4610314
# Numero do processo: 35405.003328/2006-11
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 16/12/2005
PREVIDENCIÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO. AUTUAÇÃO.
Configura-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pelo fisco, mediante intimação regularmente efetuada.
AUDITOR FISCAL SEM HABILITAÇÃO COMO CONTABILISTA. COMPETÊNCIA PARA EXAME CONTÁBIL.
Dentre as atribuições legais dos Auditores da Receita Federal do Brasil está a de efetuar o exame da contabilidade dos sujeitos passivos, independentemente de habilitação em Conselho de Contabilidade.
INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES.
Para as infrações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda possa aplicar a multa.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.056
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4637608
# Numero do processo: 16327.001096/2003-31
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL
EXERCÍCIO: 2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO.
De se reconhecer o direito creditório relativo a valores recolhidos a maior ou indevidamente, por erro de fato do contribuinte, ao abrigo da anistia de multa preconizada na MP 38/2002.
CARTA DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.
Não se toma conhecimento do recurso na parte em que não foi instaurado o litígio por inexistência de lançamento ou indeferimento de direito creditório.
Numero da decisão: 1803-000.045
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito de compensação no valor de R$ 34.114,01, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Benedicto
Celso Benicio Júnior
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4634891
# Numero do processo: 11070.000284/2005-40
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2002
Ementa: PREJUÍZO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
CORRELATO.
A decisão proferida em outro processo administrativo deve vincular o julgamento do lançamento quando seu resultado tiver o condão de interferir na análise do pleito. A desconstituição de lançamento anterior, convalidou a utilização espontânea dos prejuízos fiscais registrados originalmente no LALUR.
Numero da decisão: 1803-000.010
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
6646266
# Numero do processo: 13971.001262/2006-50
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 1998
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE
DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.
O pedido de restituição/compensação deve estar instruido por prova razoável do direito creditório, considerando ter sido formulado por empresa sucessora por incorporação.
Numero da decisão: 1803-000.038
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4612206
# Numero do processo: 13982.000877/2005-59
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
ESPONTANEIDADE - PRAZO DA FISCALIZAÇÃO CARACTERIZAÇÃO.
0 procedimento de fiscalização tem o efeito de excluir a espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de sessenta dias, prorrogáveis, sucessivamente, por qualquer ato escrito que indique seu prosseguimento.
ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.
As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIARIAS. EFEITOS.
As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados, bem como as proferidas pelo poder judiciário não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto da decisão.
DENUNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA.
É possível utilizar o instituto da denuncia espontânea para afastar a penalidade moratória, contudo, se faz necessário para o seu reconhecimento, a presença de todos os elementos fáticos que o caracteriza, do contrário, torna-se inaplicável.
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO.
Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, nas hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL.
As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de
suas obrigações fiscais.
JUROS DE MORA - CABÍVEL A APLICA C:40 DA TAXA SELIC.
É legitima a exigência de juros de mora tendo por base percentual
equivalente a taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, nos termos do art. 61, § 3° da Lei n°9.430/1996.
LANÇAMENTOS DECORRENTES.
Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1803-000.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
4629899
# Numero do processo: 11618.002091/2002-56
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1803-000.006
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, pro unanimidade de votos, converter o julgamento em dili gência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUCIANO INÔCENCIO DOS SANTOS
4629071
# Numero do processo: 18471.001347/2004-21
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1083-000.001
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LUCIANO INÔCENCIO DOS SANTOS
4673841
# Numero do processo: 10830.003635/2004-81
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES - EFEITOS - A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder a exclusão pelo Ato Declaratório expedido pela unidade da Secretaria da Receita Federal que a jurisdiciona.
FALTA DE RECOLHIMENTO - É legítima a exigência decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento do tributo.
ARBITRAMENTO DOS LUCROS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - É cabível o arbitramento do lucro, se a pessoa jurídica, durante ação fiscal, deixar de exibir sua escrituração, após intimação regular de seu responsável.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Pode Judiciário.
Numero da decisão: 195-00.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento a recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
4644163
# Numero do processo: 10120.007257/2001-79
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
EXERCÍCIO: 1998
Ementa: DÉBITO DECLARADO EM DCTF - LANÇAMENTO ELETRÔNICO - ERRO DE FATO - Comprovado o erro de fato na declaração de valores em DCTF, conforme atesta o faturamento declarado na DCTF do I° Trimestre de 1997, reputa-se indevido o lançamento de oficio realizado.
Numero da decisão: 195-00.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4636211
# Numero do processo: 13805.004328/98-12
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1994
Ementa: NULIDADE - VÍCIO DE FORMA - Sob pena de nulidade é requisito indispensável à formação de um segundo lançamento relativo a período já fiscalizado, a autorização escrita
da autoridade competente, nos termos do art. 7º, § 2° da Lei
2.354, de 1954, e artigo 34 da Lei n°3.470, de 1958.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 1994
REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo por
vício formal, o lançamento realizado em reexame de período já
fiscalizado, ausente a autorização expressa do Delegado da
Receita Federal, conforme preconizado no § 2° do art. 642 do
RIR/80 e § 3° do art. 951 do RIR/94.
Numero da decisão: 195-00.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH