4749301
# Numero do processo: 11971.000656/2005-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ABORDAGEM DE
TODOS OS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA.
A argumentação de nulidade da decisão recorrida, lastreada no fato de que nem todos os argumentos esgrimidos na impugnação foram enfrentados pelo julgador a quo, encontra-se superada tanto no plano do processo judicial como no administrativo, uma vez que já pacificou-se o entendimento de não ser necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto.
Essa visão deita raízes no princípio da eficiência e no direito à duração razoável do processo, pois o tempo, como recurso escasso que é, deve ser utilizado de maneira a maximizar resultados sob os aspectos qualitativo e quantitativo.
CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS. UTILIZAÇÃO.
COMPENSAÇÃO.
Os pedidos de créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituídos pela Lei n.º 9.440, de 1997, formulados até 09/09/2008, data de vigência do Decreto nº 6.556/2008, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às operações no mercado interno, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie ou compensação com outros débitos tributários.
Numero da decisão: 3101-000.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e Leonardo Mussi da Silva, que davam provimento.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4752558
# Numero do processo: 13748.000013/2003-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE
RECURSO.
Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário.
Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.946
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso voluntário, em face da desistência do recorrente.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
7777585
# Numero do processo: 10865.000572/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/1983 a 30/05/2004
CRÉDITO PRÊMIO DO IPI – Extinto por decisão definitiva do STF em
04/10/1990, logo, a Recorrente não tem direito ao crédito-prêmio
do IPI do período posterior a essa data e quanto ao período anterior a essa data da extinção do crédito, também, para efeitos de ressarcimento ocorreu a prescrição na forma do CTN, tendo em vista que o seu pedido é de 17/03/2009 (fls.01) dos autos.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.970
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntá
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
6163862
# Numero do processo: 10880.026280/96-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 31/10/1991 a 31/03/1992
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO -
INEXISTÊNCIA.
Sumula N° 11 aplicada conforme o previsto no artigo 72 do Regimento Interno do CARF.
EMBARGOS DESPROVIDOS
Numero da decisão: 3101-001.166
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4740019
# Numero do processo: 10660.000222/2004-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO LÓGICA.
A interposição de recurso voluntário é ato processual incompatível com antecedente conduta do sujeito passivo conforme os fundamentos do acórdão recorrido e vinculada aos fatos nele descritos.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.666
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer
do recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4737912
# Numero do processo: 10715.000697/2005-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Classificação de Mercadorias.
Data do fato gerador: 19/10/2001
Nulidade do Auto de Infração.
Foi mencionado no bojo do AI a posição 3824.0090 que é uma classificação inexistente. Decisão recorrida reconhece a inexistência da classificação em fls. 44, mas se a lavratura do AI é a conclusão do trabalho fiscal não tem validade esse trabalho com esse erro.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3101-000.564
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
7703721
# Numero do processo: 10825.000972/96-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Classificação de Mercadorias
Ano-calendário: 1994, 1995
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AÇÚCAR. GRAU DE POLARIZAÇÃO
SUPERIOR A 99,5º. TIPI 1701.99.00.
Os açúcares com grau de polarização igual ou superior a 99,5º classificam-se conforme a Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI – no código 1701.99.00.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.549
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4739372
# Numero do processo: 13889.000005/00-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992
FINSOCIAL. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE
SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA.
Empresa exclusivamente prestadora de serviços, para a qual não houve declaração de inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do extinto Finsocial, ultimadas pelas Leis nºs 7.738/89; 7.787/89; 7.894/89, e 8.147/90, deve ser tributada com as respectivas alíquotas, não fazendo jus à restituição pleiteada.
Numero da decisão: 3101-000.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4621886
# Numero do processo: 10926.000344/2006-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 24/05/2006, 06/06/2006
MERCADORIA INCORRETAMENTE CLASSIFICADA NA NCM
PENALIDADE.
A incorreta classificação de mercadoria na Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM) é fato típico da multa cominada no artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, c/c Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, artigo 69 e artigo 81, inciso IV.
Numero da decisão: 3101-000.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4736245
# Numero do processo: 10314.000990/2003-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 03/07/2001 a 14/02/2002
DESCLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA.
Para promover a desclassificação de mercadoria de determinado código da nomenclatura, é ônus da fiscalização da Receita Federal comprovar a incompatibilidade das características da mercadoria com o código adotado pelo contribuinte. Não se presta para esse desiderato solução de consulta vinculada a mercadorias sem identidade de características com a mercadoria desclassificada.
Numero da decisão: 3101-000.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES