7850056
# Numero do processo: 11040.000343/2005-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2002
IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES.
Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da
efetividade da despesa médica utilizada corno dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.768
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termo do voto d4 Relator. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que acatava a dedução a despesa com a AFPERGS.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
7828475
# Numero do processo: 10183.002377/2006-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ITR, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. PENDÊNCIA NA DEFINIÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO.
SOBRESTAMENTO.
Controvertido o imposto que serviu de base de cálculo da multa lançada, deve-se aguardar o deslinde do processo principal, aquele em que se debate o valor do imposto devido, para, ao final, apreciar o montante da multa devida.
Numero da decisão: 2102-000.500
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente julgado, devendo ser aguardada a mensuração definitiva do ITR, exercício 2001 conforme lançamento tombado no processo administrativo nº 10183.006350/2005-55, em trâmite nesse Conselho.
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
7816074
# Numero do processo: 10730.008108/2006-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2007, 2008
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante quando da impugnação do lançamento. Consolida-se administrativamente, o crédito tributário relativo à matéria não impugnada conforme determina o Decreto nº 70.235/72, art. 17.
O não questionamento integral do mérito na fase impugnatória impede à Recorrente o faça, mesmo que parcialmente e limitada à penalidade qualificada, por ocasião do recurso voluntário
Numero da decisão: 1103-000.845
Decisão: acordam os membros da 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta
7798361
# Numero do processo: 18471.001805/2002-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
Ementa: DEVER DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO E PRESTAR
ESCLARECIMENTOS. O contribuinte regularmente intimado deve
apresentar documentação e informações à fiscalização. A opção por
desconsiderar as intimações autoriza a fiscalização a tributar como não comprovados os itens solicitados, na forma da lei.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
Ementa: IMPUGNAÇÃO. DESINTERESSE DO CONTRIBUINTE. Cabe ao
contribuinte fundamentar a sua impugnação com argumentos objetivos e documentação própria. A tentativa de transferir A. fiscalização a tarefa de ordenar a documentação que lastreia a sua escrituração contábil -fiscal em vez de se defender objetivamente do mérito da infração que lhe foi imputada
caracteriza desinteresse pela sua defesa, declinando do seu direito.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: LUCRO REAL. DESPESAS E CUSTOS. CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Custos e despesas dedutíveis são aqueles necessários à atividade da pessoa jurídica, relativos A. efetiva contraprestação de algo recebido, corroborados por documentação própria e devidamente registrados na contabilidade.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE COMPÕEM O PASSIVO. A falta de comprovação pelo contribuinte das obrigações que integram o seu passivo autoriza a tributação da parcela não comprovada como omissão de receitas por presunção legal.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.
Não há previsão legal para a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 1103-000.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado NÃO CONHECER do recurso de oficio, por unanimidade, e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar, por unanimidade, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para determinar o ajuste das bases de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins segundo indicado no "demonstrativo dos valores das bases de cálculo mantidas após diligência" (fls. 1.264), por unanimidade, e afastar a incidência dos juros
de mora sobre a multa de oficio, por maioria, vencidos os Conselheiros José Sérgio Gomes e Aloysio José Percinio da Silva (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro
Eric Moraes de Castro e Silva Declarou-se impedido o Conselheiro Mario Sérgio Fernandes Barroso.
Nome do relator: Aloysio Jose Percinio da Silva
7816065
# Numero do processo: 11543.002836/2002-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1997
IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. EXIGÊNCIA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTUAÇÃO REALIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
E entendimento deste Conselho que os recolhimentos por estimativa não têm a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do Imposto sobre a Renda s6 será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12).
Encerrado o exercício, a exigência deve se restringir à diferença entre o imposto devido e aquele recolhido por estimativa, se positiva.
Numero da decisão: 1103-000.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, NEGAR provimento ao recurso de oficio por unanimidade de votos.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
7771187
# Numero do processo: 10725.002146/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA.
Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao
próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos.
Hipótese em que o recorrente não teve sucesso em superar os óbices levantados pela Fiscalização, relativos à falta de identificação do beneficiário do serviço e do endereço do profissional.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO.
Indefere-se pedido de diligência para intimar os profissionais a
complementarem os recibos por eles emitidos, pois o ônus de comprovação é de quem pleiteia a dedução, não sendo possível se transferir a responsabilidade para o Fisco.
MULTA DE OFÍCIO.
A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF).
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
“A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC
para títulos federais” (Súmula CARF nº 4).
Pedido de Diligência Indeferido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido diligência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
7767077
# Numero do processo: 13643.000114/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.
As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas.
Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente é suficiente para
confirmar, apenas parcialmente, a prestação e o pagamento dos serviços.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.890
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento em parte ao recurso, para restabelecer as deduções de despesas médicas no valor de R$ 16.500,00.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7759659
# Numero do processo: 13882.001559/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo
contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas
médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os
documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física.
Na hipótese, o contribuinte não logrou comprovar a efetiva realização das despesas declaradas.
Numero da decisão: 2101-001.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
7767119
# Numero do processo: 10907.001054/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO CONTESTA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
O recurso voluntário, total ou parcial, objetiva contestar a decisão de primeira instância. No caso, o contribuinte pede compensação, cuja apreciação não é da competência do CARF, mas da Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio do contribuinte.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.921
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7710845
# Numero do processo: 10120.001439/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
Ementa:
1TR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXECÍCIO DE 2001 IMPRESCINDIBILIDADE.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 2101-000.616
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do ITR a área declarada de preservação permanente de 98,00 hectares e a área de reserva legal declarada de 2.121,10 hectares, nos termos do voto da lelgora
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda