A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (grifo do relator) O auto de infração que tramitou nos autos do PAF n° 11080.011687/98-97 teve por supedâneo três infrações que teriam sido cometidas 6cel10 Processo n°. : 10166.01374212003-17 Acórdão n°. : 101-95.300 pela ora recorrente: a redução indevida do lucro real em virtude de exclusão de lucro inflacionário diferido em valor superior ao correto; glosa de despesas de propaganda de acionista controlador contabilizadas como despesas operacionais da empresa e a falta de recolhimento de multa de mora de recolhimento de parcelas do IRPJ em data posterior ao vencimento. Aquele instrumento promoveu a exigência do valor da multa de mora não recolhida e reduziu o valor do saldo dos prejuízos fiscais acumulados, em virtude da exclusão do lucro inflacionário e da glosa da despesa, isto porque, o valor do IRPJ resultante dessas duas infrações foi compensado com prejuízos fiscais de anos- anteriores, reduzindo por conseqüência, o saldo de prejuízos fiscais acumulados. A impugnação e o recurso apresentados naqueles autos discutiram as três infrações de que era a recorrente acusada, conforme se pode confirmar às fls. 112, 138/144 do presente feito. A própria recorrente, na impugnação ao presente auto de infração (fls. 238), confirma a existência da discussão da mesma matéria nos dois processos administrativos quando indica que "passará a reproduzir a defesa apresentada no auto de infração n°11080.011687/98-97 (...)". Por essa análise se excluem vários argumentos trazidos pela recorrente, tais como: 1) que não se discutiu no primeiro processo o crédito tributário combatido, por não ter o mesmo sido constituído naqueles autos. 2) Que no primeiro processo administrativo o valor lançado restringia-se à multa de mora. 1 11 Processo n°. : 10166.013742/2003-17 Acórdão n°. : 101-95.300 3) Que quanto ao mérito da compensação de prejuízos fiscais sua discussão dependia da autuação fiscal, sendo inegável o seu direito de esperar a autuação para se defender. 4) Que a discussão anterior versou sobre procedimento contábil de compensação de prejuízos fiscais adotado pela recorrente. Equivoca-se a recorrente em suas afirmações. Claro está que foram matérias tributárias discutidas nos autos do PAF n° 11080.011687/98-97, a glosa de despesa e a exclusão de lucro inflacionário. Também não resta dúvida que a autoridade administrativa de primeiro grau se manifestou pela manutenção do crédito tributário formalizado em função daquelas infrações. Outra certeza é a de que a ora recorrente, no curso daqueles autos recorreu da decisão citada, tendo posteriormente desistido do recurso voluntário apresentado, sem fazer ressalva às matérias referidas.' Não se está afirmando aqui, e nem na decisão vergastada, que o pagamento nos autos do PAF n° 11080.011687/98-97 do crédito tributário referente à multa de mora, implicou em concordância quanto ao lançamento das outras exigências constantes daqueles autos. O que houve foi que, com a desistência de recurso voluntário interposto, a recorrente desistiu da discussão administrativa daquelas matérias, o que implica, à luz da legislação de regência da matéria, em constituição definitiva do crédito tributário delas resultante. Reafirma-se aqui um princípio basilar do direito processual: a impossibilidade de discussão de matéria já definitivamente decidida, em processo em que tenha sido respeitado o devido processo legal. 'Requerimento de desistência do recurso interposto às fls. 153. 12 Processo n°. : 10166.013742/2003-17 Acórdão n°. : 101-95.300 A respeito da afirmação de que a recorrente tem pleno direito de se defender do presente auto de infração, cabe razão à recorrente, mas não na amplitude que ela quer dar à afirmativa. A discussão pode se dar sob todos os aspectos do presente auto de infração, mas não pode trazer à discussão matéria já definitivamente decidida no âmbito administrativo. Deve partir do valor do saldo de prejuízos fiscais resultante daquela decisão administrativa irrecorrível, não podendo ser discutida as causas daquela redução de prejuízos fiscais. Quanto a afirmação de que "caso o julgamento do auto de infração n° 11080.011687/98-97 bastasse para a referida glosa de prejuízo fosse efetuada, não haveria razão para que a entidade fiscal operasse novo lançamento", outra vez equivoca-se a recorrente. A glosa de despesa e a exclusão de lucro inflacionário lançadas no primeiro auto de infração alteraram o saldo do prejuízo fiscal dos anos-calendário de 1993 e de 1994. O presente auto de infração altera o saldo do imposto a pagar do ano-calendário de 1998, por diminuir o valor do saldo de prejuízos fiscais acumulados utilizados pela recorrente para compensar o valor devido do IRPJ, portanto, as duas autuações tratam de fatos distintos, embora relacionados, o que é de clareza solar. Pelo exposto, não há como rediscutir a matéria que deu base à alteração do saldo de prejuízos fiscais acumulados controlados pelo SAPLI, por ser matéria objeto de decisão administrativa irrecorrível, pelo quê, deixo de analisar os aspectos de mérito relativos às matérias objeto do PAF n° 11080.011687/98-97. Não houve discussão de qualquer outra matéria relacionada ao presente auto de infração que deu causa ao presente processo administrativo, à exceção da discussão quanto à ilegalidade da aplicação de juros de mora com base na taxa SELIC. 13 Processo n°. : 10166.01374212003-17 Acórdão n°. : 101-95.300 Quanto ao que cabe afirmar que não é da competência do Conselho de Contribuintes proceder à análise de argumentos relativos à declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico pátrio, sendo esta competência exclusiva do Poder Judiciário e a utilização da taxa SELIC como juros de mora é imposição legal contida nos seguintes dispositivos: inciso I e parágrafo 1° do artigo 84 da lei n° 8.981/1995, artigo 13 da lei n° 9.065/1995 e parágrafo 3° do artigo 61 da lei n° 9.430/1996. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade pela falta de motivação e, no mérito, NEGO provimento ao recurso voluntário. É como voto. - S. . das Sessões - DF, em de 07/de dezembro de 2005. / CAIS ARCOS CANDIDO- 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000011/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes á intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05222
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. • C ft- MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CCNSEISO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000011/96-37 Acórdão : 203-05.222 Sessão : 04 de fevereiro de 1999 Recurso : 107.019 Recorrente: ARACY MOREIRA MENDES GONÇALVES Recorrida : DR1 em Campo Grande - MS ITR - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago , nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARACY MOREIRA MENDES ÇTONÇALVES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski. , Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 1999 Itt Otacilio D: V Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Conselheiros Francisco Sérgio Na I in Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, João Beijas (Suplente), Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). LDSS/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000011196-37 Acórdão : 203-05.222 Recurso : 107.019 Recorrente : ARACY MOREIRA MENDES GONÇALVES RELATÓRIO A contribuinte acima identificada apresentou impugnação à notificação de lançamento, relativa ao ITR/94 e contribuições acessórias, do imóvel rural denominado "Fazenda Margarida Quinhão I A", localizado no Município de Bela Vista - MS, cadastrado na SRF sob o n° 1919709.8, com área total de 5.980,2 hectares. Discordou do Valor da Terra Nua — VTN adotado no feito e do VTNm, anexando aos autos Laudo Técnico de Avaliação (doc. fls. 08/09), devidamente registrado no CREA (doc. fls. 10). O julgador de primeira instância entendeu procedente a impugnação do sujeito passivo e determinou a revisão do VTN adotado no lançamento em lide para que fosse utilizado o valor constante do Laudo Técnico de Avaliação apresentado às fls. 08/09, ementando, assim, sua decisão (doc. fls. 17/19): ‘TITt - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN - VALOR DA TERRA NUA EXERCÍCIO DE 1.994 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para a sua modificação, com base no § 4° do mesmo artigo. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE". Em cumprimento à decisão monocrática, a DRF em Campo Grande - MS exigiu da impugnante o crédito tributário devido, acrescido de juros e multa de mora. Insurgindo-se contra a cobrança dos encargos moratórias, a contribuinte apresentou recurso voluntário dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes (doc. fls. 23), 2 1.,V7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4g0 ,T, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •241L5? Processo : 10140.000011/96-37 Acórdão : 203-05.222 Insurgindo-se contra a cobrança dos encargos moratórios, a contribuinte apresentou recurso voluntário dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes (doe fls 23) requerendo a concessão de novo prazo para vencimento do tributo e a dispensa dos referidos encargos moratórios. É o relatório. \ti 3 453 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000011/96-37 Acórdão : 203-05.222 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dos autos, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que a redução do imposto foi deferida pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume então aos juros e multa moratórios, cobrados no lançamento, resultante da consolidação de débitos fiscais. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar -, expressamente prevista na lei. Esta questão, inclusive, está expressa no artigo 33 do Decreto n° 72.106/73, que diz, verbis: "Arr_ 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Há que se ressaltar, que a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 4 IS‹! MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w:TF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000011196-37 Acórdão : 203-05.222 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos i I juros moratórios sem qualquer alteração. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 1999 at Vikl‘ OTACILIO D • AS CARTAXO 5

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Numero do processo: 10235.000698/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tendo em vista a nova redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 2006, ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, cancela-se a multa de ofício isolada. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-BELEM/PA Sessão de : 20 de outubro de 2006 Acórdão n° :103-22.694 MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tendo em vista a nova redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 2006, ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, cancela-se a multa de oficio isolada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUNES & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C ROD ER PRESIDENTE,,,, -- CIO MCH RAAADO CALDEIRA TrATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCK110 DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 143.4991.4SR*15/01/07 a I. • »gi .,;•4 - ',ir • '9", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10235.000698/2003-14 Acórdão n° :103-22.694 Recurso n° :143499 Recorrente : NUNES & CIA LTDA. RELATÓRIO NUNES & CIA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da V Turma da DRJ em Belém/PA, que deferiu parcialmente sua impugnação ao lançamento que lhe exigia Multa Isolada, tendo em vista o recolhimento em atraso do IRPJ relativo aos 2°, 3° e 4° trimestre de 1998. O processo mereceu o seguinte relato na decisão recorrida: "Trata-se de aplicação de penalidade e de formalização dos juros isolados decorrentes de infrações fiscais apuradas em procedimento de Auditoria Interna sobre a DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais) — fls 29/36. Segundo descrição dos fatos contida no auto de infração (fl 30), o contribuinte recolheu os impostos (IRPJ) relativos aos trimestres 2.°, 3•0 e 4.° de 1998 fora de seus respectivos prazos de vencimento, mas sem o acrescentamento dos consectários legais (multa e juros moratórios). Tal fato resultou na aplicação de multa de oficio na importância de R$ 95.810,24, corresponde a 75% do imposto recolhido com atraso, a teor do art. 44, caput, I, § 1. 0, II, da Lei n.° 9.430, de 27.12.1996, e na formalização de juros isolados na importância de R$ 1.101,30, correspondente à incidência da taxa Selic sobre o imposto recolhido sem os juros moratórios, a teor do art. 43 do mesmo diploma legal. Cientificado da pretensão fiscal em 01.07.2003, o contribuinte, por seu representante perante a Receita Federal, apresentou impugnação em 25.07.2003, na qual aduziu: a) Que, com respeito aos fatos tributários ocorridos no 2.° e 4.° trimestre de 1998, efetuara o pagamento dos impostos em quotas iguais e sucessivas, em vez do pagamento em quota única, como erroneamente declarado na DCTF; b) Que, com respeito ao fato tributário ocorrido no 3? trimestre de 1998, efetuara o pagamento do imposto em duas quotas, porém fora dos seus respectivos vencimentos; c) Que o pagamento do tributo configura denúncia espontânea nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), não cabendo, por tal motivo, a aplicação da multa c I da no art. 44 da Lei n.° • 143.499*MSR*15/01/07 2 a • .dr.! MINISTÉRIO DA FAZENDA ".) 1`7nY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:"Ite> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10235.000698/2003-14 Acórdão n° :103-22.694 9.430/96; em abono a essa tese, transcreveu várias ementas de arestos nesse sentido, prolatados pelo Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por fim, postulou o cancelamento da penalidade aplicada." A impugnação foi deferida parcialmente, conforme Acórdão DRJ/BEL N° 2.413, de 28 de abril de 2004, e a decisão proferida restou com a seguinte ementa: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 Ementa: IRPJ. PENALIDADE PECUNIÁRIA. MULTA ISOLADA. É legitima a cobrança da multa de oficio isolada sobre imposto pago depois de seu vencimento, mas sem o acréscimo da multa moratória. Lançamento Procedente em Parte" A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 49/56, onde contesta o deferimento parcial de seu pleito, tendo em vista que "não pode prosperar a decisão a "quo" na parte que subsiste relativamente a incidência da multa de oficio isolada ante o pagamento espontâneo..." Às fls. 50/55 discorre sobre o instituto da denúncia espontânea para ao final requerer seja julgado improcedente o crédito tributário lançado, ante o disposto no art. 138 do CTN. É o relatório. n 143.499*MSR*15/01/07 3 . • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA7..d: ' n ... • .Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10235.000698/2003-14 Acórdão n° :103-22.694 VOTO COnselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de exigência de multa isolada decorrente de recolhimento do tributo realizado sem o acrescentamento dos acréscimos legais. Quanto à aplicação da multa isolada nos casos de recolhimento de tributo sem o acrescentamento da multa de mora cumpre esclarecer que o artigo 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixando de cominar a tal situação a aplicação da multa ora em análise, senão vejamos: "Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II- de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8Q da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (-.) Sobre a aplicação da lei tributária que comina penalidade menos severa, dispõe o artigo 106, inciso II, alínea "c", do Cligo Tributário Nacional — CT • 143.499*MSR*15/01/07 4 . . „ • 1• , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10235.000698/2003-14 Acórdão n° :103-22.694 Art. 106 CTN - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - Tratando-se de ato não definitivamente julgado: c - quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua pratica. Desta forma, aplicando-se o dispositivo acima à alteração promovida pelo artigo 18 da Medida Provisória n° 303/2006, a multa isolada em tela deve ser excluída da tributação, tendo em vista a retroatividade benigna. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2006 ' M • "CIO MACHADO CALDEIRA 143.499*MSR*15/01/07 5 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002510/2001-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94. GUT. ÁREA DE PASTAGEM PLANTADA. Comprovada a existência de animais na propriedade e a produção do imóvel, deve o lançamento ser retificado para adequar-se à realidade fática. PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30096
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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GUT. ÁREA DE PASTAGEM PLANTADA. Comprovadas a existência de animais na propriedade e a produção do imóvel, deve o lançamento ser retificado para adequar-se à realidade fática. • PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ • Presidente em Exercício -4(114ocx.)tm LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 05 F EV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.860 ACÓRDÃO N° : 301-30.096 RECORRENTE : WALDIR DOERNER E OUTRO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata o presente processo do ITR196, tendo sido desmembrado de um outro, relativo também ao ITR de 94 e 95, a fim de ser encaminhado ao Conselho. Impugnando o lançamento, o contribuinte contestou o Valor da • Terra Nua adotado no lançamento, o que foi acatado pela autoridade recorrida, a qual, no entanto, afirmou ser parcial a procedência da defesa. Em seu recurso (fls. 94 a 96), o contribuinte alega que não constou, de sua DITR/94, a área utilizada, o quantitativo de animais e a produção da propriedade, sendo atribuído à sua propriedade o GUT zero, com a consequente majoração da alíquota. Anexa a Declaração Anual de Produtor Rural (DEAP), a declaração anual do IRPF dos proprietários e o laudo de avaliação, a fim de demonstrar que houve, em 1995, 100% de utilização do imóvel. É o relatório.. _ftfv‘ • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.860 ACÓRDÃO N° : 301-30.096 VOTO Questiona o contribuinte, no recurso, o cálculo da exigência fiscal, sob o fundamento de utilização de 100% da área aproveitável do imóvel tributado, o que não foi objeto da impugnação e, consequentemente, da decisão recorrida. Poderíamos, assim, considerar a matéria preclusa e manter o julgamento monocrático. Não me parece, no entanto, a decisão mais acertada e justa, tendo em vista os princípios da legalidade, da verdade material e o da economia processual e administrativa, bem como para se preservar o Erário do risco da sucumbência. • Ademais, todas as informações em que se lastreia a recorrente constam do laudo que instruiu a impugnação, que foi aceita em relação ao valor, significando uma aceitação indireta das informações contidas no laudo. Além disso, está o recurso instruído com as Declaração Anual de Produtor Rural — DEAP — e as do IRPF, que corroboram mencionadas informações. Deve, assim, o lançamento ser revisto, para se adequar aos elementos fáticos reais. Dou, pelo exposto, provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 ÁM,OCal.4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10183.002510/2001-63 Recurso n°: 123.860 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.096. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara f'l 2 ) _/zD tk- em: / U Ǹ DA," r; EL1K \P`.1\i 1D-F Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006112/2002-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - CSLL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial da decadência esculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. Decadência reconhecida 1º e 2º trimestre do ano calendário de 1.997. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PAGAMENTO NÃO REGISTRADO - LUCRO PRESUMIDO - COEFICIENTE - FLUXO FINANCEIRO - SALDO CREDOR DE CAIXA -Confirmado pelo contribuinte que os cheques escriturados a débito do caixa (recursos) se destinaram ao pagamento de "softwares" adquiridos sem documentação fiscal, justifica-se o procedimento fiscal que reconstituiu a conta caixa com expurgo dos referidos cheques. Materializado saldo credor de caixa, é correta a exigência a titulo de omissão de receitas. Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda apurado pelo lucro presumido, deverá ser aplicado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - INSTITUTO DE RADIOLOGIA - COEFICIENTE - Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda apurado pelo lucro presumido, deverá ser aplicado o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta da atividade. DECORRÊNCIA - CSLL, PIS, COFINS - A parcial improcedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-07.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ relativo ao primeiro e segundo trimestres de 1997, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos mesmos períodos no que tange às contribuições sociais. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar a tributação referente à diferença de alíquota de 8% para 32%, sobre as receitas escrituradas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "t47.7.:"I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMA RA Mfaa-6 Processo n° : 10120.006112/2002-31 Recurso n° : 134.832 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX.:1998 A 2002 Recorrente : INSTITUTO GOIANO DE RADIOLOGIA S/C Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASiLIA/DF Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.277 IRPJ - CSLL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial da decadência esculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Decadência reconhecida 1° e 2° trimestre do ano calendário de 1.997. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PAGAMENTO NÃO REGISTRADO - LUCRO PRESUMIDO - COEFICIENTE - FLUXO FINANCEIRO - SALDO CREDOR DE CAIXA -Confirmado pelo contribuinte que os cheques escriturados a débito do caixa (recursos) se destinaram ao pagamento de "softwares" adquiridos sem documentação fiscal, justifica-se o procedimento fiscal que reconstituiu a conta caixa com expurgo dos referidos cheques. Materializado saldo credor de caixa, é correta a exigência a titulo de omissão de receitas. Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda apurado pelo lucro presumido, deverá ser aplicado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - INSTITUTO DE RADIOLOGIA - COEFICIENTE - Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda apurado pelo lucro presumido, deverá ser aplicado o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta da atividade. DECORRÊNCIA - CSLL, PIS, COFINS - A parcial improcedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso voluntário interposto por INSTITUTO GOIANO DE RADIOLOGIA S/C f , ., Processo n° : 10120.006112/2002-31 Acórdão n° : 107-07.277 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ relativo ao primeiro e segundo trimestres de 1997, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos mesmos períodos no que tange às contribuições sociais. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar a tributação referente à diferença de aliquota de 8% para 32%, sobre as receitas escrituradas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 77 O ÓVIS ALVES PRESIDENTE ED i - *4ts,fr 1 I- DOS SANTOSti 00,- if • o- FORMALIZADO EM: 11 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros NATANAEL MARTINS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS DA SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 , Processo n° : 10120.006112/2002-31 Acórdão n° : 107-07.277 Recurso n° : 134.832 Recorrente : INSTITUTO GOIANO DE RADIOLOGIA S/C RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em 26/03/03, petição de fls. 1.306-1.329, em face do Acórdão n° 3.711, proferido pela Segunda Turma da DRJ/BSA (DF), do qual a recorrente teve ciência em 27/02/03. Os agentes fiscais, após a verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, efetuaram lançamentos em decorrência de suposto saldo credor de caixa, bem como em razão da aplicação do coeficiente de 8% (oito por cento) sobre os serviços prestados, ao invés da utilização do índice de 32% (trinta e dois por cento), relativamente aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001. Diante desses fatos, está se exigindo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, além de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), esta com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. No período em questão, a empresa apurava seus resultados de acordo com o regime do lucro presumido (fls. 736-777). Ao apreciar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, a Segunda Turma da DRJ/BSA (DF) afastou as preliminares argüidas e decidiu pela integral procedência dos lançamentos combatidos. GARANTIA DE INSTÂNCIA — ARROLAMENTO DE BENS 3 . . • Processo n° : 10120.006112/2002-31 Acórdão n° : 107-07.277 As fls. 1.303-1.305 a contribuinte promove o arrolamento de bens visando à aceitação e o seguimento do recurso interposto. Com base nesses documentos e atestando a tempestividade do apelo, a Unidade Preparadora propôs o encaminhamento do feito a este Colegiado (fls. 1.330- 1.331). ILÍCITOS DESCRITOS NO AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 1.004-1.035) As supostas infrações encontradas pela fiscalização deram origem aos lançamentos de ofício do IRPJ, do PIS, da COFINS e da CSLL. A descrição dos fatos e os fundamentos legais das exigências são os seguintes: "IRPJ [fls. 1.004-1.021] 001 — OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE — A PARTIR DO AC 93 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE SUMÁRIO Saldo credor de caixa originado pela não escrituração na conta caixa de valores credores referentes à compra de software. DESCRIÇÃO DOS FATOS O contribuinte intimado (fls. 21) a comprovar com documentos hábeis a operação que originou depósitos em favor da empresa Compugraphics Ind. e Com. Ltda. correspondente a dois cheques nos valores de R$ 54.890,00 e R$ 61.000,00 dos dias 24/07/98 e 21/08/98, respectivamente, respondeu que os valores foram referentes a compra de software da empresa acima citada e que esses softwares foram entregues sem as respectivas notas fiscais (fls. 23) 1, 54 . . • . . . Processo n° : 10120.006112/2002-31 Acórdão n° : 107-07.277 Verificamos no livro razão de 1998 que foram realizados dois lançamentos a débito, nos valores de R$ 54.890,00 e R$ 61.000,00, na conta caixa — 1.111.000.0001-7 (fls. 993 e 995) e que foram resultados da transferência de numerários da conta corrente Banco Estado de Goiás S/A (Razão conta 1.112.000.0001-2 — fis. 997 e 1000) para a conta caixa (Razão 1.111.000.0001-7 — fis. 993 e 995), porém, não houve valor correspondente creditado a conta caixa que corresponda ao pagamento dos softwares adquiridos da empresa Compugraphics Ind. e Com. Ltda. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 004 (tis. 23) o contribuinte afirmou que os lançamentos contra a conta caixa foram indevidos. Recompusemos a conta caixa a partir do mês de julho de 1998 e verificamos que o saldo credor do período foi no mês de dezembro/98 ((ls. 840 a 845) o qual originou o presente lançamento de ofício. ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 15 e 24, da Lei n°9.249/95; Art. 24 da Lei n° 9.249/95 c/c art. 25, inciso I, da Lei n° 9.430/96. 002 — APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO —A PARTIR DO AC 93 APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO SUMÁRIO Aplicação do coeficiente de 8% sobre as receitas de prestação de serviços, abaixo descritas, quando o correto deveria ter sido de 32%. DESCRIÇÃO DOS FATOS A empresa fiscalizada tem como atividade serviços de raio-X, radiodiagnóstico e radioterapia (consulta CNPJ — t7s. 26/Contrato Social — (is. 10). Sendo optante de imposto de renda pelo lucro presumido, declarou a menor o IRPJ aplicando sobre a 5 91" , . , . . • .. *. • . Processo n° : 10120.006112/2002-31 Acórdão n° : 107-07.277 receita bruta percentual menor que o previsto em lei para fins de determinar a base de cálculo do imposto. Existe previsão de aplicação de percentual reduzido de 8% para se determinar a base de cálculo do imposto para empresas que prestem serviços hospitalares, isto é, para aqueles estabelecimentos que oferecem serviços de internação com alimentação, enfermagem, lavanderia, etc. O Instituto Goiano de Radiologia não possui estrutura para internação de pacientes (Termo de Constatação Fiscal lis. 19/20), disponibilizando apenas dois leitos em cada um de seus estabelecimentos que se destinam a descanso por curto período de tempo para pacientes submetidos a pré-exames e recuperações de pacientes em exames mais complexos. Quanto à parte fiscal (Termo de Constatação Fiscal n° 002 — fls. 24) verificamos em suas notas fiscais de serviços emitidas que não existe qualquer discriminação nos corpos das notas de exames prestados e serviços de internação hospitalar As diferenças de imposto apuradas estão demonstradas em planilhas em anexo (fls. 840 a 991) e originam-se em levantamentos efetuados nos Livros Razão e Diário (fis. 28 a 423 / 651 a 697 / 779 a 839 / 992 a 1001), Livros de Apuração do ISQN (fls. 424 a 649) e DCTF (fis. 736 a 777). ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 15 da Lei n°9.249/95; Art. 25, inciso I, da Lei n° 9.430/96; Arts. 518 e 519, do RIR199. 003 — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — RECEITAS DA ATIVIDADE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) SUMÁRIO Compensação indevida de débito em DCTF.y DESCRIÇÃO DOS FATOS Cfr , . Processo n° : 10120.006112/2002-31 Acórdão n° : 107-07.277 Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas em DCTF compensações indevidas do imposto IRPJ com valores referentes a saldo negativo de períodos anteriores. O contribuinte intimado a esclarecer compensações sem DARF declaradas em DCTF (Termo de Intimação Fiscal n° 003 — fls. 16) afirmou que aquelas compensações são relativas a valores pagos a maior devido a aplicação sobre a receita bruta, no ano-calendário 1997, da aliquota de 32% ao invés de 8% (Resposta à Intimação Fiscal — fls. 17). As compensações que originaram as bases de cálculo deste auto de infração constam em DCTF conforme fls. 735 a 777. ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 889, inciso III, do RIR/94; Art. 15 da Lei n° 9.249/95; Art. 25 da Lei n° 9.430/96; Arts. 224, 518, 519 e 841, inciso III„ do RIR199. PIS [fls. 1.022-1.025] 001 — PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA — APURAÇÃO REFLEXA ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 3°, alínea t i, da Lei Complementar n° 07/70, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea t', itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Podaria MF n° 142182; Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95; Art. 3° da Lei n°9.715198; Arts. 2°, inciso I, 8°, inciso!, e 9° da Lei n° 9.715/98. COFINS [fls. 1.026-1.029] y 001 — COFINS — OMISSÃO DE RECEITA ci-- 7 , . . . . . . - . . Processo n° : 10120.006112/2002-31 Acórdão n° : 107-07.277 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 2° da Lei Complementar n° 70/91; Art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95. CSLL [fls. 1.030-1.033] 001 — CSLL SOBRE OMISSÃO DE RECEITA ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249/95; Art. 29 da Lei n° 9.430/96." EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 1.285-1.295) "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: TERMO DE INICIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA /FALTA DE PAGAMENTO O imposto de renda se amolda à modalidade de lançamento por homologação. Não se efetivando porém o pagamento, o lançamento passa a ser direto ou de ofício. Neste caso, o termo de início da contagem do prazo decadencial passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA — As decisões administrativas não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vinculam a administração, pois não existe lei que lhes confira a efetividade de caráter normativo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRRF, CSLL, PIS E COFINS — Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a 9 solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos a cé Processo n° : 10120.006112/2002-31 Acórdão n° : 107-07.277 reflexos, próprios da sistemática de tributação das pessoas jurídicas quando não tiverem sido oferecidos argumentos específicos para se contrapor a ele. Lançamento Procedente." FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO Conforme já destacado, a Segunda Turma da DRJ/BSA (DF) afastou as preliminares levantadas pela empresa e decidiu pela integral procedência dos lançamentos impugnados, em acórdão do qual merecem ser destacadas as seguintes passagens do voto proferido pela ilustre relatora: "A autuada inicia sua defesa alegando questão preliminar de decadência referente a valores lançados em agosto de 2002 posto que os fatos geradores ocorreram nos 1° e 20 trimestres de 1997. Entendo que o imposto de renda se amolda à modalidade de lançamento por homologação (art. 150 do Código Tributário Nacional), em que se atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar seu recolhimento, sem o prévio exame da autoridade administrativa. Acontece que não havendo qualquer pagamento do imposto, o lançamento, que era por homologação, passa a ser direto ou de ofício (art. 149 do CTN). Nesse caso, o lapso qüinqüenal de decadência inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser sido efetivado (CTN, art. 173, I). Tratando-se, no caso vertente, de imposto de renda referente ao ano-calendário de 1997, opção pelo lucro presumido, o lançamento de ofício só poderia ter sido efetuado em 1998, após a data da entrega da Declaração de Rendimentos. O primeiro dia do exercício seguinte foi o dia 1° de janeiro de 1999. O prazo decadencial só se completará em 31/12/2003. Tendo o lançamento sido efetuado em 21/08/2002, não há que se falar em decadência para o presente caso. Por fim a autuada aduz em sua defesa que a atividade por ela exercida é de serviço hospitalar, off sendo desta forma, beneficiária da aplicação do tt 9 , . t . . . . . Processo n° : 10120.006112/2002-31 Acórdão n° : 107-07.277 coeficiente de determinação do lucro presumido na ordem de 8%. A questão consiste em identificar se a atividade descrita está enquadrada como serviços hospitalares ou serviços de profissão legalmente regulamentada, para efeito do cálculo de imposto de renda apurado com base no lucro presumido. (..) Como se vê, a Lei n° 9.249, de 1995, e a IN SRF n° 93, de 1997, determinam a aplicação do percentual de 8% para prestação de serviços hospitalares e 32% para as atividades de prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Essa diferenciação no percentual justifica-se tendo em vista que, no caso de atividades hospitalares, o custo é composto de vários itens, como materiais de consumo, instalações físicas e equipamentos, serviços de hotelaria, despesas com remuneração de pessoal contratado, tais como médicos, enfermeiros, nutricionistas, fisioterapeutas, massagistas, serviços gerais, recepcionistas, segurança, etc. É plausível, portanto, que se considerem estes custos superiores ao da atividade médica exercida em uma clínica médica, onde a atividade é exercida, na maioria das vezes, quase que exclusivamente pelos seus proprietários, não possuindo a estrutura de um hospital. (--) Assim, pode-se caracterizar um estabelecimento hospitalar como sendo uma estrutura organizada com instalações físicas, equipamentos e recursos humanos, que apresenta condições apropriadas para assistência e internação de pacientes, visando garantir-lhes um atendimento básico de diagnóstico e tratamento de saúde, com equipe de profissionais qualificados nas mais diversas áreas e que funciona de forma ininterrupta. Os serviços hospitalares são aqueles prestados por hospitais ou pessoas jurídicas admitidas como tal, onde a subordinação técnica e administrativa recai sobre a pessoa jurídica titular do empreendimento, e :2 incluem não só os serviços médicos e de enfermagem 10 ce .. . . . . - Processo n° : 10120.006112/2002-31 Acórdão n° : 107-07.277 como também os de alimentação, lavanderia, medicamentos, material de consumo, instalações físicas, equipamentos, além de despesas com outros profissionais tais como nutricionistas, fisioterapeutas, massagistas, serviços gerais, recepcionistas, seguranças e outras despesas desde que incluídas na conta do hospital. Um hospital é parte integrante de uma organização médica e social, cuja função básica consiste em proporcionar à população assistência médica integral, ou seja, atender a todas as necessidades do paciente relacionadas com o diagnóstico, tratamento e prevenção de enfermidades sob quaisquer regimes de atendimento, inclusive o domiciliar. O estabelecimento deverá contar com, no mínimo, 5 (cinco) leitos e funcionar de forma ininterrupta, porém, não necessitando um mesmo hospital atender a todas as especialidades médicas. Os serviços hospitalares utilizarão o percentual de 8% sobre a receita bruta para fins de determinação do lucro presumido. Por outro lado uma empresa prestadora de serviços médicos, ainda que não seja constituída como sociedade civil, utilizará o percentual de 32%, pois se enquadra como prestadora de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. A clínica em questão, em que pese não se revestir na qualidade de hospital, alega realizar serviços cujos custos justificam o tratamento diferenciado. Certamente, nas internações porventura realizadas, com procedimentos cirúrgicos, suportará maiores gastos em relação às receitas obtidas do que nas demais atividades corriqueiras. Obviamente em proporções bem menores, em termos globais, do que os gastos permanentes de um hospital. Em respeito a este sentido final da norma é que se permite a segregação da parcela dos serviços da clínica que correspondem aos serviços normais dos hospitais, onde ela suporta, em tese, custos similares, embora existam casos onde as internações se dão apenas para as formalidades médicas, por um lapso pequeno de tempo — menor do que 24 horas — como acontece nos hospitais-dizi[ i 1 I li ._ . , . . . . . . . . Processo n° : 10120.006112/2002-31 Acórdão n° : 107-07.277 A justiça está exatamente nesta permissão — aplicar o coeficiente de 8%, embora não sendo hospital e não tendo os mesmos custos permanentes nas internações e cirurgias — e não no inverso, como pretende, tributando todas as suas atividades como se serviços hospitalares fossem. No entanto, para aplicar tal coeficiente seria necessário que a empresa houvesse segregado, em suas notas fiscais, os serviços hospitalares prestados dos demais serviços oferecidos pela clínica não caracterizados como hospitalar" SÍNTESE DO APELO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE Em seu recurso de fls. 1.306-1.329, protocolado tempestivamente, a empresa autuada traz à apreciação deste Colegiado argumentos que podem ser assim sintetizados: a) Inicialmente, afirma que o imposto sobre a renda da pessoa jurídica é tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, sendo que o início do prazo decadencial de 5 (cinco) anos se dá no momento da ocorrência do fato gerador da exação; b) Com esse fundamento, sustenta que a exigência do IRPJ relativo ao 1° e ao 2° trimestres de 1997 foi fulminada pela decadência, pois só tomou ciência dos lançamentos em 21 de agosto de 2002; c) No que se refere ao suposto saldo credor de caixa, alega que a fiscalização não indicou o enquadramento legal da infração pretendida, motivo pelo qual requer o cancelamento dos lançamentos; d) Pede o cancelamento das exigências, sustentando que na restituição da conta caixa, os agentes fiscais consideraram o saldo credor de caixa apenas no mês de dezembro de 1998, quando, no seu entender, o correto seria levar em conta os meses de julho e agosto de 1998, nos quais houve a exclusão dos lançamentos a débito; e) Questiona a aplicação do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) na apuração do seu lucro tributável; O Aduz que passou a adotar o percentual de 8% (oito por cento) com fundamento na Decisão n° 83, de 27/08/97, proferida pela Superintendência Regional da Receita Federal da 1° Região; g) Afirma que a prática reiterada observada pelas autoridades administrativas impede a aplicação de penalidades, juros e atualização monetária; h) Considerando a Decisão n° 83, acima mencionada, pede seja mantida apenas a r exigência do imposto, sem nenhum consectário legal; 72 . .. • Processo n° : 10120.006112/2002-31 Acórdão n° : 107-07.277 r) Sustenta que presta serviços caracterizados como médico-hospitalares, com serviços de internação no período diurno, cateterismo, pequenas cirurgias, radiologia, ultra-sonografia, tomografia computadorizada e ressonância magnética; j) Diz que cada um de seus estabelecimentos possui dois apartamentos com banheiros, instalação com oxigênio, cozinha, lavanderia, sala de esterilização, serviço de ambulância e auditório, além de consignar que o Instituto tem residência médica reconhecida, com aulas diárias; k) Descreve, pormenorizadamente, os exames que realiza; I) Cita a Portaria BSB n° 30/77 (DOU de 18/02/77) do Ministério da Saúde, que dispõe sobre conceitos e definições sobre normas e padrões para prédios e instalações destinadas ao serviço de saúde; m) Afirma que os custos comprovados dos serviços prestados pelos modernos institutos de radiologia permitem o enquadramento de suas atividades dentro da definição de serviços hospitalares, razão pela qual conclui estar sujeita ao coeficiente de 8% (oito por cento) para apuração do resultado tributável; e, n) Diante de toda essa argumentação, requer seja determinada a nulidade do acórdão recorrido ou, no mérito, pede a improcedência dos lançamentos. Além da documentação relativa ao arrolamento de bens (fls. 1.303- 1.305), nenhum outro documento acompanha o recurso. É o relatório 73 . .• . - Processo n° : 10120.006112/2002-31 Acórdão n° : 107-07.277 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A primeira preliminar argüida pela recorrente está relacionada com a decadência do IRPJ no que se refere ao 1° e ao 2° trimestres de 1997. As fls. 1.034 pode-se constatar que a empresa tomou ciência dos lançamentos impugnados em 21 de agosto de 2002. Estão compreendidas nesta demanda exigências do IRPJ dos anos- calendário 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001. Sendo a recorrente optante pelo regime do lucro presumido, o fato gerador do imposto sobre a renda ocorre ao final de cada trimestre. Com relação aos débitos de IRPJ que tiveram fato gerador ocorrido em 31 de março de 1997 e 30 de junho de 1997 e, diferentemente do que consta no acórdão proferido pela Segunda Turma da DRJ/BSA (fls. 1.290), o sujeito passivo recolheu parcialmente o valor devido a titulo de imposto sobre a renda. Em documento elaborado pela contribuinte — Mapa de Compensação do Imposto de Renda (fls. 18) — e também nas DCTF relativas ao 1° e ao 2° trimestres de 1997 (fls. 735 e seguintes) — está destacado que a empresa efetuou recolhimentos a teulo de IRPJ referentes ao 1° e ao 2° trimestres de 1995 CRtv 14 . . • . Processo n° : 10120.006112/2002-31 Acórdão n° : 107-07.277 Referida informação consta, inclusive, do auto de infração, às fls. 1.005. Indubitavelmente, o imposto sobre a renda da pessoa jurídica é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, ao qual se aplica a regra do artigo 150, § 40 , do Código Tributário Nacional. Assim, no caso em tela, a Fazenda Pública tinha 5 (cinco) anos, a contar de 31 de março de 1997 e de 30 de junho de 1997 para exigir diferenças de recolhimento de IRPJ relativas a esses períodos. Considerando que a recorrente foi cientificada dos lançamentos apenas em 21 de agosto de 2002, necessário concluir que as diferenças de apuração do IRPJ referentes ao 1° e ao 2° trimestres de 1997— fatos geradores ocorridos em 31/03/1997 e 30/06/1997 — estão alcançadas pela decadência e devem ser excluídas do auto de infração em debate. Essa posição é corroborada pelo entendimento pacífico da jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes. Nesta parte, portanto, merece reforma, o r. acórdão recorrido, tendo em vista que as exigências do IRPJ relativas ao 1° e ao 2° trimestres de 1997 estão atingidas pela decadência e devem ser excluídas do auto de infração. As questões de mérito abrangem duas exigências: (i) omissão de receitas da atividade e (ii) aplicação indevida do coeficiente de 8% sobre a receita de prestações de serviços. Apreciando a acusação de omissão de receitas, conclui-se que a autuada é optante pela tributação com base no lucro presumido, o que motivou a 15 . . • Processo n° : 10120.006112/2002-31 Acórdão n° : 107-07.277 autoridade fiscal ao verificar as contas do livro razão de 1.988, mais precisamente a conta caixa. Das verificações, constatou-se que foram realizados dois lançamentos a débito da conta caixa nos valores de R$ 54.890,00 em 24-07-98 e R$ 61.000,00 em 21-08-98, resultantes da transferência de numerários da conta corrente do Banco do Estado de Goiás S/A em favor da empresa Compugraphics Ind. e Com. Ltda. sem a contrapartida a crédito do referido pagamento. Intimado o contribuinte, este respondeu que os valores referiam-se a compra de "software" que foram entregues sem as respectivas notas fiscais. A vista dessa informação, teve por bem a autoridade fiscal reconstituir a contas caixa com o expurgo dos referidos valores debitados. Dessa reconstituição restou então demonstrado um saldo credor no caixa no mês de dezembro de 1.998. Sem razão o apelo da contribuinte ao argüir que deveria ser considerado os saldo de julho e agosto meses da exclusão, tenho por correto o procedimento fiscal ao considerar o do mês de dezembro por representar a insuficiência de maior valor no exercício, motivos pelo que deve a exigência ser mantida mediante a aplicação do coeficiente de 32% sobre a receita omitida. Na segunda questão, verifico que a autuada presta serviços médico- hospitalares, com serviços de internação em período diurno, cateterismo, pequenas cirurgias, radiologia, ultra-sonografia, tomografia computadorizada e ressonância magnética, inclusive em cada um de seus estabelecimentos possui dois apartamentos equipados com banheiros, instalação de oxigênio, cozinha, lavanderia, sala de esterilização e serviço de ambulância. çf) d. 16 -• : • " - Processo n° : 10120.006112/2002-31 Acórdão n° : 107-07.277 Além do acima descrito, informa e comprova que o Instituto tem residência medida reconhecida. No entanto as autoridades fiscais nestes casos específicos de serviços entendem que o coeficiente a ser aplicado quando da opção de tributação pelo Lucro Presumido deve ser de 32% (Trinta e dois por cento), coeficiente este que foi convalidado pelo Colegiado da r Turma da DRJ-BRASILIA/DF. O cerne da questão centra-se na definição se os serviços prestados pela autuada estão enquadrados no conceito de atividades hospitalares. Dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte e provas acostadas aos autos verificamos que se trata de um Hospital Dia, vez que efetua: exames de apoio direto ao reconhecimento e recuperação do estado de saúde, pequenas cirurgias, cateterismo, e conta com atendimento de enfermagem, inclusive os serviços de hotelaria uma vez que possui em suas dependências, acomodações com banheiros, leitos, instalações com oxigênio, lavanderia, sala de esterilização, e serviço de ambulância destinado ao atendimento dos pacientes. Do rol dos procedimentos e da estrutura do contribuinte acima minudenciada, tenho que a Solução de Divergência n° 11 de 21/07/2003, em definitivo enquadrou a apelante no conceito Hospitalar - verbis: "COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO/COSIT Solução de divergência n° 11, 21/07/2003 ASSUNTO: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. EMENTA: LUCRO PRESUMIDO PERCENTUAIS. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS POR CLINICAS DE ORTOPEDIA, TRAUMA TOLOGIA E RADIOLÓGICAS. A prestação e serviços de clinica médica de ortopedia e traumatologia, bem assim, a prestação de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica (exames radiológicos) por se enquadrarem dentre as 77 . , . Processo n° : 10120.006112/2002-31 Acórdão n° : 107-07.277 atividades compreendidas nas atribuições de atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento e recuperação do estado de saúde, poderão ser enquadradas como serviços hospitalares, podendo ser aplicado às referidas atividades o percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação do lucro presumido. Dispositivos Legais RIR/99, arts. 518, "caput", 519 §2°; Lei 9.249, de 1.995, § 2°, art. 15; PN/CST n° 36/77; Portaria GM do Ministério da Saúde n° 184, de 1.994; Nota Técnica CGPI/DPISISIMS n° 020, de 18 de fevereiro de 2.002 e IN SRF n° 306, de 12 de março de 2.003, art. 23, inciso V. ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS - (Coordenadora - Geral Substituta da Cosit)."(grifei) Às exigências reflexas - CSLL, PIS e COFINS, dada a intima relação de causa e feito, devem acompanhar o decidido na exigência principal IRPJ. Nesta ordem de juizos, concluo que a recorrente enquadra-se dentro das atividades hospitalares de apoio à recuperação do estado de saúde, motivo pelo qual dou parcial provimento ao recurso voluntário: (i) acolhendo a preliminar de decadência do 1° e 2° trimestres de 1.997, (ii) no mérito reconhecer às atividades hospitalares o coeficiente de 8% (oito por cento) para fins de determinação do lucro presumido, e (iii) manter a exigência sobre a omissão de receitas mediante a aplicação do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) pra fins de determinação do lucro presumido. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003.f 1.:1ED 1 4(if 1 .0S SANTOS 78 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4648144 #
Numero do processo: 10235.000361/98-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - O prazo de interposição do recurso voluntário é de trinta dias, na forma do parágrafo único do artigo 31 do Decreto n° 70.235/72. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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4648100 #
Numero do processo: 10218.000809/2003-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E CONTRIBUIÇÕES – ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA – CABIMENTO PARCIAL – Aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, para efeitos de decadência, aplica-se a regra de contagem de que trata o art. 150, § 4º, do CTN, pelo que, em parte, deve-se reconhecer que esta se operou. PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – SIGILO BANCÁRIO – LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3º, NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 10.174, de 09.01.2001, E DECRETO Nº 3.724, DE 10.01.2001 – ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Em se tratando de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização, a sua aplicação é imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. IRPJ – DEPOSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Caracteriza-se como efetiva omissão de receitas, devendo ser mantido o respectivo lançamento do crédito tributário, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituição financeira, em relação às quais, regularmente intimado, o contribuinte não comprova, com documentação hábil e idônea, a sua boa origem. IRPJ/CSLL – INEXISTÊNCIA DE ESCRITA - LUCRO ARBITRADO – CABIMENTO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais fiscais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado. PIS/COFINS/CSLL – LANÇAMENTOS DECORRENTES – A decisão proferida no lançamento de imposto de renda, dito matriz, aplica-se aos lançamentos de PIS/COFINS e CSLL, dito reflexos, quando fundados nos mesmos fatos que caracterizaram a infração à legislação do imposto de renda.
Numero da decisão: 107-08.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar a de decadência para fatos geradores até novembro de 1998, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente Convocado) e Marcos Vinicius Neder de Lima, que não acolhiam a decadência com relação à COFINS e a CSLL. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Natanael Martins
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'• ; "--,;:b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:1')' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10218.000809/2003-09 Recurso n° : 149.758 Matéria : IRPJ E OUTRO— Ex.: 1999 Recorrente : DISTRIBUIDORA TOCANTINS LTDA Recorrida :1° TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° : 107-08.971 IRPJ E CONTRIBUIÇÕES — ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA — CABIMENTO PARCIAL — Aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, para efeitos de decadência, aplica-se a regra de contagem de que trata o art. 150, § 4°, do CTN, pelo que, em parte, deve-se reconhecer que esta se operou. PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — SIGILO BANCÁRIO — LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3°, • NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1° DA LEI 10.174, de 09.01.2001, E DECRETO N°3.724, DE 10.01.2001 —ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS E DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Em se tratando de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização, a sua aplicação é imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. IRPJ — DEPOSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Caracteriza-se como efetiva omissão de receitas, devendo ser mantido o respectivo lançamento do crédito tributário, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituição financeira, em relação às quais, regularmente intimado, o contribuinte não comprova, com documentação hábil e idônea, a sua boa origem. IRPJ/CSLL — INEXISTÊNCIA DE ESCRITA - LUCRO ARBITRADO — CABIMENTO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais fiscais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado. PIS/COFINS/CSLL — LANÇAMENTOS DECORRENTES — A decisão proferida no lançamento de imposto de renda, dito matriz, aplica-se aos lançamentos de PIS/COFINS e CSLL, dito reflexos, quando fundados nos mesmos fatos que caracterizaram a infração à legislação do imposto de renda. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••p t. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10218.000809/2003-09 Acórdão n° :107-08.971 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, DISTRIBUIDORA TOCANTINS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar a de decadência para fatos geradores até novembro de 1998, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente Convocado) e Marcos Vinicius Neder de Lima, que não acolhiam a decadência com relação à COFINS e a CSLL.Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. te MARCQ I CIUS NEDER DE LIMA PRESI[17) NTE liaittuatA 140im NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 3 ri M Ai 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t: CÂMARA Processo n° : 10218.000809/2003-09 Acórdão n° : 107-08.971 Recurso n° : 149.758 Recorrente : DISTRIBUIDORA TOCANTINS LTDA RELATÕRIO Trata-se de lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos ao ano calendário de 1998, em razão das seguintes acusações: Arbitramento de lucro em face da inexistência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. A base de calculo do arbitramento foi a receita bruta conhecida, com base nos depósitos bancários de origem não comprovadas (daí a razão dos decorrentes de PIS e de OFINS). A contribuinte, não se conformando com os lançamentos, em petição de fls. 518/534, apresentou a sua impugnação alegando, em síntese: • Que foi por meio das informações acerca da CPMF que a fiscalização teria tido informações sobre a movimentação financeira da empresa que, contudo, a teor do art. 11, § 3°, da Lei 10.311/1996, dela não poderia ter se valido; • Que o procedimento adotado pela fiscalização feriu os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei e o princípio da segurança jurídica; • Que deve ser aplicado ao caso o princípio da lógica razoável", pois o montante dos depósitos não pode ser considerado receita integral, pois a empresa depositava seus próprios recursos não utilizados totalmente nas transações, pelo que a base de cálculo dos tributos deveria ser de valor equivalente a somente 4% dos depósitos efetuados. 3 L'A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ) Processo n° : 10218.000809/2003-09 Acórdão n° : 107-08.971 A Colenda 1' Turma da DRJ em Belém/PA, apreciando o feito, nos termos do Acórdão DRJ/BEL n° 4.797, de 25 de agosto de 2005, cuja ementa segue abaixo, julgou os lançamentos procedentes: `Assunto: Imposto de renda Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO REFLEXO. OMISSÃO DE RECEITAS. Os lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL seguem a sorte do principal (IRPJ) quando a receita omitida repercute na base de cálculo daqueles tributos. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário." lrresignada com os termos do v.acórdão, em petição de fls. 636/671 a contribuinte dele recorreu alegando, em síntese: • Que os períodos anteriores a dezembro de 1998 teriam sido atingidos pelo termo final do prazo decadencial; • Que a legislação autorizadora de novos critérios de fiscalização não poderia retroagir no tempo para impor a quantificação de obrigação tributária, antes vedada por lei; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ 4 L 44 t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sa• SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10218.000809/2003-09 Acórdão n° :107-08.971 • Que a retroatividade de lei nova, a teor do disposto no CTN, somente pode se dar se (1) esta for expressamente interpretativa, (ii) objetivar, sempre, beneficiar o contribuinte, ou (iii) respeitar os postulados constitucionais do direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada; • Que, por isso, é inadmissível o uso da CPMF para lançamento do imposto sobre a renda; e • Que o lançamento com base em simples depósitos bancários, a teor da jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário, não pode prevalecer. Às fls. 677, despacho da Delegacia da Receita Federal em Marabá/PA, SAORT - Setor de Administração Tributária, dando conta que o contribuinte fez arrolamento de bens em processo apartado, determinando, pois, o encaminhamento do processo ao E. 1° Conselho de Contribuintes. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA...e C*44, -"; • -or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nr. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10218.000809/2003-09 Acórdão n° : 107-08.971 VOTO Conselheiro - Natanael Martins, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES Da Preliminar de Decadência A recorrente, em preliminar, suscita a ocorrência da decadência em relação a todos os fatos geradores ocorridos nos meses anteriores a dezembro de 1998. Tem em parte razão a recorrente quanto à questão da decadência. Com efeito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação — diz expressiva parte da doutrina e confirma a jurisprudência majoritária -, para efeitos de contagem do prazo decadencial de cinco anos, deve-se tomar como marco inicial a data da ocorrência do fato gerador, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação. Nesse contexto, considerando que a ciência aos autos de infração se verificou em 17 de dezembro de 2003, para efeitos de IRPJ e de CSLL, foram atingidos pela decadência os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até o trimestre de setembro de 1998, inclusive. E, para efeitos de PIS e de COFINS, foram 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESMtJ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10218.000809/2003-09 Acórdão n° :107-08.971 atingidos pela decadência os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, inclusive. Por essa razão, curvando-me à orientação ora predominante neste Colegiado, acolho apenas em parte a preliminar de decadência suscitada, para reconhecer ter sido atingido pelo termo final do prazo decadencial, para efeitos de IRPJ e de CSLL, todos os lançamentos anteriores ao trimestre de setembro de 1998, inclusive; e, para efeitos de PIS, todos os lançamentos anteriores a novembro de 1998, inclusive. Da Preliminar de Impossibilidade de Uso da CPMF Já no que diz respeito à alegada impossibilidade de uso da CPMF como motivador da ação fiscal - com ressalva do meu ponto de vista pessoal que vejo na norma da Lei 9.311/96, art. 11, § 3°, modificada em face da Lei 10.174/01, regra de caráter material e não meramente procedimental -, curvo-me à corrente majoritária deste Tribunal e tomo a liberdade de transcrever, como se meu fosse, partes do excelente voto proferido neste Colegiado pelo I. Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes no Acórdão n° 107- 07.776: "Ao termo de muitas discussões a respeito dos limites estabelecidos à fiscalização pelo art. 38 e seus §§, da Lei n° 4.595/64, e do artigo 197 do Código Tributário Nacional, o legislador pátrio expediu a Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001 (DOU de 11101/2001), dispondo sobre o sigilo das operações das instituições financeiras, e dando outras providências. E essa lei nacional, em seu art. 1°, § 3° e seus incisos III e VI, e no art. 6° estabeleceu: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N't; . ... tr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10218.000809/2003-09 Acórdão n° : 107-08.971 Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3 0, 4°, 5°, 6°, 7° e 90 desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados Indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O Poder Executivo, através do Decreto n° 3.724, de 10.01.2001, DOU de 11.01.2001, regulamentou o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, dispondo em seu art. 2° que a Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA rec •.," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .3 .:14kP. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10218.000809/2003-09 Acórdão n° : 107-08.971 registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis E nos artigos seguintes, a forma e as condições para a transferência do sigilo para a repartição fiscal, sendo instrumento dessa atividade o documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) que será dirigida, dentre outros ao presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto, ou gerente de agência. E para adaptar a legislação ordinária à amplitude do poder de fiscalização assim criado, o legislador expediu a Lei 10.174/2001, que deu nova redação ao artigo 11 da Lei n°9.311/96, como se verá adiante. O texto original era o seguinte: "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituicão do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." (grifei) E, com a Lei n°10.174, de 09/01/2001, passou a ter a seguinte redação, a partir de 10/0112001: "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ky SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10218.000809/2003-09 Acórdão n° :107-08.971 C-) As requisições esclareciam que as informações eram indispensáveis ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do art. 40, § 6°, do Decreto n°3.724, de 2001. A Lei n°105, de 10/01/2001, publicada no DOU de 11/01/2001, é anterior ao termo de início, do mesmo modo que a Lei n° 10.174, de 09/01/2001, publicada no DOU do dia seguinte, e o Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, publicado em 11/01/2001. Do exposto, verifica-se que as requisições do RMF foram efetuadas com base na nova legislação que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, entronizada pela Lei Complementar n° 105/2001. É verdade que a fiscalização fez a Solicitação de Emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira porque confrontara os valores de depósitos contabilizados pela empresa com os dados que tinham sido coligidos com base na Lei n° 9.311, de 24/10/96 (DOU de 25/10/96), encontrando diferenças. No entanto, não é menos verdade que aqueles elementos foram apenas indícios que levaram a fiscalização a recorrer à referida solicitação para obter os elementos, nos termos da legislação nova, que foram utilizados no lançamento. O artigo 6°, da Lei Complementar n° 105/2001, é de natureza formal, procedimental, uma vez que tratou da ampliação dos poderes investigatórios da fiscalização, e não de natureza material, substantiva, que trata 10 C MINISTÉRIO DA FAZENDA„L.:à; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • - - Processo n° : 10218.000809/2003-09 Acórdão n° :107-08.971 do conteúdo do lançamento, ou seja, que institui tributo, majora aliquota ou amplia a base de cálculo. Nesse sentido os ensinamentos de Sampaio Dória, "in" Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, págs. 321 e 322, e José Souto Maior Borges, em Lançamento Tributário Malheiros, Editores, r Edição, págs. 233/234, e, já citado na decisão recorrida, Zuudi Sakakihara, em Código Tributário Nacional Comentado. E também não se está diante de uma questão de retroatividade de lei, mas de aplicação imediata já que os efeitos procedimentais a cargo da Fazenda Nacional ainda estava em curso quando da lei nova. O seu direito de lançar não tinha sido atingido pela decadência. Vicente Rao, no clássico "O Direito e a Vida dos Direitos", Editora Revista dos Tribunais, 53 Edição, págs. 361 e seguintes, dá contornos nítidos dessa distinção. E se o dispositivo é de natureza procedimental tem aplicação imediata, nos precisos termos do artigo 144, § 1° do Código Tributário Nacional, que reza: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha Instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de Investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (negritei). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA .41/4 •tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zvf:, .,; tr SÉTIMA CÂMARA /e. Processo n° :10218.000809/2003-09 Acórdão n° :107-08.971 § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido." A lei é expedida para dispor até que outra lei a revogue ou modifique. E isso ocorreu com a Lei n° 9.311196, cujo § 3° do artigo 11, foi modificado por lei posterior, Lei n° 10.174, de 09/01/2001, exatamente para adequá-la à nova sistemática instituída pela lei complementar que, como se viu, ampliou os poderes procedimentais da fiscalização. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do Resp n° 506.232-PR (2003/0036785-0), relator o Ministro Luiz Fux, com voto-vista do Ministro José Delgado, por unanimidade de votos, decidiu pela legitimidade da aplicação imediata das normas procedimentais de que trata o art. 6° da Lei n° 105/2001 e legislação nele fundamentada, alçando fatos pretéritos. No voto-vista, o Ministro José Delgado, acompanhando o voto do relator, conclui que, nos termos da Lei Complementar n° 105/2001, pode a administração tributária examinar, sem autorização judicial, contas bancárias de contribuintes referentes a períodos anteriores à referida lei. As objeções de ordem constitucional à nova legislação são frontais. Pretende que o Conselho reconheça a inconstitucionalidade da lei complementar. No entanto, como esclarece a recorrente, ainda tramitam na Suprema Corte nada menos que 5 (cinco) Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar n° 105/2001 e contra a Lei n° 10.174/2001. Esta matéria, inobstante a posição pessoal do julgador, não pode composta nesta instância administrativa, enquanto não for pacificada pela Suprema Corte, segundo o disposto no art. 22-A, no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, introduzido pela Portaria n° MF n° 103, de 23/04/2002, posterior ao Ac. CSRF/01-03.620. E, daí, não acolho a preliminar de nulidade dos autos de 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDAe. 4.4 - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t»}1 SÉTIMA CÂMARA Processo non° : 10218.000809/2003-09 Acórdão n° :107-08.971 infração por quebra de sigilo, ou violação das normas procedimentais estabelecida pela nova legislação." Rejeito, pois, as preliminares de nulidade suscitada. DO MÉRITO Quanto ao mérito em si da demanda, registre-se, inicialmente, que todas as decisões administrativas que a recorrente traz à colação são inaplicáveis à espécie, porquanto decidiram autuações com base em extratos bancários, verificadas antes do advento da Lei 9.430/96. O mesmo sucede com a decisão judicial trazida à colação do extinto TFR. Com efeito, a partir do advento da Lei 9.430/96, art. 42, vigente para o ano calendário de 1997, o legislador elegeu à categoria de presunção legal de omissão de receitas, os depósitos de origem não comprovada, desde que a fiscalização, para a sua caracterização, cumpra todo o ritual estabelecido pelo legislador. Ora, as autoridades administrativas, nos presentes autos, fizeram extenso trabalho de auditoria fiscal (confira Termo de Verificação Fiscal de fls. 507/517), relacionando em planilhas os cheques cuja origem não teria sido comprovada, apurando a responsabilidade do contribuinte (sujeito passivo por excelência) e de responsáveis solidários, provando, enfim, que os depósitos bancários não teriam tido a sua origem comprovada, daí considerando-os como receitas omitidas para todos efeitos. 13 a i..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA *- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,. k. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10218.000809/2003-09 Acórdão n° :107-08.971 A recorrente, embora presente a presunção de que trata o art. 42 da Lei 9.430/96 que, portanto, inverteu o ônus da prova, quanto à acusação de omissão de receitas a rigor nenhuma prova produziu. E o fisco, tendo presente que a recorrente, corno ela própria declarara, não possuía escrituração na forma das leis comercial e fiscal, corretamente, para efeitos de IRPJ e de CSLL, arbitrou os seus lucros, de modo que, por presunção legal, da receita omitida expurgou-se todos os custos e despesas necessários a sua percepção. DA DECISÃO Por tudo isso, acolho em parte a preliminar de decadência, determinando que se exclua de tributação, para efeitos de IRPJ e de CSLL, o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a setembro de 1998, inclusive; e, para efeitos de PIS e de COFINS, que se exclua de tributação o crédito tributário relativo aos fatos gerados anteriores a novembro de 1998, inclusive. Quanto ao mérito da matéria que remanesceu após a pronúncia da decadência, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 29 de março de 2007. Mt44Aa4 AWI 1;11/à NATANAEL MAWNS 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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