6976236
# Numero do processo: 15971.000158/2008-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA INDICADA NO ATO. NÃO COMPROVAÇÃO. Tem cabimento a manutenção pa pessoa jurídica no Simples no caso não restar comprovada a obtenção de receita bruta decorrente de circunstância impeditiva indicada no ato de exclusão.
Numero da decisão: 1801-000.745
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6961582
# Numero do processo: 13672.000029/2005-43
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Exercício: 2003
EFICÁCIA.
O arquivamento da alteração contratual no órgão competente se revela para todos os fins de direito, passando a surtir os efeitos legais oponíveis erga omnes..
OPÇÃO. IMPEDIMENTO.
Vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal.
Numero da decisão: 1801-000.508
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6970040
# Numero do processo: 16327.002064/2002-72
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 PROVA MATERIAL. INCERTEZA. A atividade de lançamento tributário é plenamente vinculada e não comporta incertezas. Havendo dúvidas sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar por força do art. 112 do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
6888057
# Numero do processo: 10830.720962/2008-25
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Ano-calendário: 1969 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM FAVOR DA ELETROBRÁS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE UTILIZAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) Sabendo-se que as obrigações da Eletrobrás instituídas pela Lei nº 4.156, de 1962, não são tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e que sua liquidação ocorre por meio de resgate ou conversão em ações da empresa, impossível se torna sua compensação com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Depreende-se do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que apenas o crédito apurado pelo sujeito passivo, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativos a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, serão passíveis de restituição ou de ressarcimento, e poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. DCOMP CONSIDERADA NÃO DECLARADA - MULTA ISOLADA - CABIMENTO Se a DCOMP é considerada “não declarada”, por veicular direito creditório que não se refere a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, correta a aplicação da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03, com devidas alterações que lhe foram implementadas.
Numero da decisão: 1802-001.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
6970015
# Numero do processo: 19515.003481/2005-56
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Com a edição da Súmula Vinculante n o. 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo 45 da Lei n o. 8212/1991 não pode mais ser aplicado pela Administração Pública. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo apuração e pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 NULIDADE DA DECISÃO DE 1 A. INSTÂNCIA Tendo sido a decisão da autoridade julgadora de 1 a. Instância proferida com observância dos pressupostos legais e não havendo prova da violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão. TUTELA JUDICIAL A decisão judicial alcança apenas o objeto que se discute na ação judicial. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1 o. de abril de 1995, os juros moratórios incidente sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n o. 4)
Numero da decisão: 1801-000.651
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminares, afastar a decadência e nulidades suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
6888050
# Numero do processo: 13161.720025/2006-26
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.
Numero da decisão: 1802-000.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
6968436
# Numero do processo: 13963.000524/2004-04
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A Legislação faculta ao contribuinte a apresentação de Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora de 1 a. instância administrativa no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão. Não se conhece do recurso apresentado depois desse prazo, por intempestivo.
Numero da decisão: 1801-000.634
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por intempestivo. Declarou-se impedida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva por ter participado do julgamento em 1 a. instância.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
6968395
# Numero do processo: 16327.001770/2006-21
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Exercício: 2007
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.
O instituto da denúncia espontânea afasta a aplicação da multa de mora no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido fora do prazo de vencimento, desde que este pagamento seja efetuado antes da declaração prévia pelo sujeito passivo e de qualquer procedimento de ofício.
Numero da decisão: 1801-000.616
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6956974
# Numero do processo: 13819.001459/2006-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2002, 2003
MULTAS ISOLADAS. ATRASOS NAS ENTREGAS DA DSPJ -
INATIVA e DA DIPJ.
Os atrasos nas entregas da DSPJ - Inativa e da DIPJ pela pessoa jurídica obrigada ensejam as aplicações das penalidades previstas no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2003.
Numero da decisão: 1801-000.467
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6970036
# Numero do processo: 19515.003532/2004-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001,2002, 2003 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO. O ordenamento jurídico pátrio adota o sistema do isolamento dos atos em que a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar.
Numero da decisão: 1801-000.674
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva