4736329
# Numero do processo: 13974.000148/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002
Ementa:
IRPF AUXÍLIO COMBUSTÍVEL, NÃO INCIDÊNCIA COISA JULGADA.
A concomitância de utilização das vias administrativa e judicial enseja a prejudicialidade daquela, dada a prevalência das decisões judiciais que, quando definitivas, tem por atributo a imutabilidade, sendo insuscetíveis de discussão. Hipótese em que não restou configurado o instituto, haja vista, que a questão;já estava definitivamente decidida na esfera judicial quando o auto
de infração foi lavrado, ou seja, havia, coisa julgada Prevalência da via judicial inteligência do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4735126
# Numero do processo: 10580.013264/2004-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PRELIMINAR DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, inicia-se com o respectivo fato gerador. Não há que se falar em decadência quando não houver transcorridos mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e o lançamento de ofício.
LANÇAMENTO, DIFERENÇA ENTRE VALOR ESCRITURADO E VALOR PAGO.
É cabível o lançamento relativo à falta de recolhimento do IRPJ correspondente à receita auferida, constatada pela diferença entre os valores escriturados pelo contribuinte e os valores declarados.
TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4).
Numero da decisão: 1102-000.144
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, rejeitar o pedido de perícia e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4736376
# Numero do processo: 13709.003372/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 1986
Ementa: DIREITO CREDITC5RIO. PROVA A SER PRODUZIDA PELO
REQUERENTE DO DIREITO JUNTO A ADMINISTRAÇA0 FISCAL.
Aquele que invoca direito junto à administração fiscal tem o ônus de prová-lo. Ausente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve-se obstar o deferimento do pleito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4737138
# Numero do processo: 13811.001595/2004-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2004
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NÃO TRIBUTAÇÃO DA RENDA E DO LUCRO DE EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA INGLESA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAR A MATÉRIA - CASO QUE DEVE SEGUIR O
RITO DA LEI N° 9,784/99.
No caso, a empresa pretende que se reconheça a não tributação no Brasil de suas receitas e lucros decorrentes do transporte aéreo de cargas e passageiros, sendo que inexiste competência do CARF. para apreciar a matéria.
Este feito deve seguir o procedimento previsto na Lei n°9.784/99.
Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 2101-000.930
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, não
conhecer do recurso em razão da ausência de competência do CARF para reconhecimento de reciprocidade de tratamento fiscal entre o Brasil e a Grã-Bretanha.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
4735569
# Numero do processo: 10283.005584/2004-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL, COMPROVAÇÃO.
Deve ser excluída da tributação pelo ITR, nos termos do que dispõem os arts.
10 e 12 do Decreto n° 4.382/02, a área de reserva legal comprovadamente explorada sob regime de manejo florestal sustentável, e devidamente averbada à margem do Registro de Imóveis.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.775
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
4734321
# Numero do processo: 13971.000154/2001-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIA PRÓPRIA PARA DIRIMIR DÚVIDAS E SANAR OMISSÕES - EFEITOS INFRINGENTES:
Apesar de serem os embargos de declaração o meio próprio para sanar omissões, contradições e dúvidas contidas na decisão, não se admite, em sede de embargos de declaração, a rediscussão da lide, sendo cabível a sua análise, com caráter infringente, tão-somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.
Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 1102-000.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para, no mérito rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4736968
# Numero do processo: 10215.000258/2005-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DECADÊNCIA TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo decadencial de 05 (cinco) anos para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN.
OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS JUDICIAIS — Não tendo a pessoa jurídica, regularmente intimada, comprovado mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua conta bancária, presume-se renda auferida, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9,430/96.
ONUS DA PROVA - A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ( Súmula CARF N° 26)
Numero da decisão: 1102-000.340
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade; acolher a preliminar de decadência, suscitada pelo relator, para os fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre de 2000, para o IRPJ e CSLL e até maio, para as contribuições sociais (PIS e COFINS). No mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
4736352
# Numero do processo: 19515.004038/2003-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
Ementa: MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE.
O litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa, Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF n°1
(DOU de 22/12/2009), verbis: "Importa renúncia às instâncias
administrativas a propositwa pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial".
DECISÃO JUDICIAL QUE OBSTAVA 0 ACESSO DO FISCO AOS DADOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO DO CONTRIBUINTE CASSADA PELO PODER JUDICIÁRIO. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO FISCAL.
Não havendo qualquer decisão impeditiva do assenhoreamento pelo fisco dos dados protegidos pelo sigilo bancário do contribuinte, hígido o procedimento fiscal que estribou o lançamento na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, a partir de informações dos extratos bancários do fiscalizado. Eventuais decisões judiciais posteriores ao
encerramento da ação fiscal que vedavam o acesso dos dados bancários pelo fisco, porém competentemente reformadas pelo próprio Poder Judiciário em definitivo, não tem o condão de influir no lançamento em foco.
IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI N° 9A30/96. POSSIBILIDADE.
A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art, 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem
dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos h. aplicação da tabela progressiva
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.913
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade devotos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4735997
# Numero do processo: 13707.000116/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício:2006
OMISSÃO DE RENDIMENTOS
As exclusões estabelecidas no inciso III, do art. 10, da LEI 8.852/94, correspondem ao conceito de remuneração, não se referem a isenção ou não incidência do IRPF.
RECURSO negado.
Numero da decisão: 2101-000.740
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
4737953
# Numero do processo: 19515.001163/2002-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1997
DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.
No caso dos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial corre nos termos do § 4° do art. 150 do CTN.
DADOS DECLARADOS. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. PROVA.
Se as provas apresentadas pelo contribuinte em sua defesa colocam em dúvida as informações por ele prestadas em declaração, e esta é a única base fática do lançamento, não subsiste a exigência.
Numero da decisão: 1101-000.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por maioria de votos, DECLARAR a decadência relativa ao crédito tributário lançado nos períodos do 1 ° ao 3 ° trimestres/97, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa e, no mérito, DAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que acompanharam a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, na parte relativa ao mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro