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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5963769 #
Numero do processo: 10675.720026/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE 1NSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de matérias primas ; produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas fisicas , utilizadas na industrialização de produtos destinados a exportação, devem compor a base de calculo do credito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto em fabricação, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade. em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricacão, ou por este diretamente sofrida, e desde que não sejam bens do ativo permanente. Dessa maneira, os gastos com telecomunicações e as devoluções de vendas não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST, IV 65, de 1979; Lei IV 9.363, de 1996). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas de pessoas físicas, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
6073995 #
Numero do processo: 13808.001244/2001-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 NULIDADE. NORMAS PROCESSUAIS. Não há nulidade processual ou do lançamento, quando se verifica ter havido mera continuidade da ação fiscal, sem encerramento e, assim, sem caracterização de reexame. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento desaparece, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. O imposto pago no país de origem dos rendimentos pode ser compensado no mês do pagamento com o imposto relativo ao carnê-leão e com o apurado na declaração de ajuste anual, desde que não compensado ou restituído no exterior e tenha sido pago em país com o qual o Brasil tenha firmado acordo, tratado ou convenção internacional. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial a descoberto é uma das formas colocadas à disposição do fisco para detectar omissão de rendimentos e que impõe ao contribuinte a comprovação da origem dos recursos determinantes do descompasso patrimonial. GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - DESPESAS REALIZADAS COM PESSOA NÃO. DEPENDENTE DO CONTRIBUINTE Os gastos realizados pelo contribuinte, relativos às despesas médicas para tratamento de pessoa que não é seu dependente declarado, não podem ser deduzidos da base de cálculo do IR. REMUNERAÇÃO INDIRETA. TRIBUTAÇÃO. Constitui rendimento tributável, sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, as vantagens oferecidas pelo empregador, incluindo-se o pagamento de aluguel de imóvel ocupado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2101-001.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício à época da formalização. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR- Redator Ad Hoc designado. EDITADO EM: 16/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cândido (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
5960445 #
Numero do processo: 19515.721116/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 GLOSA DE CUSTOS. PROVA. Provado que a empresa incorreu em custos passíveis de dedução na determinação do lucro real é indevida a sua glosa. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FATO E MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O decidido em relação ao IRPJ estende-se aos lançamentos de CSLL, PIS e Cofins, vez que formalizados com base nos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. Recurso de ofício improvido
Numero da decisão: 1102-001.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado dgitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado dgitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre Dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, Joao Carlos De Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
6120203 #
Numero do processo: 15165.001914/2005-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 13/03/2002 a 19/04/2005 Plaquetas de Carboneto de Tungstênio Pontas de metal duro, para serem montadas em ferramentas, obtidas a partir de misturas sinterizadas de carboneto de tungstênio devem ser classificadas no subitem 8209.00.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.729
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
5897406 #
Numero do processo: 10711.004110/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2004 PROVA PERICIAL, INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE DA DECISÃO. INAPLICÁVEL. A decisão acerca da necessidade da realização de prova pericial depende do livre convencimento da autoridade julgadora. No caso, os integrantes do órgão julgador de primeiro grau entenderam que era prescindível a produção da referida prova, uma vez que existiam nos autos elementos probatórios suficientes para o julgamento da controvérsia. ASSUNTO: CLASSIFICAVA0 DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/12/2004 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. PRODUTOS DENOMINADOS ZENOLIDE E PECONIA. O produto denominado "Zenolide", que constitui uma dilactona, classifica-se no código NCM 2932.29.90, 0 produto denominado "Peconia" trata-se de uma mistura de substancias odoríferas para indústria de perfumaria, classificado no código. NCM 3302.90.19. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/12/2004 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE. Pata a configuração da infração administrativa ao controle das importações, por falta de Licença de Importação (LI), é condição necessária que o produto esteja sujeito a licenciamento, automático ou não. No presente caso, os produtos reclassificados para o código NCM 330190.19 estavam sujeitos ao licenciamento não automático, que não foi providenciado, restando configurada, por conseguinte, a infração administrativa ao controle das importações, por falta de LI. MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INCORRETA. APLICABILIDADE. Por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva, a infração caracterizada pelo enquadramento tarifário incorreto do produto na NCM, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, independente da existência de dolo ou má-fé do importador. MULTA DE OFICIO. DECLARAÇÃO INEXATA. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE OBJET IVA. APLICABILIDADE, A descrição inexata do produto na Declaração de Importação (DI), acarretando ou não a incorreta classificação fiscal do produto na NCM, subsume-se à hipótese da infração por declaração inexata descrita no inciso I do art, 44 da Lei n° 9.430, de 1996, independente da existência de dolo ou má-fé do importador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Fernandes do nascimento
6024593 #
Numero do processo: 15983.000111/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 MULTA. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE TERCEIROS. É inaplicável a multa por ausência de atendimento a intimação da fiscalização quando o autuado apresentou as informações e os esclarecimentos solicitados. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.150
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
6054457 #
Numero do processo: 11070.000398/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2008 Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. Comprovada nos autos a regularidade fiscal do sujeito passivo no período sob exame, deve ser deferida a opção pelo SIMPLES se tal comprovação representava o único obstáculo à inscrição.
Numero da decisão: 1102-000.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Plinio Rodrigues Lima.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
6109318 #
Numero do processo: 10283.903629/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS DESPACHO HOMOLOGATÓRIO POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. A declaração retificadora possui a mesma natureza e substitui integralmente a declaração retificada. Descaracterizadas às hipóteses em que a retificadora não produz efeitos. 1. Saldos enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados em procedimentos de auditoria interna já enviados a PGFN. 3. Intimação de início de procedimento fiscal. Recurso Conhecido e parcialmente provido. Retorno dos autos a unidade de jurisdição para apuração do crédito.
Numero da decisão: 3102-01.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
5959740 #
Numero do processo: 10980.015392/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 IMPOSTO SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE E SEPARADAMENTE DOS DEMAIS RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE. NÃO DEDUTÍVEL DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O décimo terceiro salário - por ser rendimento cuja tributação ocorre exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário - não faz parte da base de cálculo do imposto de renda apurada na declaração de ajuste anual. Logo, o imposto incidente sobre tal valor não pode ser deduzido do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2102-003.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente assinado digitalmente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator EDITADO EM: 22/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos (Presidente), Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
5984058 #
Numero do processo: 18471.000043/2004-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição, deve-se proferir novo Acórdão, para re-ratificar o Acórdão embargado.
Numero da decisão: 2101-001.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos para suprir a omissão apontada esclarecendo o cálculo da compensação do imposto pago no exterior, no valor de R$ 113.833,37, e da redução do imposto sobre o ganho de capital para R$ 3.712,89, conforme consignado no Acórdão nº 106-16.647, de 05 de dezembro de 2007, sem alterar o resultado do julgamento. (assinatura digital) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinatura digital) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator ad hoc. EDITADO EM: 02/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido (Presidente), Odmir Fernandes, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka, Jose Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olimpio Holanda.
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA