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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693000 #
Numero do processo: 10983.002388/96-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - RETIFICAÇÃO DOS VALORES DE MERCADO - A retificação do valor de mercado dos bens declarados no ano base de 1991, após 15 de agosto de 1992, só é admitida antes de iniciado qualquer procedimento fiscal e mediante documentação hábil que comprove ter iniciado em erro quando da avaliação dos bens declarados. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16646
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARI PEREIRA OLIVEIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4101111111.'7; -CO NASCI NTO RELATOR FORMALIZADO EM: II DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002388/96-27 Acórdão n°. : 104-16.646 Recurso n°. : 15.285 Recorrente : ARI PEREIRA OLIVEIRA FILHO RELATÓRIO Foi emitido contra o contribuinte acima mencionado o Auto de Infração de fls. 22, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1994, ano base de 1993, acrescido dos encargos legais, em decorrência de ganhos de capital na alienação de imóvel. Às fls. 19, a autoridade lançadora demonstra a apuração do ganho de capital, considerando as datas de aquisição e alienação, aplicando o percentual de 20% a titulo de redução do referido ganho, observando o artigo 18 da Lei n°7.714/88. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 30/34, onde junta os documentos de fls. 35 a 54, alegando em síntese o seguinte: a) que o imóvel foi adquirido por herança, conforme consta da sua declaração de bens relativa ao exercício financeiro de 1986 (fls. 35) pelo falecimento de seu pai em 18.12.84; b) que avaliou referido imóveis em 16.078,70 UFIR, quando do preenchimento da declaração de be s relativa ao exercício financeiro de 1992, adotando o valor de mercado que à época lhe p u correto; 2 s/4::;4; "d-. ' t fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA-. - c: i ,ii k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '->:::‘,--v.: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002388/96-27 Acórdão n°. : 104-16.646 c) que no ano seguinte, percebendo o equívoco preencheu a declaração de bens relativa ao ano base de 1992 (ex. 1993) esclarecendo que com base em dois laudo emitidos por empresas imobiliárias, estava retificando o valor de 16.078,70 UFIR com base em orientação da própria Receita Federal; d) que ficou surpreso ao ser autuado por ganho de capital decorrente da referida transação imobiliária em vista dos valores envolvidos, prestando todos os esclarecimentos à fiscal autuante, que não os considerou satisfatórios e suficientes para evitar a tributação, informando-lhe que não deveria Ter solicitado retificação da declaração relativa ao exercício de 1992; e) que em 11 de setembro de 1996, pleiteou a referida retificação junto ao órgão competente; f) que as declarações de rendimentos entregues pelo interessado, relativas aos exercícios de 1993, na qual constou a informação da alteração de valor deste bem e 1994, na qual informou-se o negócio realizado com o bem, foram devidamente aceitas pelo fisco, haja vista a notificação de fls. 54; g) que o fato de Ter procedido a retificação de valores já em 1993, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, lançando não da documentação comprobatória exigida, embora sem o rito processual próprio, demonstra que atendeu ao "espírito da lei e que, se alguma irregularidade cometeu, ela não ultrapassou os limites de um erro de forma', não podendo por s o ser prejudicado, observando-se a jurisprudência judiciária e administrativa que neste se tido tem se manifestado r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .41 i-z:,;;l=1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002388/96-27 Acórdão n°. : 104-16.646 h) que o Auto de Infração encontra-se com erro de fato, por ter a fiscalização considerado como ano de aquisição outro diverso daquele em que ocorreu a morte de seu pai, que conforme se demonstra pela certidão de óbito juntada às fls. 36, ocorrera em 1984, apurando-se um fator de redução de 20%, quando deveria ser 25%. Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e pede o cancelamento da exigência fiscal. Após diligência levada a efeito, a autoridade fiscal declara às fls. 62 haver constatado a veracidade da certidão de óbito acostada, atestando ainda que conforme informação do CRECI em Florianópolis, os profissionais que assinaram o Laudo de Avaliação são habilitados como corretores de imóveis A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, para reduzir a multa de ofício para 75% e alterou o percentual de redução do ganho de capital para 25%, na forma demonstrada às fls. 77. Intimado da decisão em 01.12.94, protocola o interessado o recurso de fls. 82 a 89, onde insiste na legalidade da retificação da declaração de bens e da validade dos laudos de avaliação apresentados, citando jurisprudências e pedindo o provimento do recurso. É o Relatóri 4 ' ,,e.k,141 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Weer;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002388/96-27 Acórdão n°. : 104-16.646 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos da admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Versa o vertente procedimento sobre tributação decorrente de ganho de capital em operação imobiliária. Em suas razões defensórias, insiste o interessado em invalidar o valor de mercado atribuído ao bem em sua declaração relativa ao exercício de 1992, o qual foi considerado pela autoridade lançadora, para em confronto com o valor da alienação apurar o crédito reclamado no auto de Infração. Para justificar sua pretensão de reavaliar o imóvel alienado, apresentou o recorrente, dois Laudos de Avaliação firmados por corretores de imóveis (fls. 38/41 e 45/48) datados de abril de 1993. É certo que, o artigo 96 da Lei n° 8.383/91, determinou que os bens e çdireitos dos contribuintes deveri ser avaliados individualmente pelo valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991 e nvertidos para UFIR pelo valor desta em janeiro de 1992, cujo resultado passaria a repres ntar o custo de aquisição de tais bens. e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAhote k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002388/96-27 Acórdão n°. : 104-16.646 Posteriormente foi editada a Poetaria MEFP n° 327 de 22 de abril de 1992, que concedeu aos contribuintes o direito de retificar o valor de mercado dos bens, o que deveria ocorrer até 15 de agosto de 1992, sendo que, após aquela data, tal retificação só seria permitida mediante comprovação através de documentação hábil, apta a comprovar Ter havido efetivamente erro com reação a avaliação efetuada. Assim é que, muito embora o recorrente tenha se valido de laudos de Avaliação firmados por corretores de imóveis, tais documentos no nosso entender, não pode ser considerados hábeis para o fim pretendido, se considerando a legislação de regência, sendo portanto insuficiente tais documentos para justificar a pretendida retificação de valores dos bens declarados. Ocorre que, os signatários dos Laudos se ativeram em descrever o imóvel e suas características, alegando de forma aleatória haverem promovido pesquisas de valores para atingirem os valores declinados, sem contudo carrear um único documento sequer nesse sentido, tais como, outras operações realizadas, cópias de anúncios em periódicos da época, ou qualquer outro documento atinente, o que faz com que referidos laudos sejam analisados como reservas, mormente porque, foram elaborados quase dois anos após. Não bastasse isso, não pode olvidar ainda o contido nos artigos 7° da Lei n°5.194/96 que assim dispõe: 'art. 70 - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto-agrônomo consiste em: c) — estudos, proj tos, análise, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; 6 ft: MINISTÉRIO DA FAZENDA P4"-,"k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ta- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002388/96-27 Acórdão n°. : 104-16.646 Por seu turno, aos corretores de imóveis é assegurado apenas o direito de opinar quanto a comercialização imobiliária, nos precisos termos do artigo 2° do Decreto n° 81.871/78., In verbis'. 'art. 2° - Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto a comercialização Resulta do exposto, portanto que, os laudos apresentados pelo recorrente, não possuem a força probatória que se lhe quis emprestar, ao menos no âmbito da legislação tributária vigente. No que pertine à pretendida retificação das declarações apresentadas, tal procedimento não pode ser aceito uma vez, iniciado o procedimento fiscal, já não fosse pelas razões acima expostas. As citações de julgados e doutrinas produzidas pelo recorrente, em nada o socorrem, muito embora sábias. Assim, a decisão recorrida não está a merecer qualquer reparo. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de out ..ro de 1998 4011.11HIEZA 60 NASCI NTO 7 Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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4693481 #
Numero do processo: 11020.000547/97-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10573
Decisão: I) - Em prelimar, conheceu-se parcialmente do recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (relator) e designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto. II) - No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. u. ...._._ 39 C g ------------ ----- - ----- g Rubrica_ n 'L __-;' l 'X' ..,1? MINISTÉRIO DA FAZENDA , it11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000547/97-81 Acórdão : 202-10.573 Sessão •. 17 de setembro de 1998 Recurso : 107.155 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA – Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8° do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs – Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALLA ROSA CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator). Designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi9 em 17 de setembro de 1998,00 y , Marl iirlícius Neder de Lima Pre • •nte , , . _ I k r ' icardo Leite R. a rigues _ ' elat •—• MI-Irado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo B arcello s. Eaal/cf/gb 1 . - ,;„A4?1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000547/97-81 Acórdão : 202-10.573 Recurso : 107.155 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. RELATÓRIO A ora Recorrente, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02, postulando que lhe fosse facultado o pagamento das obrigações tributárias indicadas neste processo, e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes à quantidade de Títulos da Dívida Agrária - TDAs suficientes para o adimplemento das obrigações. Fundamentou esse pleito com o seu Contrato Social e respectiva Alteração de fls. 03/08 e, ademais, o caracterizou como denúncia espontânea das obrigações tributárias acima referidas, invocando o art. 138 do CTN, com vistas a evitar a aplicação de penalidades. A DRF em Caxias do Sul — RS, através da Decisão de fls. 10/11, não tomou conhecimento do pleito em comento, por falta de previsão legal, considerando que, nos termos dos incisos I e II do art. 162 do CTN, o pagamento (que extingue o crédito tributário, por força do art. 156, inciso I, do CTN) é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. Ressaltou, ainda, no que tange à utilização de TDA para pagamento de tributos e contribuições federais, que, de acordo com o art. 105, § 1° , letra "a", da Lei n° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n° 578/92, os referidos títulos somente poderão ser utilizados, após vencidos, para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Por último, registrou que, também, não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96. Inconformada com essa decisão, a ora Recorrente solicitou a sua reforma, por intermédio da Petição de fls. 14/18 onde, em síntese, alega que: a) o quadro econômico decorrente do plano real fez com que não dispusesse de recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, não lhe restando outra alternativa senão a de oferecer à Secretaria da Receita Federal, em pagamento de suas obrigações vencidas, direito • creditórios relativos a TDAs; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 51.4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000547/97-81 Acórdão : 202-10.573 b) os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucional assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários; e c) assim, créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que configura a dação dos TDAs como forma de liquidação de pendências tributárias. A Autoridade Singular desconheceu a manifestação de inconformismo supramencionada, mediante a Decisão de fls. 20/21, assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 24/29, onde, além de reiterar os argumentos já apresentados, aduz que: - a decisão recorrida, embora aborde com profundidade o aspecto da possibilidade ou não da compensação de créditos tributários com TDAs, incorre num equívoco ao não apreciar o pedido da Recorrente de dação em pagamento mediante a cessão dos direitos creditórios que possui, advindos de TDAs, pois, como se sabe, compensação e dação em pagamento são institutos diferentes. Em atendimento à medida liminar concedida pela MM Juíza Federal da Vara Única de Caxias do Sul (fls. 35), o referido recurso foi encaminhado a este Conselho. É o relatório. 3 S<IG MINISTÉRIO DA FAZENDA V4r7ei'= j,",r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000547/97-81 Acórdão : 202-10.573 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o presente recurso foi encaminhado a este Conselho em atendimento à medida liminar concedida pela MM Juíza Federal da Vara Única de Caxias do Sul (fls. 35) que considerou que o Delegado da Receita Federal de Caxias do Sul não poderia ter-lhe negado seguimento, uma vez que: "..., interposto recurso voluntário, o juizo de admissibilidade deverá ser exercido pelo órgão "ad quem" e não pela autoridade local." Portanto, em preliminar ao exame de mérito do recurso em foco, há que ser verificado se a matéria nele versada, ou seja, apelo contra decisão de primeiro grau, que desconheceu a manifestação de inconformidade da Recorrente, acerca do indeferimento pela autoridade local de sua pretensão, de que lhe fosse "...facultado o pagamento das obrigações tributárias (..), e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar tão logo seu pedido seja acolhido", é da competência deste Conselho. Daí se vê que se trata de um processo relativo à "dação em pagamento mediante a cessão de direitos sobre Títulos da Dívida Agrária — TDA para quitação de débitos tributários", como, aliás, a Recorrente enfatizou, ao apontar o equívoco incorrido pela decisão recorrida, que examinou a questão sob a ótica de um pleito para compensação de tributos com os aludidos direitos creditórios, assinalando, inclusive, que compensação e dação em pagamento são institutos diferentes. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n.° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II do referido art. 2° da citada lei, in verbis: "4rt.3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: 1 -julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000547/97-81 Acórdão : 202-10.573 // -julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). Por sua vez, o art. 80 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, dispõe: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV - contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI - atividades de captação de poupança popular; e VII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas no incisos de I a VII; e 5 4nVik MINISTÉRIO DA FAZENDA WV`,',47 it# '-,PktZ0r;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000547/97-81 Acórdão : 202-10.573 III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." De imediato, fica evidente que o recurso em apreço não se identifica com o previsto no inciso I do art. 3° da Lei n° 8.748/93 (recurso voluntário de decisão de primeira instância em processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário), porquanto, conforme salientado pela decisão recorrida, no caso em exame não houve formalização da exigência nos moldes do art. 9° do Decreto n° 70.235/72, o que torna tal recurso insuscetível de produzir os efeitos previstos no inciso III do art. 151 do CTN e no art. 33 do Decreto n' 70.235/72. Igualmente, no tocante ao inciso II do art. 3 0 da Lei IV 8.748/93, mesmo considerando as inclusões introduzidas pelo parágrafo único do art. 8° do Regimento Interno do Conselhos de Contribuintes (Anexo II), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98 (processos relativos a compensação de impostos e de reconhecimento de direito à isenção ou imunidade tributária). Assim sendo, como o processo relativo à dação em pagamento de bens ou direitos para a liquidação de débitos tributários, além de referir a assunto não contemplado pela legislação tributária, trata de matéria não elencada entre aquelas de competência deste Conselho, não tomo conhecimento do recurso. Vencido nesta preliminar, passo ao exame do mérito do presente recurso. A Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rura/;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 6 56/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000547/97-81 Acórdão : 202-10.573 "1 - pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; • b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização". (Grifo nosso). Portanto, demonstrado está que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA, no que concerne a pagamentos de tributos federais, somente para até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Como esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, não há suporte legal para a pretensão da Recorrente de utilizá-los no pagamento ou compensação de outros tributos ou contribuições federais. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 - AN % • 'e OS BUENO RIBEIRO 7 550 MINISTÉRIO DA FAZENDA snkíàN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000547/97-81 Acórdão : 202-10.573 VOTO DO CONSELHEIRO RICARDO LEITE RODRIGUES RELATOR-DESIGNADO Trata o presente processo de recurso voluntário onde a contribuinte afirma que a autoridade a quo apreciou, de maneira equivocada, seu pedido, pois foi abordada a figura da compensação quando, na realidade, o que estava sendo solicitada era a dação em pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Com relação à não competência deste Conselho em apreciar o pleito da recorrente, por se tratar de dação em pagamento, preliminar levantada pelo Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, tenho o entendimento de que não cabe razão ao ilustre Membro deste Colegiado. Este Conselho tem competência residual estabelecida no inciso VII, art. 8°, anexo II, do seu regimento interno, verbis: "Art. 8° - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: VII — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal." (Grifo nosso). Logo, é perfeitamente viável o julgamento do recurso interposto pela contribuinte, pois a matéria abordada nos autos se encaixa no que prevê a legislação acima citada. Por estas razões, rejeito a preliminar de incompetência do Conselho. Quanto ao mérito, concordo e incorporo as razões de decidir do voto vencido do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 A.C4A,CV0 RI 'ARDO LETT ' ODRIG ES 8

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Numero do processo: 10980.008836/2002-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA – a decadência fulmina não só o direito de o Fisco lançar, mas também o do contribuinte constituir o crédito tributário relativo à realização facultativa de lucro inflacionário por meio da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 103-23.392
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÃMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I et; 14:.;4a ?tf ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---:- .- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.008836/2002-90 Recurso n° 149.845 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.392 Sessáo de 05 de março de 2008 Recorrente Princesa do Norte Administração e Participações Ltda. Recorrida l' Turma/DRJ-Curitiba/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA — a decadência fulmina não só o direito de o Fisco lançar, mas também o do contribuinte constituir o crédito tributário relativo à realização facultativa de lucro inflacionário por meio da declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Princesa do Norte Administração e Participações Ltda. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÃMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIB INTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relató o e voto ue passam a integrar o presente julgado. S- LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente SfE 1 •92-"Vita) ÕC71-1 GUILHE ADOLFO DOS SANTOS MENDES Relator FORMALIZADO EM: 18 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo Lobo de Almeida (suplente convocado) e Antonio Bezerra Neto Ausente, por motivo justificado o 9 conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. i t ••• • • Processo n° 10980.008836/2002-90 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.392 Fls. 2 Relatório DA AUTUAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 41 a 44), com valor total do crédito tributário de R$ 21.822,78, incluídos multa proporcional e juros calculados até 31/07/2002. A fiscalização alcançou o ano-calendário de 1996, em relação ao qual, constituiu-se o crédito tributário relativo à parcela de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário no período, correspondente a R$ 572.254,57, que acarretou também a absorção de prejuízos acumulados, com o atendimento do limite de 30% da legislação de regência. DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou impugnação às fls. 47 a 50, na qual alega o que se segue (tomo de empréstimo a parte do relatório da autoridade julgadora de primeiro grau relativa a este ponto): a) que se refere o auto de infração ao ano-calendário de 1997, relativamente ao pretenso lucro inflacionário do IPC/90, o qual, em consonância com os controles da Receita Federal, não foi realizado; b) que, entretanto, o saldo credor do citado lucro inflacionário foi realizado integralmente em 31/01/1993, conforme se depreende pelas cópias autenticadas do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) anexas; c) que, na elaboração de sua declaração de rendimentos do período mencionado, não informou, por lapso, a realização total do lucro inflacionário, não tendo sido incluída, portanto, no sistema da Receita Federal, a necessária baixa do saldo credor da correção monetária; d) que, por se tratar de empresa administradora, não apresenta, na sua vivência, resultados positivos, tendo em vista a ausência de receitas; e) que, assim sendo, acumulava prejuízos e, mesmo se tivesse lucro inflacionário a realizar e obedecendo a legislação pertinente da realização mínima de 10 %, jamais obteria lucro para base de cálculo do imposto de renda; j) que a sua culpabilidade restringe-se, apenas, a um erro de preenchimento da declaração de rendimentos; g) que é princípio do Direito e, em especial, do Direito Tributário que a verdade material prevalece sobre a verdade formal; e h) que apresentou cópias do Lalur ao fiscal autuante, consoante sua intimação, o qual não o aceitou e arbitrariamente decidiu pelo lançamento, apesar de inexistir base para o imposto de renda. 2 Processo n° 10980.008836/2002-90 CCOI/CO3. . Acórdão n.° 103-23.392 F. 3 DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 101 a 109) deu provimento parcial à defesa, nos seguintes termos. Rejeitou o argumento da defesa de que teria realizado integralmente o saldo credor da diferença 1PC/BTNF de 1990, em janeiro de 1993, mas apenas por lapso não teria informado a realização na declaração de rendimentos. O julgador de primeiro grau considerou essencial a entrega da declaração para se concretizar a realização. Por outro lado, reconheceu, de oficio, a decadência da autuação relativamente às parcelas de realização obrigatória dos períodos anteriores ao do lançamento. Isso redundou na redução lucro inflacionário realizado de R$ 572.254,57 para R$ 468.225.76 e, por conseqüência, no cancelamento do crédito tributário lançado e na recomposição do prejuízo do exercício para R$ 25.036,63. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 112 a 130. O primeiro ponto da defesa visa demonstrar e fundamentar o seu interesse em recorrer, apesar de não restar condenação em dinheiro. No mérito, alega que o erro de fato não está sujeito à decadência. Assim, pode ser informado a qualquer tempo. Só estaria submetido a tal prazo, se acarretasse em valor a ser cobrado. Assim, deve ser acatada a alegação de que o lucro inflacionário foi integralmente oferecido no ano-calendário de 1993, pois a ausência de informação na declaração de rendas trata-se de erro de fato comprovado pela verificação dos registros no LALUR. Sobre esse ponto, transcreve acórdãos do Conselho de Contribuintes. Aduz que o momento do fato gerador do imposto é 31 de dezembro e não a data da entrega da declaração, a qual teria a única finalidade de facilitar a fiscalização. Reúne acórdãos do Conselho de Contribuintes, os quais asseverariam ser o Lalur e não a declaração o documento hábil para apurar a devida exigência fiscal. Esse é o relatório em apertada síntese. 3 Processo n°10980.008836/2002-90 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.392 Fls. 4 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Em sua peça de defesa, o recorrente alega: "Em que pese não sobrevir à contribuinte, ora recorrente, do julgado recorrido qualquer condenação em dinheiro, restou vencida quanto ao mérito da matéria versada, pois, os fundamentos de fato e de direito alegados na impugnação foram recusados"; e prossegue "tal decisão colegiada, na medida em que extrai qualquer condenação em espécie pode ser, perfeitamente, equiparada à (sic) uma sentença absolutória, que nos termos do artigo 593, do Código de Processo Penal também legitima à contribuinte a recorrer da referida decisão". A defesa, assim, considerou que a decisão da DRJ não a condenou, mas teria sido vencida em relação aos seus fundamentos, uma vez que o julgado se calcou em outros. Assim, aduz que se deve aplicar o mesmo preceito do processo penal em que cabe recurso do réu contra uma decisão absolutória para modificar seus fundamentos. Com efeito, no direito penal, tal recurso faz sentido em várias hipóteses, mas o procedimento administrativo não guarda relações diretas com o processo penal, mas sim com o processo civil. Neste ramo processual, é cediço que não cabe recurso com o único propósito de alterar os fundamentos da sentença. Independentemente dos fundamentos da decisão, a parte não é vencida se seu pedido foi integralmente acolhido. Calcado exclusivamente nisso, deveria não tomar conhecimento do recurso por falta de interesse de agir. Há, contudo, um outro ponto que merece destaque. A defesa se equivoca ao considerar que, da decisão da DRJ, não restou condenação. O auto de infração não só teve por objeto lançamento de crédito tributário relativo ao IRPJ e acréscimos, como também reduziu o prejuízo fiscal do período; e, em grande parte, a glosa de prejuízos foi mantida. É por isso que a decisão foi proferida como "lançamento procedente em parte". Assim, há interesse de agir. De fato, há decisões do Conselho que reconhecem o erro de fato e afastam o lançamento, quando se comprova com o LALUR que houve falha na transcrição de valores na DIRPJ. Tais decisões, contudo, dizem respeito a erros cometidos no próprio ano objeto da autuação. A situação presente é diversa e, por isso, merece analise mais detida. Os supostos erros cometidos se propagam com múltiplos efeitos, ora para favorecer, ora para prejudicar o sujeito passivo. Vejamos. Pelos controles do contribuinte no LALUR, ele teria realizado a diferença e não mais teria direito a prejuízos fiscais na época compensados. 4 , ., eb ' .g I. Processo n°10980.008836/2002-90 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.392 Fls. 5 , Pelos controles da SRF que reproduzem apenas as informações da DIRPJ, o sujeito passivo não teria realizado a diferença em 1993, o que implicaria a manutenção de prejuízos fiscais acumulados, pois compensados exclusivamente no LALUR. Assim, se por um lado, o presente processo reduz o prejuízo do exercício de 1998, por outro a SRF considera a manutenção de prejuízos de exercícios passados, os quais não eram mais considerados pelo sujeito passivo como direito seu. Ademais, a SRF, mantendo-se as informações da DIRPJ, reconhece prejuízos fiscais de exercícios pretéritos que já haviam sido compensados no LALUR em montante superior ao que poderia lançar de diferença de IPC/13TNF em razão da decadência de parte das parcelas de realização obrigatória. Reconhecer os valores declarados em 1993 e não o que foi registrado no LALUR, produz efeitos negativos (realização obrigatória de lucro inflacionário em períodos posteriores), mas também positivos (manutenção de prejuízos fiscais para aproveitamento futuro que haviam sido compensados no ano de 1993). Do confronto dos dois efeitos, o saldo é positivo para o interessado, pois pode se aproveitar integralmente dos prejuízos fiscais, que considerava compensados em 1993, enquanto parte da correspondente realização obrigatória do lucro inflacionário já decaiu. O pleito de desconsiderar a declaração exclusivamente em relação ao suposto erro que lhe prejudica é inaceitável. Não é legitimo acatar a realização do lucro inflacionário em 1993 sem a correspondente redução do prejuízo fiscal acumulado. A decadência consolida as relações tributárias para ambas as partes, conforme corretamente decidiu a autoridade de primeiro grau. Isso posto, voto pela denegação do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2008 1... çl4 a ‘-‘7 Gui erms e Adolfo dos Santos Mendes s Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.000144/92-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a decisão em que a autoridade julgadora singular, extrapolando suas atribuições, altera a base legal que deu suporte a exigência fiscal.
Numero da decisão: 107-04960
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeira instância.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10950.001619/95-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11630
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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"d# c22(2D C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ote Processo : 10950.001619/95-08 Acórdão : 202-11.630 Sessão 27 de outubro de 1999 Recurso : 105.376 Recorrente : M. MATSUDA E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu —PR DCTF - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: M. MATSUDA CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessi -s, -m 27 de outubro de 1999 arcbi inicius Neder de Lima I respáente 4&(/‘ 4 ' cardo Leite R drigues e or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges e Maria Teresa Martinez López. Imp/mas 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,... Processo : 10950.001619/95-08 Acórdão : 202-11.630 Recurso : 105.376 1 Recorrente : M. MATSUDA E CIA. LTDA. i RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se no presente Processo de Notificação de Lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativa aos meses de outubro/94 a setembro/95 (fls. 36-37), pela qual é exigido da contribuinte acima identificada, o crédito tributário no valor de R$ 3.268,72, relativo a multa de oficio (calculada com redução de 50%) correspondente àqueles meses. O lançamento decorreu de ação fiscal levada a efeito contra a empresa impugnante, devido à falta de recolhimento espontâneo da multa relativa ao atraso na entrega das referidas DCTF, conforme adiante relatado. A interessada, através do requerimento às fls. 01, solicitou sejam recebidas as Declarações de Contribuições de Tributos Federais — DCTF referentes aos períodos de outubro/94 a setembro/95 sem a exigência da multa, fundamentando o pedido no art. 138 do CTN, uma vez que a empresa não fora notificada e procedera à entrega das declarações de forma espontânea. , Na análise do pedido da contribuinte, o Sr. Delegado da DRF em I Maringá, em despacho às fls. 02/03, entendeu não ser cabível, por falta de previsão legal, o acolhimento das DCTF com a dispensa do recolhimento da multa, determinando ainda: - sejam acolhidas as DCTF entregues fora de prazo: - a notificação da interessada, para, no prazo de 30 dias, recolher a multa estabelecida na IN SRF 73/94, aproveitando, em tal prazo, a redução de 50% de multa. Cientificada do despacho supra em 27/03/96 (AR às fls. 18), a impugnante apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 22-28), alegando que a entrega espontânea das DCTF desobriga a empresa de axr`' 2 . 0215", , .,,._0.P-tf6 MINISTÉRIO DA FAZENDA t 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001619/95-08 Acórdão : 202-11.630 multa ou qualquer outra penalidade. Note-se que o referido recurso foi oferecido antes que houvesse a Notificação do Lançamento da multa, e antes do decurso do prazo de 30 dias estabelecido no referido despacho. Portanto, não ficou configurado nenhum litígio, uma vez que não havendo lançamento, não há que se falar em crédito tributário e, não havendo crédito, não há devedor. Portanto, o suposto recurso oferecido pela contribuinte tornara-se inócuo, por falta de objeto. Retornando o Processo à Repartição de origem, houve a lavratura da Notificação de Lançamento às fls. 36, através da qual foi constituído o crédito composto por multa de oficio por atraso na entrega das DCTF. I O embasamento legal na Notificação de Lançamento encontra-se nas fls. 1 36 do presente processo. Tempestivamente, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 40-45, 1 alegando, em síntese, que: 1 1. - procedeu, de forma espontânea, a entrega das DCTF relativas aos meses de outubro/94 a setembro/95, requerendo que as referidas declarações fossem recebidas sem a imposição de multa; 2. - as DCTF'S em questão foram recebidas pelo Fisco; no entanto, houve a expedição de Notificação de Lançamento para recolhimento de multa relativa ao atraso na entrega das mesmas; 3. - a contribuinte se antecipou no que diz respeito à entrega das DCTF, regularizando sua situação antes da existência de qualquer notificação por I parte do Fisco; 4. - invoca o artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, alegando que o procedimento adotado pelo impugnante (denúncia espontânea) tem agasalho na legislação, excluindo a responsabilidade da impugnada e tornando improcedente a pretensão do Fisco; 5. - cita a jurisprudência, transcrevendo várias ementas de julgados do Egrégio Conselho de Contribuintes que dispõem sobre a dispensa do recolhimento de multa por atraso na entrega da DCTF; 3 c2.1 ÉSE-4t1, MINISTÉRIO DA FAZENDA :-• ,r-f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ivr40, Processo : 10950.001619/95-08 Acórdão : 202-11.630 6. - considera totalmente abusiva e ilegal a atitude do Fisco e, por fim, requer seja julgada procedente a impugnação, a fim de excluir a responsabilidade da impugnante quanto ao recolhimento da multa." O Julgador Monocrático julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA Incabível a exclusão do crédito tributário regularmente constituído por multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, quando o contribuinte deixa de efetuar referida entrega no prazo previsto em ato da Secretaria da Receita Federal." A recorrente interpôs recurso voluntário onde usa dos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. ‘Q)(\'' 4 02 1 „ (051L,Nt j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r4\4W Processo : 10950.001619/95-08 Acórdão : 202-11.630 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O lançamento ora em julgamento foi lavrado devido a recorrente ter apresentado, a destempo, as DCTFs dos períodos de apuração de outubro/94 a setembro/95. O cerne da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Existe a necessidade de esclarecer que, até o momento, sempre votei no sentido de que a entrega espontânea das DCTFs pelo contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo, estaria protegido pelo que estabelece o art.138 do CTN, conforme jurisprudência quase unânime deste Conselho e com base nos fundamentos defendidos de maneira brilhante pelos tributaristas Sacha Calmon (Teoria e prática das multas tributárias — Ed. Forense), José de Macedo Oliveira e Hugo de Brito Machado. Contrariamente ao meu ponto de vista acima exposto, a Egrégia i a Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado, decidiu, por unanimidade de votos, que: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. PX1' 5 021 2 „‘P-.1:".'55 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.‘ Processo : 10950.001619/95-08 Acórdão : 202-11.630 4 - Recurso provido." Igualmente ao decidido pela l a Turma do STJ, sua Egrégia T Turma, através do RESP 208097/PR (1999/0023056-6), DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda. Como podemos constatar, o Superior Tribunal de Justiça, através de suas l a e 2' Turmas, as quais são competentes para decidir sobre matérias relativas a tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios, vem decidindo no sentido de que não há que se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, da Declaração do Imposto de Renda. Muito embora a jurisprudência se refira à entrega das declarações de Imposto de Renda, é perfeitamente aplicável à entrega da DCTF, pois, em ambos os casos, trata- se de obrigação acessória. Assim, como a entrega das DCTFs foi feita a destempo, com base na jurisprudência do STJ, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 1999 OVIÁ"~ 41,4 ' ARDO LEITE RO I RIGI4 6

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Numero do processo: 10950.001261/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Sendo a Contribuição para o PIS um tributo, o prazo para que a Fazenda apure e lance valores relativos ao mesmo segue as normas do CTN, e não a Lei nº 8.212/91. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto a decadência.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Ministério da Fazenda Segundo cor:\ .: l .. . .:,l'auintea 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuinte. .;;CI'lk>-..... -• RIC 'c :" : 1. 0 ESPECIAL Processo n° : 10950.001261/2002-311 o 1 Recurso n° : 121.502 N 6, 12-02 - /2? SO 2.. Acórdão n° : 202-14.850 Recorrente : SUPERMERCADO CIDADE CANÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ---.— . i ii:N/ISTÉS;: C) LM. FAZENDA PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA Sendo a Contribuição gundo Conselho de Contribuintes para o PIS um tributo, o prazo para que a Fazenda apure e lance iblicado no Diário Oficial da União valores relativos ao mesmo segue as normas do CTN, e não a -_LOLIJ ta Lei n° 8.212/91. Recurso ao qual se dá provimento. t:711"-ro— :-- - -_-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO CIDADE CANÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto a decadência Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 erir‘ ique Pinheiro To -7 Presidente G . L" . y, -ncar Re to y r Participaram, ainda, presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Vt-:r:Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001261/2002-31 Recurso n° : 121.502 Acórdão n° : 202-14.850 Recorrente : SUPERMERCADO CIDADE CANÇÃO LTDA.. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de PIS, lavrado em 21/03/2002, relativo ao período de março de 1992 a fevereiro de 1993, decorrente de auditoria realizada em acompanhamento de processo judicial. O contribuinte intentou ação ordinária objetivando a compensação do PIS recolhido a maior sob os Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449/88, considerados inconstitucionais. Seu pedido foi acolhido e o mesmo efetuou a compensação dos valores recolhidos a maior, com débitos da mesma natureza Da comparação das compensações efetuadas com os valores devidos, segundo o Fisco, efetuou-se o lançamento. Irresignado, apresenta o contribuinte a impugnação de fls. 150/158, onde expõe aspectos da contribuição para o PIS e trata do prazo decadencial aplicável à r. contribuição. Transcreve diversas decisões, inclusive deste Egrégio Conselho, sobre o tema, e pugna pela improcedência do Auto de Infração. Os autos são então remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, onde é prolatada decisão que mantém o auto, pelo não transcurso do prazo decadencial e pela modificação da sistemática da semestralidade no recolhimento do PIS. Por tal, recorre o contribuinte a este Egrégio Conselho, discorrendo sobre o prazo decadencial para o lançamento da exação bem como sobre a sistemática da semestralidade do PIS. É o relatório. L 7 /f 2 - . TICC-MF - Ministério da Fazenda , Fl. "272-4-,:k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001261/2002-31 Recurso n° : 121.502 Acórdão n° : 202-14.850 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Verifico, inicialmente, que o presente recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Logo, do mesmo conheço. Encontra-se instruído com arrolamento de bens em número suficiente para cumprir a exigência legal de admissibilidade do Recurso Voluntário Administrativo Federal. Logo, do mesmo conheço. Verifica-se que o contribuinte discutia judicialmente questão relativa à contribuição para o PIS, efetuando depósitos judiciais. Logo, tinha o FISCO plena noção dos fatos à época de sua ocorrência. Assim, conta-se o prazo decadencial a partir da data do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4 0, do CTN. E assim se posiciona o mais correto entendimento sobre a matéria: Pois bem. A contribuição para o PIS, instituída em nosso ordenamento pela Lei Complementar n° 07/70, tendo entretanto seus elementos constantemente modificados, inclusive pela legislação ordinária Entretanto, a partir da Constituição de 1988, os recursos arrecadados a título da referida contribuição deixaram de ser creditados nas contas individuais dos empregados e passaram a financiar o seguro-desemprego e o abono para empregados com remuneração de até dois salários mínimos, passando a ter inequívoca e incontestável natureza tributária. Entretanto, a celeuma longe estava de se encerrar, vez que, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, voltaram a prevalecer as regras da Lei Complementar n° 07/70. Na data da publicação da referida Resolução nasceu para o contribuinte um direito ou um dever. Para os que haviam recolhidos PIS, com base nos referidos decretos-leis, em valores maiores do que os devidos, quando calculados com base na referida Lei Complementar, surgiu o direito de pleitear a restituição da diferença. Já em relação àqueles que haviam recolhido a menor, nasceu a obrigação de recolher a diferença. Entretanto, a questão aqui tratada pertine ao prazo de que disporia teria a Fazenda Nacional para apurar e cobrar dos Contribuintes a referida diferença, tendo em vista a legislação aplicável, especificamente o Código Tributário Nacional e a Lei n° 8.212/91. Prevê o CTINT que: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes vo, Processo n° : 10950.001261/2002-31 Recurso n° : 121.502 Acórdão n° : 202-14.850 sç I° (omissis) § 2° (omissis) § 3 0 (omissis) § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. Art 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia — — — — ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por _ vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) II iii anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: - pela citação pessoal feita ao devedor; 11-pelo protesto judicial; III-por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Ao passo que a Lei n° 8.212/91 dispõe que: 'Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 4 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.00126112002-31 Recurso n° : 121.502 Acórdão n° : 202-14.850 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § IQ (omissis) § 2° (omissis) § 3° (omissis) § 4(omissis) § 5° (omissis) § 62 (omissis) Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." Tendo em Nista a visível antinomia entre os dois dispositivos, a fim de se averiguar a aplicabilidade da referida Lei Ordinária à Contribuição para o PIS, mister que se analise a mesma sob os aspectos formal e material. Vejamos: Sob o aspecto formal, pouco há que se discutir ao apreciamos o claro texto constitucional, ao tratar da questão da decadência: "Art. 146. Cabe à lei complementar: 1- (omissis) - (omissis) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (omissis) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) (omissis)". (grifas nossos) Logo, em se tratando a Contribuição para o PIS de um tributo, e sobre isto não restam dúvidas, havendo inclusive posicionamento do Supremo Tribunal Federal neste sentido, não há como Lei Ordinária modificar o posicionamento do CTN - Lei Complementar - acerca da matéria. Há então de prevalecer o entendimento deste último, em que pesem os argumentos dos defensores da tese oposta. h / 5 r CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001261/2002-31 Recurso n° : 121.502 Acórdão n° : 202-14.850 Não há que se aplicar o disposto na Lei n° 8.212/91, tampouco o disposto no Decreto-Lei n" 2.052/83, mesmo por que o que ali se vê é a — também duvidosa — estipulação de prazo prescricional: "Art. 1°. Os valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS- PASEP, criado pela Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, destinadas à execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, instituídas pelas Leis Complementares n's 7 e 8, de 7 de setembro e 3 de dezembro de 1970, respectivamente, quando não recolhidos nos prazos fixados, serão cobrados pela Unido COM OS seguintes acréscimos:" Outrossim, não é só. Sob o aspecto material também se verifica a absoluta impossibilidade de aplicação da referida Lei n° 8.212/91. E tal inaplicabilidade é incontroversa sob diversos prismas, o mais latente deles sendo o próprio entendimento da Fazenda Nacional, que, ao indeferir pedidos de restituição de tributos, ai incluída a Contribuição para o PIS, o faz baseando-se no prazo qüinqüenal previsto no CTN, e não na inversa aplicação do referido dispositivo ordinário. Há inclusive atos administrativos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal neste sentido, a saber, por exemplo, o Ato Declaratório n° 96, de 26-11-99, do Secretário da Receita Federal, com base no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, declara que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Tal ato, amparando-se no referido parecer, cita como base legal os arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172/66 (CTN). Ora, o prazo decadencial para constituir o crédito de contribuição social terá que ser o mesmo do prazo decadencial para requerer a restituição da contribuição, ainda que seja aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de dez anos. O que não pode ser validada é a aplicação do citado artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que cuida de contribuição ao INSS, para o lançamento e aplicar o CTN para restituição, ou seja, respectivamente, de dez e cinco anos. Logo, ainda que a tributação tenha natureza de questão pública, superando interesses individuais e até mesmo coletivos, resta manifestamente anti-isonômico e atentatório contra a segurança das relações jurídicas conceder-se à Fazenda prazo decenal para lançar créditos da referida contribuição quando a própria Fazenda recusa-se a restituir ao Contribuinte valores indevidamente recolhidos, caso o lapso temporal entre o recolhimento e o pedido de restituição supere os cinco anos previstos no CTN. Outro aspecto interessante diz respeito à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O parágrafo único do art. 10 da LC n° 70/91 que instituiu a COFINS dispõe que a esta aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto de Renda, especialmente, quanto ao atraso dei (6 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.".54P05 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001261/2002-31 Recurso n° : 121.502 Acórdão n° : 202-14.850 pagamento e quanto a penalidades. Com isso a COFINS, também, tem natureza tributária, sendo o prazo decadencial regido pelo CTN. Ora, sendo a COFINS também contribuição para a seguridade social, deveria, diriam os defensores do prazo decenal, aplicar-se-lhe o disposto na Lei n° 8.212/91. Entretanto, tendo em vista a Lei Complementar que a rege, a subsidiária legislação do Imposto de Renda e o próprio CTN, isto não ocorre. Haja vista a quase identidade existente entre estas, COFINS e PIS, conclui-se que não há que se falar em prazo estipulado pela referida Lei em detrimento do disposto no Código Tributário Nacional. Por tal, tendo em vista ter sido lavrado o auto de infração aqui tratado em 26.02.2002, é de se considerar decaídos todos os períodos de apuração anteriores a 26.02.1997, inclusive, ou seja, toda a integralidade do Auto de infração É como voto. Sid Seções, em 10 de junho de 2003 g GUS VO ENCAR ‘ 7

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Numero do processo: 10980.008372/2001-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE - SIGILO BANCÁRIO - O procedimento de fiscalização pode utilizar, de maneira emprestada, a quebra de sigilo bancário autorizada pelo poder Judiciário para fins penais, desde que mantido o sigilo fiscal. LUCROS - DISTRIBUIÇÃO - A distribuição de lucros é um ato formal e complexo, devendo ser observadas todas as suas condições para que possa ser aproveitado o benefício da isenção. CONTRIBUIÇÃO AO INSS - ENCARGO DO BENEFICIÁRIO SUPORTADO PELA EMPRESA - Sendo a contribuição ao INSS um encargo do beneficiário do rendimento, quando suportada pela empresa, fonte pagadora, tem a natureza de benefício indireto. SALDOS BANCÁRIOS ANTERIORES - Os saldos bancários de períodos anteriores podem ser aproveitados como origens desde que levantados em procedimento de fiscalização ou comprovados por meio de documentos hábeis para tanto. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - RECONHECIMENTO - Por ausência de outros meios de prova, a data da alienação de imóvel deve ser aquela informada na escritura pública. OPERAÇÕES BANCÁRIAS - Resgates bancários e compras de moeda estrangeira devem ser comprovadas por meios hábeis para serem utilizadas como provas de origem. ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS DE EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR - Em verdade, a legislação não veda a antecipação de despesas futuras efetuadas por pessoa domiciliada no exterior; entretanto, tal situação deve ser devidamente comprovada pelo contribuinte. JUROS SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Não tem o Tribunal Administrativo competência para apreciar matéria de cunho constitucional, salvo se já decidida de maneira reiterada pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Preliminar não acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13171
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de nulidade por prova ilícita e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL, para afastar o valor de R$ xxxxxxxx, decorrente de erro no lançamento bancário, no ano de 1996. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.008372/2001-31 Acórdão n° : 106-13.171 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de nulidade por prova ilícita e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o valor de R$ 14.950,00, decorrente de erro no lançamento bancário, no ano de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VVilfrido Augusto Marques. ZUE irar/ TADO 41.~.0 '42/44j--44- - • S FERNANDES - LATOR FORMALIZADO EM: 02 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA, 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.008372/2001-31 Acórdão n° : 106-13.171 Recurso n° : 131.944 Recorrente : GERHARD FUCHS RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com a lavratura de auto de infração (fls. 351-354), no qual restaram consignadas as seguintes infrações: a)Acréscimo patrimonial a descoberto; b)Omissão de rendimentos provenientes de depósito bancário. Inconformado, o Contribuinte apresentou sua Impugnação, na qual alega, em apertada síntese: para o ano de 1996 — foi desconsiderada a retirada a título de lucros da empresa Corporation Cambio e Turismo Ltda.; foram desconsiderados os recursos auferidos da empresa Banordic Financial Corp., do exterior, já informada e tributada; a contribuição ao INSS não foi recolhida pelas pessoas físicas, mas ficou a cargo da empresa; parte dos valores depositados em sua conta refere-se à manipulação dos gerentes bancários, sendo que tais depósitos não tiveram a aprovação do titular da conta corrente; restaram valores de períodos anteriores não computados na variação patrimonial. Seguindo sua defesa, para o ano de 1997 — a alienação de imóvel foi considerada por valor inferior ao efetivamente ocorrido; não foi considerado o resgate de recursos financeiros; não foi considerada a venda de moedas estrangeiras; há duplicidade de consideração de um cheque do Banco do Brasil. Para o ano de 1998 — houve omissão de saldo anterior de conta corrente; também não foi considerado o adiantamento de recursos de empresa do exterior para a realização de obra em sua propriedade. Para o ano de 1999 — as provas são ilegais, uma vez que são extratos bancários obtidos antes da quebra do sigilo; foi desconsiderado recursos novamente adiantados pela empresa do exterior. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.008372/2001-31 Acórdão n° : 106-13.171 A decisão da Delegacia de Julgamento em Curitiba — PR (fls. 392-400) manteve parcialmente o auto de infração, com os fundamentos apresentados a seguir. Para o ano de 1996 — a distribuição de lucros não está devidamente comprovada; parte dos recursos foi realmente oferecida a tributação; devem ser considerados os resgates como origem; a contribuição ao INSS, ainda que suportada pela empresa, trata-se de despesas pessoais; o valor ingresso em um dia na conta corrente e resgato no mesmo dia deve ser excluído do fluxo financeiro; mantém-se os pagamentos efetuados por meio de depósito bancário; os saldos anteriores para serem considerados devem estar devidamente comprovados. Para o ano de 1997— a alienação de imóvel deve considerar os valores informados na escritura pública; os dispêndios cuja origem não é comprovada devem ser mantidos; os valores em duplicidade devem ser desconsiderados. Para o ano de 1998 — desde que comprovado, os saldos anteriores devem ser considerados no fluxo financeiro; os valores para serem considerados nos termos das afirmações do Impugnante devem ser devidamente comprovados. Para o ano de 1999 — repetem-se fundamentações anteriores. Ainda inconformado, o Impugnante apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 419-451), no qual alega, em suma: preliminarmente, a irregularidade na quebra de sigilo bancário, haja vista que a medida judicial autorizando o acesso às informações bancárias foi concedida com finalidade distinta; de acordo com a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos — TFR não poderia haver tributação exclusivamente com base em extratos bancários; no mais, reitera dos termos da peça impugnatória e contesta a aplicação dos juros SELIC. É o Relatório. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.0083721200141 Acórdão n° : 106-13.171 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 408), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Com relação à nulidade de lançamento, entendo que as provas trazidas aos autos, com base em medida judicial que autorizou a quebra do sigilo bancário, são legitimas, haja vista que o acesso aos dados bancários não precisa ser concedido de maneira específica para as autoridades fiscais, podendo elas se valer da prova emprestada do Ministério Público Federal — MPF. Além disso, a citada Súmula do extinto TFR perdeu sua validade a partir da publicação da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 institui a presunção legal para tributação dos saldos bancários cuja origem não tenha sido comprovada. Quanto ao mérito, passo a analisar as alegações também considerando os períodos anuais. Para o ano de 1996 — a distribuição de lucros é um ato formal e complexo, devendo sua prova observar as prescrições legais, o que, todavia, não foi feito no caso em tela, ao contrário do que alega o contribuinte, já que a demonstração da sociedade e da auferição de lucro pela empresa não bastam para comprovar a distribuição; com relação à contribuição ao INSS, tratando-se ela de encargo do sócio pessoa física, uma vez que suportada pela empresa os respectivos valores passam a ter a natureza de benefício indireto, motivo pelo qual estão sujeitos ao IRPF; com relação ao valor de R$ 14.950,00, entendo estar comprovado o erro bancários, igualmente ao que ocorreu com outro reconhecido pela decisão da DRJ;A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.008372/2001-31 Acórdão n° : 106-13.171 quanto aos saldos anteriores, não há como considerá-los sem que haja comprovação hábil. Para o ano de 1997 — a diferença no valor da alienação do imóvel foi reconhecida em julho, e não em maio, tendo em vista a data informada na escritura pública correspondente; com relação aos regastes, a afirmação de que o lançamento bancário sob o código 668 representa essa operação não basta para fundamentar adequadamente a defesa; da mesma forma, as compras das moedas estrangeiras não estão suficientemente comprovadas. Para o ano de 1998 — a questão da contribuição ao INSS já foi anteriormente discutida; quanto ao resgate de aplicação, o Recorrente sustenta suas afirmações em dados registrados em sua Declaração de Rendimentos (fl. 278) o que, por si só, não faz prova da efetiva operação; sobre a antecipação de recursos de empresa no exterior, realmente não há qualquer vedação legal para esse tipo de transação, porém, para que se obtenha os reais efeitos tributários há de ser capaz e devidamente comprovada a natureza da operação, o que não foi feito no caso em tela. Para o ano de 1999 — as alegações já estão cobertas pela fundamentação anterior. Por fim, com relação à aplicação dos juros SELIC, entendo que não cabe ao Tribunal Administrativo apreciar matéria de questionamento de lei. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento o valor de R$ 14.950,00, referente ao ano de 1996. r -Sala = -- , em 29 de janeiro de 2003. 4 S FERNANDES"--- 6 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4692288 #
Numero do processo: 10980.011154/2002-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - Desapropriar é ato de Estado, não configurando negócio jurídico de âmbito privado. A indenização do bem desapropriado é mera reposição patrimonial, não se sujeitando à incidência tributária, sob pena de diminuí-la, desvirtuando o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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A indenização do bem desapropriado é mera reposição patrimonial, não se sujeitando à incidência tributária, sob pena de diminuí-la, desvirtuando o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON MULLER DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT ati Cl r: JOSÉ RAI lar 1 D i TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 4 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. . , 4.t MINISTÉRIO DA FAZENDA Yrf.:...:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.011154/2002-64 Acórdão n°. : 102-46.997 Recurso n° : 139.016 Recorrente : WILSON MULLER DE CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/CTA n° 4.482, de 16/09/2003 (fls. 49/53), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do IRPF recolhido em 27/08/1998, no valor de R$44.358,75, incidente sobre o ganho de capital na desapropriado pelo DNER do imóvel rural situado no município de Quatro Barros/PR, em 14/07/1998, para fins de implantação da Rodovia Federal BR 116. O pedido de restituição em tela (fls. 01/10) foi apresentado Delegacia da Receita Federal de Curitiba/PR, em 25/10/2002, e indeferido por falta de previsão legal (fls. 35/36). Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau também indeferiu a restituição pleiteada, pelos fundamentos constantes do voto condutor do Acórdão (fls. 51/38), assim resumidos na ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. RESTITUIÇÃO DO IMPSOTO PAGO. Está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, inclusive na hipótese de desapropriação do imóvel, ainda que alheia à sua vontade, sendo, portanto, incabível o pleito para restituição do imposto pago. Solicitação Indeferida". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414.°P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.011154/2002-64 Acórdão n°. : 102-46.997 Em sua peça recursal, às fls. 55/64, o autuado repisa os mesmos argumentos declinados em sua impugnação: traça um breve histórico do tratamento tributário da indenização por desapropriação de bens por utilidade pública, para concluir, com suporte na legislação e em jurisprudência administrativa e judicial — especialmente na Súmula n° 39 do TFR — que nas indenizações pagas a pessoas físicas ou jurídicas, por desapropriação amigável ou judicial, não incidem o imposto de renda. Pede, então, que lhe seja restituído o imposto recolhido indevidamente em 27/0811998, no valor de R$44.358,75, acrescida de juros compensatórios à taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. É o Relatório. 3 _ _ ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ffYet SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.011154/2002-64 Acórdão n°. : 102-46.997 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Incumbe a este Colegiado decidir sobre a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos pelo sujeito passivo, em decorrência de desapropriação de empresa levada a efeito pelo Governo Federal. Desta conclusão resultará o deferimento ou não da restituição pleiteada. O assunto já foi apreciado neste Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 104-17.127/99, dentre outros), que ancorados na Súmula 39 do extinto TFR, decidiu pela não sujeição à tributação do resultado decorrente de desapropriação de imóvel, entendendo que o valor recebido pelo expropriado não passa de mera reposição com característica indenizatória, sendo certo, também, que a imposição do tributo, ao desfalcar o preço, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante, conforme ementa do Acórdão pré-falado. De fato, desapropriar é ato de Estado, de adjudicação de bem ao poder público, ou ao seu delegado beneficiário da expropriação. Portanto, não se insere como negócio jurídico no âmbito privado, visto carecer de "voluntas" do vendedor. Desapropriar é expropriar patrimônio. A indenização, daí, decorrente é, pois, mera reposição do valor patrimonial subtraído de seu proprietário por vontade unilateral do Estado. Daí, não se passível de sujeição tributária. Também o voto condutor do Acórdão n° 104-17.926, proferido pelo i. Conselheiro João Luís de Souza Pereira, à unanimidade, decidiu que "os valores 4 C:1)-N . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.011154/2002-64 Acórdão n°. : 102-46.997 recebidos em decorrência de desapropriações, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios, são meras indenizações, não acrescendo o patrimônio, caracterizando, portanto, hipótese de não-incidência do imposto. A incidência do imposto, na espécie, acarretaria indevida redução no valor recebido, ferindo o princípio constitucional da justa indenização". Naquela assentada, referiu-se o Conselheiro-relator ao Acórdão 101-93.136, da lavra do i. Presidente da Primeira Câmara deste Conselho. Desse julgado, merece destaque o excerto a seguir transcrito: "Conforme escreveu o insigne Conselheiro, a jurisprudência judicial é pacifica no sentido de que a indenização, por desapropriação, não é tributável. Esse entendimento está consolidado a ponto de o extinto Tribunal Federal de Recursos ter publicado a Súmula n° 39, com o seguinte teor: Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial." A tributação de indenização em decorrência de desapropriação prevista no art. 31 do Decreto-lei n° 1.598/77 já foi examinada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos. Na AC 88.472-SP, o ex-TRF decidiu, na sessão plenária de 09 de outubro de 1986, por unanimidade de votos, o seguinte: INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO — Não está sujeita ao imposto de renda a indenização decorrente de desapropriação a expressão "inclusive por desapropriação", constante no art. 31 do Decreto-lei n° 1.598, de 16/12/77. Esse julgado está coerente com a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, emanada da sessão plenária de 13 de agosto de 1987, que examinou a tributação da indenização oriunda da desapropriação versada no Decreto-lei n° 1.641/78. O STF julgou 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.011154/2002-64 Acórdão n°. : 102-46.997 procedente a representação de inconstitucionalidade n° 1.260-3, proposta pelo Procurador-Geral da República, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desapropriação" contida no inciso II, do § 2°, do art. 1° do Decreto-lei n°1.641, de 07/12/78". A decisão do STF está assim ementada: "Representação. Argüição de inconstitucionalidade parcial do inciso II, do parágrafo 2°, do art. 1°, do Decreto-lei federal n° 1641, de 07.12.1978, que inclui a desapropriação entre as modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro à pessoa física e, assim, rendimento tributável pelo imposto de renda. Não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao Poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário, modo privato. O quantum auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão-só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Tal o sentido" da justa indenização "prevista na Constituição (art. 153, § 22). Não pode, assim, ser reduzida a justa indenização pela incidência do imposto de renda. Representação procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desapropriação", contida no art. 1°, § 2°, inciso II, do Decreto-lei n° 1641178". É bem verdade que a supratranscrita decisão do STF faz referência a dispositivo da Constituição de 1967, com as alterações da Emanda n° 1, de 1969. Contudo, essa jurisprudência sobrevive à promulgação da Carta Magna de 1988, que igualmente enuncia o principio da "justa e prévia indenização em dinheiro" no inciso XXIV de seu art. 5°. Portanto, na hipótese vertente já existe pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal, pela inconstitucionalidade, ante a Carta de 1967/69, da tributação de indenização decorrente de desapropriação. Se o Pretório Excelso tomasse, hoje, a mesma decisão, afirmaria a não-recepção do dispositivo legal pela Constituição de 1988. Tendo também em conta a firme jurisprudência judicial, consubstanciada na Súmula n° 39 do extinto TRF, entendo deva ser acolhida a orientação contida no Parecer PGFN/CRFN° 439/96, onde ficou assentado que: Cit"\ 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA w:Nt.s.n write,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.011154/2002-64 Acórdão n°. : 102-46.997 32 — Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer consideração da instância administrativa. Assim, por haver pronunciamento definitivo do STF, afastando a incidência do imposto de renda sobre indenização recebidas á conta de desapropriação, dou provimento ao recurso neste item." Tem-se que, na citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou-se, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata. Adotar a decisão do STF significa, tão-somente, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Assim é que no Recurso Especial n° 118534 interposto pela Fazenda Nacional perante o STJ, este tribunal afastou literalmente a aplicação do § 30 do art. 3° da Lei 7713/88, em caso idêntico ao em exame — indenização por desapropriação sem a finalidade de reforma agrária - em face do principio da justa e prévia indenização em dinheiro, previsto na Constituição Federal de 1988, utilizando como parâmetro a decisão do STF na Representação de n° 1260. Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiniano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15 de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222 de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211 de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33 de 14.04.83), - Ronaldo Rebello Polletti (Parecer CGR R-9 de 12.03.85), 7 9)--\ . . • - q MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !::" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.011154/2002-64 Acórdão n°. : 102-46.997 - Paulo Brossard (D. O U. de 13.02.86 página 2.403, seção I), A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF/88, artigo 131), tem reiterado, i'verbis": "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida, fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se , e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15 de 13.12.60); Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativa. (Luiz Roberto Mayer, parecer CGR L-211 de 04.10.78)." A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera a ser "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido". Também por este motivo entendo não ser cabível a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos em decorrência de desapropriação de bem por interesse de utilidade pública, seja pela sua natureza eminentemente indenizatória, seja porque o tributo iria desfalcar o preço, desvirtuando o princípio constitucional da justa indenização em dinheiro. C7b , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Wr", 34p:T.:,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:12N:":# SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.011154/2002-64 Acórdão n°. : 102-46.997 Em face do exposto, DOU provimento ao recurso, para restituir o indébito de R$44.458,75, acrescidos dos juros SELIC, após confirmação nos sistemas da SRF do pagamento mencionado na fotocópia do DARF à fl. 11. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. \JOSÉ RAIM: *O STA SANTOS 9 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007199/2001-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - PRAZO DECADENCIAL - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, havendo pagamentos, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do CTN, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não havendo pagamentos, configura-se a situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, sendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário contada a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Precedentes do STJ e da CSRF-MF). Pedido acolhido para reconhecer a decadência. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instancia administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicado juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadênda. Vencido a Conselheira Nayra Bastos Manatta (Relatora) e António Carlos Bueno Ribeiro. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres aplicou a renúncia. H) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os juros do crédito com a exigibilidade suspensa nos limites dos depósitos judiciais tempestivos.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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CF -Segundo Cambo de Confluirei 20 CC-MF ,... Ministério da Fazenda Confere com a &Pia do original a...;.-2.s.r, Fl. Sji.fe,nCll: Segundo Conselho de Contribuintes arquivada no Sibliolosk _ . , enztaa, 01' / 0/1 /02005- • Processo n2 : 10980.007199/2001-53 1/4 r»,P ,ib .. Recurso n2 : 123 723 . Acórdão n2 : 202-15.409 Recorrente : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS FRISCHMANN AISENGART S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes PIS - PRAZO DECADENCIAL - Nos tributos sujeitos ao regime do . Publicado no Diário Oficial da Uo lançamento por homologação, havendo pagamentos, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 21°, do CTN, de -. De 09- /*/0200,5- modo que o prazo para esse efeito será do cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não havendo pagamentos, configura-se a situação em que a VISTO constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I do CIN, sendo a decadência do direito de constituir o crédito I. MIN. DA FAZENDA - 2° C-, CONFEREAOM I:fl d40 it c-IR/íamo:os VISTO c tributário contada a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Precedentes do ST/ e da CSRF- O ORID ME). Pedido acolhido para reconhecer a decadência. BRASÍLIA _/„...at Q..) O CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instancia administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Politica. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicado juros de mora em relação a créditos tiibutários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência.. . JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS FRISCHMANN A/SENGART S/C LTDA. s • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadênda. Vencido a Conselheira Nayra Bastos Manatta (Relatora) e António Carlos Bueno Ribeiro. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres aplicou a renúncia. H) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os juros do crédito com a exigibilidade suspensa nos limites dos depósitos judiciais tempestivos. , Saia das Sessões, em 29 de janeiro de 2004 inensatinfe;(eitiaey i Presidente i I iria 01,....0..,• -6a,,,,,x,, 1 Ana ltklimpio IPolanda Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski e Dalton Coser Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. a/0pr i I , MIN. DA FAZEM' - 7" OC Mirusteno da Fazenda CONFERE COM O ORiOlNAtl. Fl. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 20 AO Processo o : 10980.007199/2001-53 VISTO '- Recurso a2 : 123.723 Acórdão n't : 202-15.409 Recorrente : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS FRISCDMANN A1SENGART S/C LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que a seguir transcrevo: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração defls. 94/101, que exige o recolhimento de R$ 107.221,83 a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e R$ 24.746,58 de multa de oficio, em relação ao período de apuração de 07 a 12/1996, prevista no art. 86, sç' I°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2° da Lei n° 7683, de 02 de dezembro de 1988 c/c art. er: Ida Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e art. 44, Ida Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 c/c o art. 106, 11, "c" do Código Tributário Nacional- CTN (Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966), além dos acréscimos legais. 2. Á autuação ocorreu devido à falta/insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS, relativa aos períodos de apuração 07 a 12/1996, 11/2000 e 01 a 06/2001, conforme demonstrativos de apuração às fls. 94/95 e de multa e juros de mora às fis. 96/97, tendo como fundamento legal: art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17, de 12 de dezembro de 1973; título 5, capítulo 1, seção 1, "b", itens I e H, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) n° 142, de 15 de julho de 1982 e arts. 2°, I, 8°, I, e 9°, da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, e art.% 2°c 3°, da Lei n°9.718. de 27 de novembro de 1998. 3. No item 001, da 'Descrição dos fatos e enquadramento legal" à fl. 99, parte integrante do auto de infração, a autoridade fiscal descreve o procedimento administrativo, com relação aos períodos de apuração 11/2000 e 01 a 06/2001, dele constando, que: a) em 11/10/2000 a contribuinte ingressou com ação judicial, pelo rito ordinário, com antecipação de tutela processada sob n°2000.70.00.025002-O, objetivando que I fosse declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade das I alterações relativas à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), veiculadas pela MP n° 1.212, de 28 de novembro de 1995,e suas reedições, pelas Leis n's 9.715, de 1998 e 9.718, de 1998, e também pela MP n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições, e o 2 MIN. DA FAZENnA - r CC ,JWk CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRIGINAL Fl. ,P/ 7"eár Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA QmotArs.s; Processo n't : 10980.00719912001-53 VISTO Recurso 10 : 123.723 Acórdão ii : 202-15.409 direito de recolher o PIS nos moldes da LC n° 07, de 1970; b) em 31/10/2000, foi concedido parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, autorizando o recolhimento do PIS nos moldes da LC n°01 de 1970; em 07/05/2001 a 10° Vara Federal da Circunscrição Judiciária do Paraná julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inconstitucionalidade da MP n° 1.212, de 1995, convertida na Lei n° 9.715, de 1998, sujeitando-se, portanto, a contribuinte, ao recolhimento do PIS nos moldes da LC n° 07, de 1970; c) nos períodos de apuração a partir de 10/2000, a contribuinte efetuou depósitos judiciais (cópia às fls. 76/82), relativos aos valores objetos da ação; d) os valores dos depósitos judiciais efetuados têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário e impedir o lançamento da multa de oficio nos termos do art. 151 do CTIV e do Parecer Cosit n° 02, de 05 de janeiro de 1999: que o crédito tributário, constituído mediante o presente auto de infração, encontra-se com a exigibilidade suspensa, conforme a legislação citada. 4. No item 002, da "Descrição dos fatos e enquadramento legal" à fi. 100, parte integrante do auto de infração, a autoridade fiscal descreve o procedimento administrativo, com relação ao período de apuração 07 a 12/1996, dele constando, que: a) a contribuinte deixou de recolher o valor devido à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativo aos períodos de apuração 07 a 12/1996; b) mediante o "Termo de Inicio de Ação Fiscal" (fl. 03) a; contribuinte foi intimada a apresentar planilha demonstrativa da base de cálculo da contribuição para o PIS (fls. 51/67); c) com base na referida planilha e nos valores declarados 1 e/ou recolhidos, foi elaborado o demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fls. 69/71), cujas cópias foram entregues à contribuinte por ocasião do Termo de Intimação n° 02, para que fossem justificadas as diferenças de recolhimento; it 3 BR:407i rsiti"EFLEDi/R4E. 04 0-1. 17.-----3 x' VA L.' .. 5 ll 22 CC-MF Ministério da Fazenda ='I 1/4.... g. Segundo Conselho de Contribuintes lak.i.../.40 ott E. . ej,,,. • -.14. - . Processo n : 10980.007199/2001-53 vlsrre Recurso n2 : 123.723 Acórdão o' : 202-15.409 i d) em resposta ao termo de intimação a contribuinte apresentou demonstrativo dos recolhimentos do PIS ((7s. 1 72/75) e, posteriormente, informou que os valores recolhidos a menor a partir do fato gerador de 01/1997 foram objeto de compensação com valores recolhidos i ' indevidamente da Cofins nos meses de janeiro a março de 1997, conforme processo protocolizado sob n° 10980.007108/2001-80; que somente foram objeto de autuação os valores não recolhidos até dezembro de 1996; e) em decorrência da propositura de ação pelo rito ordinário e da respectiva concessão da antecipação dos efeitos da tutela (processo n° 2000.70.00.025002-0), a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa (art. 151 do C7'N, alterado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001). 5. A autoridade fiscal informa, ainda, no "Termo de Encerramento de Ação Fiscal" (fl. 102) que os valores recolhidos a menor do PIS entre 01/1997 e 06/2001, foram objeto de pedido de compensação com valores recolhidos indevidamente da Cofins, conforme processo n° 10980.007108/2001-80; que, desta forma, foram objeto de autuação os valores recolhidos a menor da contribuição para o PIS, nos períodos de apuração compreendidos entre 07 a 12/1996, e os valores depositados judicialmente da contribuição para o PIS, nos períodos de apuração compreendidos entre 11/2000 e 06/2001. 6. Cientificada da autuação em 04/10/2001 (fl. 98), a interessada, por intermédio de representantes regularmente constituídos (procuração à fl. 112), interpôs, tempestivamente, em 05/11/2001, a impugnação de fls. 104/111, instruída com os documentos de fls. 112/148, cujo teor é sintetizado a seguir: • inicialmente diz que se trata de auto de infração lavrado apenas para prevenir os efeitos da decadência tributária, haja vista que a falta de recolhimento do PIS é objeto de ação judicial própria (Ação Ordinária n° 2000.70.00.025002-0), proposta muito antes da formalização deste lançamento; que, no âmbito da ação judicial discute a inconstitucionalidade e ilegalidade das alterações promovidas pela MP n°1.212, de 1995, e suas reediçães, e pelas Leis n"s 9.715, de 1998, e 9.718, de 1998, na base de cálculo do PIS, objetivando o recolhiment dessa contribuição com base na LC n" 07, de 1970; i 19 4 8 MIN. DA F 7.E to.). CONF ERF.,ÇCM O ch&... CC-MFMinistério da Fazenda BRASILIA U.0 Jk tiFl.Segundo Conselho de Contribuintes ';;01? j"." Processo 30 : 10980.007199/2001-53 VISTO Recurso 10 : 123.723 Acórdão n2 : 202-15.409 • que, em primeira instância, há sentença confirmando a tutela antecipada — anteriormente concedida -, ao efeito de reconhecer o seu direito de recolher o PIS na forma da LC n° 07, de 1970, considerando inconstitucional a MP n° 1.212, de 1995 e a Lei n°9.715, de 1998, estando, . atualmente, a ação judicial em fase de recurso de. apelação e de reexarne necessário; • na seqüência, após se referir aos itens 001 e 002, constantes da descrição dos finos e enquadramento legal (fls. 99/100), alega, com relação ao item 002, que apesar do reconhecimento expresso da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em virtude dos efeitos da concessão da tutela antecipada — confirmada em sentença, e em vigor -, foi lançada a multa de oficio, o que está em desacordo com o art. 63, da Lei n.° 9.430, de 1996, e com a jurisprudência pacifica do Conselho de Contribuintes da União; alega ainda que, apesar do mérito da presente autuação estar sob a égide do Poder Judiciário, existem questões acessórias, relativas à própria atividade de lançamento em si que podem e devem ser examinados, a fim de harmonizar o crédito tributário que ora se exige aos exatos termos legais e jurisprudenciais; • sustenta, quanto ao item 001, constante da descrição dos fatos e enquadramento legal C. 99), que mesmo reconhecendo a preexistência de depósitos judiciais e afastando a exigência da multa de oficio, a autuante impôs os juros de mora, o que está em desacordo com a pacifica jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes da União; que, dessa forma, é imperioso que se exclua a parcela dos juros de mora do crédito tributário lançado, por ser totalmente indevida, uma vez que não se encontra em mora com a Fazenda Nacional, frente à existência de depósitos judiciais; nesse sentido, transcreve jurisprudência; • retorna à sua discussão quanto ao item 002 da descrição dos fatos e enquadramento legal 01. 100), alegando, em preliminar, que já decaiu o direito de a Fazenda Pública lançar créditos tributários relativos aos meses de 07 a 09/1996; que é irrefutável a natureza tributária do PIS, bem como o caráter homologató rio do seu lançamento e que, nessas condições, a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública proceda ao seu lançamento b, 54f MIN. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -NOP... ....4(2/0? Processo o' : 10980.007199/2001-53 Recurso n" : 123 723 Acórdão o : 202-15.409 obedece a regra especial, prevista no art. 150, § 4°, do CT/V, que define tal prazo como sendo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, não prevendo a legislação qualquer causa para a sua suspensão ou interrupção; • que, é a partir do momento em que se consolida o fato gerador do PIS, mês a mês, que se inicia a contagem do prazo decadencial, sendo o que ocorreu, no caso ". concreto, nos meses 07 a 09/1996; aduz ainda que, o próprio auto de infração reconhece que a periodicidade do PIS é mensal, identificando os fatos geradores mês a mês; nesse sentido transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes da União e da Câmara Superior de Recursos Fiscais(CSRP); • alega que, no caso concreto, tratando-se de fatos geradores que se efetivaram nos meses 07 a 09/1996, a eles se acrescendo cinco anos, contados da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores, o direito de lançar da Fazenda Nacional se esgotou, no máximo, nos meses de julho, agosto e setembro de 2001, respectivamente; que, portanto, nos termos do art. 150, § 4°, do CT1V, na data da ciência do presente auto de infração, 04/10/2001 (fl. 98), já se encontrava decaído o direito de lançar os fatos. geradores de julho, agosto e setembro de 1996, contidos no auto de infração; • retorna à sua discussão, quanto à exclusão da multa de oficio desta parte do auto de infração, em face dos efeitos da concessão da tutela antecipada — e de sua confirmação — e diz que, conforme reconhecido pela própria autuante, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; que nos termos do art. 63, da Lei n° 9.430, de 1996, a concessão de medida liminar em mandado de segurança impede a imposição da multa de oficio, haja vista que, nessas condições, não se pode dizer que a contribuinte esteja agindo contra a lei; • que, com o advento da LC n° 104, de 2001, foi expressamente introduzido no art. 151, do CTN, o inciso E que se refere à concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, cujo efeito é exatamente o mesmo da concessão de liminar em mandado de segurança; que se trata, apenas, de uma atualização da regra, a fim de também ,,se '76 Mits. o fn '4.1,1 . s. CO° •2 2 CC-MF • 'e. Ministério da Fazenda • n. Segundo Conselho de Contribuintes , . • •••."4 „ro,:k, .._. 9 ,... Processo n9 : 10980.007199/2001-53 visr-0 Recurso e : 123.723 Acórdão n : 202-15.409 alcançar os novos instrumentos processuais; que, dessa forma, em se considerando que os efeitos da tutela antecipada e da medida liminar são os mesmos, requer, nos termos do art. 63, da Lei n°9.430, de 1996, que seja excluída a multa de oficio dos valores lançados, ainda mais porque fica claro, a partir da descrição dos fatos, que a contribuinte está amparada, para o seu procedimento, em medida judicial que a autoriza a proceder de tal forma; nesse sentido transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes da União; • que, para o auto de infração como um todo, há de se lhe oportunizar a discussão administrativa do seu mérito, independentemente da preexistência da medida judicial, haja vista que a ação judicial foi proposta muito antes deste procedimento fiscal, o que não pode implicar na perda do seu direito de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, constitucionalmente assegurados, citando, nesse sentido, jurisprudência do Conselho de Contribuintes; • na seqüência, diz que não pode prevalecer a exigência do 1 PIS feita com fundamento na MP n° 1.212, de 1995, e reediçães posteriores, convertida na Lei n° 9.715, de 1998, bem como na Lei n° 9.718, de 1998; que é ilegítima tal cobrança, uma vez que, sendo o PIS um 1 1 tributo, não poderia ser instituído por medida provisória, exigindo, necessariamente, a edição de lei complementar, o que não ocorreu no caso concreto; • defende, ad argumentandum, que se forem mantidos os juros de mora, deles há de se excluir, no mínimo, a parcela relativa à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), pois a aplicação dos juros de mora vinculados à Selic mostra- se em total descompasso com o art. 192, g 3°, da CF, de 1988, art. 1.062, do Código Civil Brasileiro-CCB (Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916), Lei da Usura (Decreto n°22.626, de 07 de abril de 1933), e o próprio CIN, que prevêem, todos, que a taxa de juros moratórios deve ser de, no máximo, 12% ao ano, o que não ocorre com a taxa Selic, confirmando, desse modo, a improcedência de sua aplicação; adicionalmente, diz que não há previsão legal expressa autorizando a aplicação da Selic como juros de mora para fins tributários, haja vista que essa taxa foi instituída para fins exclusivamente bancários, f 7 -‘ MIN. DA r - (.• C • Úiif;t1 CCM rp.;CM O CiliOINAt. Ministério da Fazenda BR".Sni424)...../10-/gg 2° CC-MF _ Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n' : 10980.00719912001-53 — Recurso n2 : 123.723 Acórdão n : 202-15.409 estando-se, portanto, diante de uma situação de evidente violação ao principio da legalidade; transcreve, nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ); • ante o exposto, requer: a) a exclusão dos juros de mora dos créditos tributários lançados no item 001 da peça básica, em virtude da existência de depósitos judiciais; b) o reconhecimento dos efeitos da decadência tributária, nos meses de julho, agosto e setembro de 1996; c) a exclusão da multa de oficio dos créditos tributários lançados no item 002 do auto de infração, em virtude da concessão de tutela antecipada; d) no mérito em si, a improcedência do lançamento como um todo, com a exclusão, no mínimo, da Selic, do crédito tributário remanescente." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRUCTA no 3.052, de 12/02/2003, fls. 152/178, julgando procedente em parte o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1996 a 30/09/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição para o PIS decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1996, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 30/06/2001 Ementa: AÇÃO JUDICL4L. EFEITOS. A interposição de ação judicial, por qualquer modalidade, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto às matérias nela discutidas. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. I 8 s Ministério da Fazenda MIN. n4 Fil C 22 CC-MF Fl. Segwido Conse/ho de Contribuintes e'' •if ,Q:S n 'AL ';;:ztPà1;9 ‘, ai A 19 / ion Processo n' : 10980.007199/2001-53 Recurso 'O : 123.723 Acórdão n2 : 202-15.409 São aplicáveis juros de mora no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido, seja qual for o motivo determinante de sua falta. TAXA SELIC Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1996 1 Ementa: MULTA DE OFICIO. EXCLUSÃO. Descabe a aplicação de multa de oficio de créditos cuja exigibilidade está suspensa pela antecipação judicial dos efeitos da tutela. • Lançamento Procedente em Farte A DRF em Curitiba - PR informou, à fl. 188, que o TRF- 4 Região proferiu julgamento dando provimento ao apelo e remessa oficial da União, negando provimento ao apelo da recorrente, esvaindo-se, com isto, os efeitos da tutela antecipada. Entretanto a recorrente interpôs embargos declaratórios, ainda não julgados. Informou, ainda, a autoridade fiscal que nos períodos de apuração de julho a dezembro/96 não houve depósitos judiciais nem pagamento, nos períodos de março e junho/2001 os depósitos judiciais foram insuficientes para cobrir a exação, e, nos períodos de novembro/2000 a fevereiro/2001 e abril e maio/2001, os depósitos foram efetuados no montante integral da exação. A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão e da Informação de fl. 188 em 15/04/2003, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 15/05/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 191/210, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial, acrescendo ainda outras acerca da possibilidade de conhecimento na esfera administrativa de questões tratadas no Judiciário. A recorrente informa, à fl. 224, que efetuou o depósito judicial das diferenças relativas aos meses de março e junho/2001, apresentando comprovação de guias de depósitos às fls. 225/226 É o relatório. 9 nr , r4. rh F A7 F.M" - '2 ti., 22 CC -MF Ministério da Fazenda E CCM O GI:;^ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2,0 ,Ara 09 Processo n' : 10980.007199/2001-53 visTO Recurso n' : 123 723 Acórdão 112 : 202-15.409 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA • O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da decadência relativa aos períodos de julho a setembro/1996, suscitada pela recorrente. Nesta matéria, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. 1 "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do g 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: '21rt.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (-) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homoloracão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere- se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, tornando-se definitivo ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado /10 \ % , .4r' •M CONFIlll : .,,»C IA O G1l: n./1 .. iiiii_Le._ 22 CC-MFMinistério da Fazenda BRASILIA Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •:,`:::C9:- vis Processo n2 : 10980.007199/2001-53 Recurso re : 123.723 Acórdão n : 202-15.409 1 pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do # 4° do artigo 150 do CTN. Daí então, tem-se que passar a análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173 assim dispõe: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (4". Ao seu turno, o artigo 3 0 do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS. "Art 3° - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei." Ora, a norma desse artigo 3°, nada mais é do que o prazo decadêncial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. 1 11 • MIN. DA F A 7f.Nr"I - C' CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE ACM O CRI INAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA LAQ_ d ';:71reW;e Processofl2 : 10980.007199/2001-53 VISTO Recurso n2 : 123.723 Acórdão n 202-15.409 Posteriormente, com a edição da Lei 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: "Art. 45. O Direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto- Lei n° 2.052/1983 e, sobretudo, no 45 da Lei n° 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTNJá que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer, o do CM; norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temeri "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. 'TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 12 MIN. DA • 2CC-MF . Ministério da Fazenda COM EP. C , C• t1-.Ï.;:t Segundo Conselho de Contribuintes BR. L' /cc Fl. Processo : 10980.007199/2001-53 VISTO Recurso rali : 123.723 Acórdão n : 202-15.409 Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constifuição a cada qual destas espécies normativas" Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada aquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava- se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito as normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa 1, modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF. Rei. Min. Moreira Alves)" E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. E o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de 13 . 1 • . 4 ..4,sn 2° CC-MF ...o:S. Ministério da Fazenda 1 Segundo Conselho de Contribuintes - 2i O/ iá Fl. . .... ........_ _... ..... Processo n° : 10980.007199/2001-53 VIS Te . --•---__ Recurso n2 : 123.723 Acórdão n2 : 202-15.409 contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: "(..) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrito!. (. , A lei complementar veiculadora de "normas gerais em ! matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, i sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo o Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infiwconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies 'Ç - "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuinte. s" dos impostos 1 discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o /legislador ordinário das pessoas políticas simplesme te / 14 • 1 ' 2° CC-MF Ministério da Fazenda "P.Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CR:. f Processo n't : 10980.007199/2001-53 Recurso 112 : 123.723 Acórdão 112 : 202-15.409 deverá desprezar seus "comandos" (Jci que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei. Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou, primeiramente, o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do Pis, e, posteriormente, a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o Pis. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para !O anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 5 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-Ias, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou- se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a Mar prazo diverso. Como fez a União, no ' 15 IV r 1 [IA r L ‘ '. „ . .. . —.—.. ela. .. •-u. 2° CC-MF Ministério da Fazenda e 3 • .E ' .. !.., , Vl..-4, 11t; Segundo Conselho de Contribuintes E, ' CO/ A ot 12(f Fl. .;.:ArtW.;# _ Processo e : 10980.007199/2001-53 Recurso re : 123 723 Acórdão nn : 202-15.409 caso especifico do Pis e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146 inciso III exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa SELIC. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Batera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. "Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculados ou normas gerais em matéria de legislação tributaria. 1 16 f P.Win • tti" ° A ottiGlnt 22 CC-MFMinistério da Fazenda cOgE Fl.•Or' Segundo Conselho de Contribuintes 13RPSMP‘ Processo &I : 10980.007199/2001-53 ------- vistc Recurso n' : 123.723 Acórdão n : 202-15.409 Advirta-se, paro Lago, que a especifica função da lei complementar tributário é em tudo e por tudo distinta do função básica do lei ordinária. Somente esta último restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art, 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, § 4°, do Lei Suprema). No quadro atual dás fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. (.) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Mirando: "uma lei sobre leis de tributação ". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, Hl, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo. (Wagner Batera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei. Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza2:1 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 17 • O A f ' ° Ministério da Fazenda 2 CC-MF 222 --S. : 2. / Fl.Segundo Conselho de Contribuintes .90 Processo itt : 10980.007199/2001-53 C11,:00 —Recurso nst : 123.723 — Acórdão n2 : 202-15.409 "o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia dos pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, g do CTA9 - que a decadência e a prescrição são causas atinavas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer – como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CT7V)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CIN) - as causas impeditivas,suspensivas e interruptivas da prescrição tributário. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna ", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e 18 MIN P A ' , "" ;Ui Ministério da Fazenda }O $8-- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CC-MFBCRO:stRA.. O UR _ i 3 ll1 AL ... _ Processo n2 : 10980.007199/2001-53 vis-re Recurso II : 123.723 Acórdão n2 : 202-15.409 prescricionais, tratam de matérias reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal." Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição sociaL Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade sociaL De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explícito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195, da CF/88. Portanto, a Lei n° 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (1W) n° 138284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: "O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a I) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. l. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCL4L, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, .551 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, f. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, ,f 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância do técnica da 19 , Mn FZE. DA AN nb - 2 CC CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zs):--....;•• Segundo Conselho de Contribuintes IRAE .2(2. 2C n :)A.(2°B1GINS_AL Processo Q : 10980.007199/2001-53 V151"0 Recurso n' : 123.723 Acórdão nik : 202-15.409 competência residual da União, a começar, parti sua a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, §. 4°.; art. 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade." Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o PIS está I inserido no rol das contribuições da seguridade social e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei n°8.212/91." Posto isso, e considerando que o lançamento foi efetuado em 04/10/2001, os créditos tributários lançados e questionados pela contribuinte referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre julho e setembro/96, não há como se falar em decadência. Quanto à questão acerca da possibilidade de conhecimento pela autoridade administrativa de matéria que está sendo discutida no Judiciário, é de se verificar que existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja • decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: dor 20 2°CC-MF Ministério da Fazenda v- 24 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENnt. - r CC CONFERE COM O ORIGINAL Processo &I : 10980.007199/2001-53 8RASILIA Qo. ,AQJ ett Recurso 8' : 123.723 Acórdão : 202-15.409 "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. "(Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n.° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: "29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103- 18.09 1,de 14.11.96, e 108 03 984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na • esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGF1V, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a 11( 21 , MIN. CA Fa ZENno ce 2° CC-MF -•° Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ....... / “Iz°,rc Processo e : 10980.007199/2001-53 VISTO Recurso n2 : 123.723 Acórdão n : 202-15.409 questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas; o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva '1 em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, 1 considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda 22 ! MIN. DA FA 77-. N04 -2 rl; CONFERE CCM O OR. :;1 nJAL 4[:, , Ç BRASILIA 2° CC-MF -,:!.;effa:k Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo 10 : 10980.007199/2001-53 Recurso iø : 123.723 Acórdão fl2 : 202-15.409 administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court ) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso." Dessa forma, agiu corretamente a autoridade a quo ao afastar a possibilidade de reconhecimento, pela autoridade administrativa, de matéria que está em discussão na esfera judicial - que tem a competência para dizer o direito em última instância. No que tange à aplicação dos juros de mora em lançamento visando prevenir a decadência, cuja exigibilidade do credito tributário encontra-se suspensa em virtude de depósitos judiciais do montante integral da exação, entendo que devem ser afastados os juros moratórios já que o depósito judicial é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso II, do CTN, e, no caso dos autos, a contribuinte efetuou depósito judicial do montante integral da contribuição devida (contribuição e juros de mora). Destaque-se que o principal efeito do depósito judicial em montante integral é suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como evitar a cobrança de juros de mora e multa, a partir da data em que é efetuado, ou seja, impedir que fique caracterizada a inadimplência. A respeito da matéria em comento dispõe o Parecer COSIT N° 02, de 05 de janeiro de 1999: 7. Relativamente ao depósito do montante integral do crédito tributário, é pertinente salientar que, em conformidade com o art. 4° do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, deve ele ser efetuado pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa e juros de mora 23 MIN. DA FA7P.,liv . cc CONFERE COM O CR.GINAL BRASLIA 2c(Lare-- CaMF Ministério da Fazenda 7-X" Segundo Conselho de Contribuintes Fi. Z.tt 40. VISTO, Processo n' : 10980.007199/2001-53 Recurso n' : 123.723 Acórdão n2 : 202-15.409 cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a data do depósito. Assim, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário agrega-se o principal efeito decorrente do depósito, qual seja, exime o sujeito passivo, a pardr da data em que é efetuado, do ônus da correção monetária e evita a fluência dos juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide ou litígio. 8. Considerando que a conversão do depósito em renda, após solução favorável à União, é, nos termos do art. 156, inciso Vi do CT1V, modalidade de extinção do crédito tributário e que ela opera efeitos ex tunc, retroagindo à data do depósito, parece claro que não há que se falar em pagamento extemporâneo do crédito tributário, tampouco em pagamento após o vencimento sem os acréscimos moratórios cabíveis. 9. Em face disso, conclui-se que, ao dispor sobre a inaplicabilidade da multa de oficio na constituição de créditos tributários para prevenir a decadência, entendeu o legislador desnecessário expressar que o tratamento previsto no art. 63 da Lei n° 9.430/1996 estende-se aos casos de suspensão da 1 exigibilidade do crédito em razão do depósito do seu montante integral, pois dispensável é legislar sobre o óbvio. 10.Ademais, cumpre registrar a edição, em 28 de outubro de 1998, da Medida Provisória n° 1.721, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, determinando, em seu art. 1°, § 2°, que esses depósitos sejam repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Unica do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais e, no § 3° desse mesmo artigo, estabelece, ipsis litteris: "§ 3° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, i após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: 1- devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecido pelo § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do ! correspondente tributo ou contribuição, inclusive seta acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional." "Conclui-se, então, que não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por ter-se fetuado o depósito do seu montante integral." 24 MIN. DA FA .n- ri ') . c'D CC-MF • Ministério da Fazenda ODNFER: Fl. CU.' O GR..:11. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILA _24 110../01 t?'• Processo n9 : 10980.007199/2001-53 VISTO Recurso n 123.723 Acórdão n2 : 202-15.409 Conclui-se então que, estando o sujeito passivo acobertado pelo depósito integral do crédito tributário, cujos efeitos no caso consistem em suspender a exigibilidade do crédito e evitar a incidência de acréscimos moratórios e penalidades, são indevidos os juros de mora, tal como ratificado no parecer acima transcrito. No caso dos autos, tendo havido o depósito no montante integral dos valores litigados, nos períodos de novembro/2000 a junho/2001, toma-se incabível a exigência formalizada no Auto de Infração, no que conceme aos juros de mora. Todavia, em relação os valores litigados, nos períodos de julho a dezembro11996, não tendo havido deposito judicial os juros de mora são devidos, nos termos do lançamento. Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora com base na Taxa SELIC, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei especifica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)" Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, recrias, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso ( índice ou taxa de juros)". O diverso é tão somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (<)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros (os da Taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e 25 .-, -...;..tr. -V. Ministério da Fazenda V CC-MF Fl.Pb.:"L, . Segundo Conselho de Contribuintes 1IN-,..*.-.—DA-Lel—Da .. - 2° Ce •,‘ ..e7:..., .1-4.n''':-.:1 4. Processo IP : 10980.007199/2001 -53 CONFEPE ................ .... rl:t12.A.4_. Recurso n2 : 123 723 Acórdão n' : 202-15.409 ------------------- não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros 1 períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos 1 a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. i 1 i Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente 1 tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se I podendo tresler o GEN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. 1 1 I Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca. 1"A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, I sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3°, da CF ( apud 1 Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. hes Gandra da I Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349)." Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as leis 8.981/95, 9.069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9.250/95, 9.528/97 e 9.779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal especifica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8.981/95 —, verbi grafia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna ( sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis n's 7.763/89, 7.150/83, 9.069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da Taxa SELIC mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção., 26 i, . . ., . . • 4,411..s, 7, CC 2° CC-MF --":...ç'i ti.. . Ministério da Fazenda I- PAZE "1 A ...-.~ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 4.../YA.5. ' ,..1. - • Processo : 10980.007199/2001-53 Recurso n't : 123.723 ----- "CIONNI-F1'212.?"." ... IA- "Là- -,- + I I CIVI _.. r? Acórdão n2 : 202-15.409 Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a argüição de que o índice de juros utilizado seria remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão-somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do cap_al segundo é amplamente consabido. Originam-se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto 1 a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de 1 alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do 1 capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. 1 Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa 1 somente traduz o índice matemático geralmente expresso em percentual ou em mero valor 1 acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, ois, uma razão, um numerário, 1./, 27 1 I • • .• . a. F • 2° CC-MF • Ministério da Fazenda MM. DA F Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O GR, 1 Fl. BRASILIA ar) , japn •.- ...- Processo : 10980.00719912001-53 Recurso e : 123.723 VISTO Acórdão n2 : 202-15.409 mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinaria no manuseio da denominação, espelham a causa qfficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à. sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O ceme de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: "Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 102 ed. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original)." Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por Impropriedade técnico-linguística. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão 28 • • Ministério da Fazenda OA F A7” . - CC 2CGMF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COhl O °Ri C3INAL BRASILIA Processo n2 : 10980.007199/2001-53 Recurso n' : 123.723 - ViSTC Acórdão it : 202-15.409 (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: "Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31)." Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a Taxa SELIC obedece à devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vicio que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: "Como se constata, o SELIC obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no CTN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código." No mérito, portanto, mais do que incontendivel troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, relativas à utilização da Taxa SELIC como índice de juros de mora, não se impondo outra alternativa além daquela de as refinar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível 29 " „e? 4', 22 CC—MF!, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZES() ts G CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEFic COM O ORIGNAL BR ASILIA : 10980.007199/2001-53 Recurso ie : 123.723 ..... visre Acórdão n't : 202-15.409 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Diante do exposto, rejeito a prejudicial de decadência e dou provimento parcial ao recurso interposto, para afastar os juros moratórios nos períodos de novembro/2000 a junho/2001, em virtude dos depósitos judiciais do montante integral da exação, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004 »ls:—SainkiStiTTA /19 30 , stt 22 CC-MF Ministério da Fazenda "‘"*.P.1, 7•Z‘2.- Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA VS7E- PU - 2" CC COM-ERE COM O C.MGMAL Processo n° : 10980.007199/2001-53 ARSSUA 1.(ay Recurso n° : 123.723 Acórdão n2 : 202-15.409 VOTO DA CONSELHEIRA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA-DESIGNADA Reporto-me ao relatório de lavra da ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta. Trata a presente controvérsia de lançamento cujo objeto é a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, sendo que pende litígio apenas sobre a aferição do prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, ponto sobre o qual recai a divergência surgida neste Colegiado. Entende a ilustre relatora que devem ser aplicados à espécie os mandamentos veiculados pelo artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, ao determinar que o prazo decadencial deve ser de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído. Embora a tese tenha sido brilhantemente exposta, concessa vênia, ouso discordar de tal posicionamento, no que sou seguida pela maioria dos meus pares. A nosso ver, as determinações do inciso I do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, não se aplicam à espécie, vez que, aquele dispositivo legal refere-se ao direito de a seguridade social apurar e constituir seus créditos, sendo que o título VI da mesma norma dispõe sobre as fontes de financiamento da seguridade social e enumera as contribuições a que estão obrigados a União, o segurado e as empresas. Dentre as contribuições a cargo da empresa estão enumeradas a contribuição para o FINSOCIAL (Decreto-Lei n° 1.940, de 1982) e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL — (Lei n° 8.034, de 1990), não havendo qualquer referência à contribuição para o PIS. Assim, não incluída a contribuição para o PIS naquelas enumeradas pela Lei n° 8.212, de 1991, pode-se inferir que o legislador pretendeu dar tratamento distinto a esta contribuição, sendo que o artigo 45 daquela lei apenas alcança a constituição de créditos provenientes das contribuições elencadas no seu artigo 23, não havendo como estender sua aplicação à contribuição para o PIS, vez que a decadência, por se tratar de prazo extintivo da constituição do crédito tributário, necessita de expressa previsão legal, não podendo ser presumida. Destarte, devem ser observadas na espécie as determinações do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, de que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. É pacificado tratar a contribuição para o PIS de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. Ex vi do artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação • 31 _ • •, • t ‘ ;IN . 1" . ‘ I r:,,, -1 "t i. ••••: arkil O C: u 29 CC-MF-5. -•,5:r... Ministério da Fazenda /LIT I ti : ",-W• Segundo Conselho de Contribuintes fiWiLIA W./.2.(4- - - Fl. ..,tit),'•,..:.,,,i.,,;...• ÇÇfifiiie fo5S Processo n't : 10980.007199/2001-53 """a"----v-... , Recurso n'i : 123 723 Acórdão n9 : 202-15.409 "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". No direito tributário brasileiro, tem-se verificado que dificilmente sobredita homologação se dá de forma expressa, sendo mais comum que o procedimento do contribuinte seja o único que se verifica, sobressaindo-se a figura da "homologação tácita". A antecipação do pagamento é situação determinante para a análise da decadência do direto de lançar o crédito tributário, posição que tem sido manifestada reiteradamente pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as deliberações do artigo 173, I, do CTN, antes citado, devem ser interpretadas em conjunto com o artigo 150, § 4°, do mesmo diploma legal. Entretanto, deixando o sujeito passivo de efetuar o pagamento, entende aquela Corte que deve ser observado o prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que a Fazenda Pública poderia efetuar o lançamento. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça evidencia-se no julgamento do Recurso Especial n° 58.918-5/1U, que teve como Relator o Ministro Humberto Gomes de Barros, como também no julgamento do Recurso Especial n° 1995601SP, DJU 26/04/1999, tendo como Relator o Ministro Ari Pargendler, cujas ementas a seguir transcrevemos: Recurso Especial n° 58.918-5/RJ, (95/0001216-2) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCLáL4. CONSTITUIÇÃO DO! CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO (CTN, ART. 173). 1— O art. 173. L do CTIV deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, # 4'. II — O termo inicial da decadência prevista no art. 173, I, do CTN, não é a data em que ocorreu o fato gerador. III — A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente I, ocorreu depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (Cri'!, art. 150, ,f 4°). IV— Se o fato gerador ocorreu em outubro de 1974, a decadência opera-se em I de janeiro de 1985." (grifamos) Recurso Especial n° 1995601SP, (98/0098482-8) /y/ 32 1 , . , . mim. DA t I ,r4 Ministério da Fazenda CC-MF Fl. `1-N15. Segundo Conselho de Contribuintes o CR I” t‘í CONFERE Processo n2 : 10980.007199/2001-53 BRASLIA Recurso n2 : 123.723 Acórdão iø : 202-15.409 "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional." Neste ponto, cabe ressaltar a posição manifestada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, que corrobora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como no julgamento do Acórdão CSRF/02-01.0004, sendo que a síntese do posicionamento daquela corte administrativa encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — DECADÊNCIA — A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário, nos casos em que houve a antecipação do pagamento, ocorre após I cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial de dez anos a que se refere o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 apenas alcança a constituição dos créditos provenientes das contribuições elencadas no artigo 23 dessa lei, não havendo como estender sua aplicação à contribuição ao PIS. A decadência, por se tratar de prazo extintivo, necessita de expressa previsão legal, não podendo ser presumida." Também quanto ao prazo estipulado no artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052, de 1983, é pacífico neste Colegiado, o que foi ratificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, tratar-se tal norma de regra que estabelece o dever de guarda de documentos por dez anos, e não de prazo decadencial. No entender daquela corte, a imposição se faz de forma coerente com o prazo estipulado no artigo 10 do mesmo decreto-lei, que trata de prescrição, face à necessidade de cobrança do débito dentro daquele prazo. O período reclamado pela recorrente em que estaria decaído o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário corresponde aos meses de julho, agosto e setembro do ano de 1996. Conforme consta do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, à fl. 102, I 'foram objeto de autuação os valores recolhidos a menor da contribuição para o PIS, nos I períodos de apuração compreendidos entre julho e dezembro de 1996", o que demonstra que foram efetuados recolhimentos, embora menores que os devidos, referentes ao período em que a recorrente argumenta ter ocorrido a decadência do lançamento. Nesse passo, o lapso temporal a ser observado deve ser aquele que se refere aos casos de ocorrência de pagamentos, em que será aplicável a regra do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. )e, 33 , . • I ° Ministério da Fazenda 1 MIN. L. 2CC-MF Fl. 9.47iLl-±..-.5. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM BRASLIA Processo n' : 10980.007199/2001-53 Recurso se : 123.723 Acórdão n9 : 202-15.409 Na esteira das decisões do STJ e da CSRFTMF, para os meses de julho a setembro de 1996, o prazo decadencial encerrou-se em setembro de 2001, e, como o sujeito passivo tomou conhecimento da exação em 04 de outubro de 2001, os lançamentos referentes a tais períodos foram atingidos pela decadência, o que implica a extinção do crédito tributário correspondente, de acordo com o artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, voto pelo acolhimento do pedido para reconhecer a decadência. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004 -ab .1:1449.01k.r. o9anFis=4 rA- r4E y LE OLimPIO HOLANDA 34

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4689413 #
Numero do processo: 10945.007297/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento
Numero da decisão: 201-75.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Jorge Freire
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OS CARBONERA LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal tf 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n" 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. l da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS CARBONERA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 - z, •'?” • MINISTÉRIO DA FAZENDA atei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 Recorrente : COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS CARE1ONERA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de setembro/89 a setembro/95. O Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, através da Decisão de fls. 177/184, indeferiu o referido pleito por decurso do prazo decadencial e por inexistir crédito a favor da recorrente. Tempestivamente, a empresa apresentou a sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 186/204, discorrendo, em síntese, que o direito material não se extinguiu pelo tempo. Logo, não haveria que se falar em prescrição ou decadência. Quanto ao mérito, aduz que tem direito à compensação sobre os valores recolhidos na vigência dos decretos- leis declarados inconstitucionais, posto que o prazo de recolhimento do PIS voltou a ser de 06 (seis) meses, na forma da Lei Complementar n2 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 206/211, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 206, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei rt" 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n2 07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições do PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto19 1, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei prQ 8.218/91 e alterações posteriores. 2 " age* MINISTÉRIO DA FAZENDA (V24, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 03.05.00, a recorrente apresentou em 23 05.00 (fls. 213/239), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo o seu entendimento no sentido de que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS É o relatório. 3 s .ss , MINISTÉRIO DA FAZENDA te-,Y SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n9 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga munes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49 1, o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT ri2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com o seu pedido em 12/11/99, não identifico óbice a que o seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida 2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. No mesmo sentido Acórdão n 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n" 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMES7R4LIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP rt2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos seja feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis TO 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MF' n 2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão nQ CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos Ri) n's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o Ri) 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29105/2001. 5 í. MINISTÉRIO DA FAZENDA isf44e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 E a IN SRF tr' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre E de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970, e n 9 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS, CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 JORGE FREIRE 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, h), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa"5 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o 5 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 7 • J -•, --, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ani:-"L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. - c- • Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 !aturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62 109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 6. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEIVIESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, soba regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 7 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEME'STRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturcorzento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 8 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CAL1VION, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Ern beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... "o. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturczmento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ... " 10. Registre-se, ainda, que essa 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, ia Turma, Rel. Juiz VLADIM1R. FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 'Recurso Especial n° 240.93 8/RS, 1° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.stigov.bd, acesso em: 02 dez. 2001. p. 14 e 07. II Recurso Especial n° 306.965-SC, 1 Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DI de 27.08.2001 - Disponível em: http://www.sti.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 9 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. EL,IANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro. Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. I ° Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE 1VIATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis tes. 2.445/88 e 2.449188, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 8 , -".0a) MINISTÉRIO DA FAZENDA • i .4.‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST'. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" II . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - ... 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador .. . 12 Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 13; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 14 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser frito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 15 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ... r. 16; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6 0, parágrafo " Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n°03. 12 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. I3 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 14 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...alguma de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 15 Contribuição..., op. cit, p. 19-20. 16 A Semestralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 9 -. . . - • "7)", * MINISTÉRIO DA FAZENDA ' •„;%:?*(Mi. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 único, elegeu corno base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 17 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sid s . Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 19; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 29 . É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. 17 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PI5"..." (sic) (p. 07). 18 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?1, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; ED1VIAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit, p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A ' \ kSemestralidade..., op. cit, p. 15. 19 VOt0..., op. cit., p. 04 2° Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 11. 10 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA :.:;itkett • • .:$24'.1.".if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)2I Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior23 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 24. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.98 23 . 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS 21 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 19%, p. 137 e 141. 22 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 23 Voto..., op. cit, p. 04. 24 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. " JORGE FREME, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 11 • - .. . . ..' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,',..Vrr - •Vr> ..., ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidências; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binómio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS..." 22. COM efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 28 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e lovas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)"". Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÊS DOMiNGUEZ, o catedrático da Universidade Autónoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 38; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmónica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 31 • A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH032); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 33); uma relação 26 Código Tributário Nacional - Lei n°5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 27 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 28 Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. " A Regra-Matriz..., p. 67. 3° Ordenamiento Tributado EspaRol, 4'. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 31 Curso..., op. cit., p. 29. 32 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2'. ed., São Paulo, i N.N.,.._ Saraiva, 1999, p. 178. 33 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Ri', n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 12 . i .. MINISTÉRIO DA FAZENDA '",:r4f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 .14 W-• Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA34); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA35); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET36); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO"). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 38 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECICER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 38. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECICER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos), Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECICER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 41. 34 Apud idem, ibidem, loc cit. 36 Apud idem, ibidem, ioc cit. 36 Hecho Imponible..., op. cit, p. 31. 37 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6'. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 38 1P1 — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. N.... " Teoria Geral do Direito Tributário, red., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. +3 Curso..., op. cit., p. 326. - 01 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251.Z 13 ... . . ... :',..-e*.. ',0,:lESS..,. :,,,-,..),„, , , MINISTÉRIO DA FAZENDA-../.:...,:i.,, kr....: .:.:..,,..r., , ,• . --,4" ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faiuramento no mês de julho" 42, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o !aturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda", diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO"), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER"); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE AN'TONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 50 . E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2', e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si 42 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. 43 Similar é a analogia imaginada por FISCHEFt, ibidem, p. 173. ° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. 45 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 46 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 47 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. 48 AMFLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cie, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit, p. 248 e 250. e ALFREDO AUGUSTO BECICER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op.k cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHEFt, A Contribuição..., op. cit., p. 172. se ICMS..., op. cit., p. 98. 14 . ••••,,• MINISTÉRIO DA FAZENDA • SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 20 1-75.805 Recurso : 114.552 só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturarnento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..." 5 , e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 52. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 53 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva". A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a uns dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege 5I A Contribuição..., op. cit, p. 172. 52 1CMS..., op. cit, p. 98. 53 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. " MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 55 11 Principio deita Capacitd Contributiva, Padma, CEDAM, 1973, p. 73-79. 15 • • A1rj MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,tr eitt,t,0 Ar"Fitrit - " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 20 1-75.805 Recurso : 114.552 como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREERA56. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 57), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 58), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA 59), "... representa um desdobramento do principio da igualdade" (JOSÉ MAURICIO CONTI69). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GODOE52). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 — e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprázcz:pio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 52 Curso..., op. cit., p. 332. 58 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16°.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 59 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 60 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 61 Princípio..., op. cit, p. 38-40 e 101. 62 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 63 O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 64 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [1995?), p. 1 1 e 14. 16 • ; • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estreita polar dei tributarista" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo " ... viciada ou defeituosa ..." um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático°, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..•" 68 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos)69, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMíNGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por e/ legislador en el momento de ia redacción dei hecho imponible ..., como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena a/ principio de capacidad económica ..." (grifamos)7°. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários 65 Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 66 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit,p. 180. 67 Sujeição..., op. cit., p. 247. 68 lbidem, p. 253. " Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. Ordenamiento..., op. cit., p. 449. \HS 17 J,-.A;.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA "lra11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• r'.<1 Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponivel terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 71. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientadorn, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA73). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción 71 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 72 0 Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 73 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do 1CM, ia IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presanciones y Técnicas Presuntivas cgf »encho Tributaria, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE MOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . ;LV,; • Z.:te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.007297/99-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 jurídica.. Lo que trace es arear una verdad jurídica distinta de la real" 74 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado", também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode faie-10 em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponiveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n°07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturctmento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 76 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamenw de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador -art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" n Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele 74 Las Ficciones en el Derecho Tributaria, Madrid, Editorial de Derecho Financiem, 1970, p. 15-16 e 32. "A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 76 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 0 1. 77 Recurso Especial n° 144.708 -Apud JORGE FR.EIR_E Voto..., op. cit, p. 05. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••-,,`WilM; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 110 Processo : 10945.007297199-13 Acórdão : 201-75.805 Recurso : 114.552 implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edificiojuridico-tributário brasileiro" 18. 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É COMO VOU). Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 JOSÉ F(-0BERTO VIEIRA 78 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 20

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