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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7430053 #
Numero do processo: 10830.722846/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2012 a 28/02/2012 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.504
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
7449565 #
Numero do processo: 10865.900775/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O direito a compensação demanda a comprovação do crédito pelo interessado. Alegações desprovidas de provas documentais resultam insuficientes para o deferimento do ato declarado.
Numero da decisão: 3401-005.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
7439554 #
Numero do processo: 10314.003813/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/01/2001 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO PELAS TURMAS DO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso de ofício que. na data do julgamento pelas Turmas de Julgamento deste Conselho, não atende o limite de alçada fixado em ato do Ministro Fazenda.
Numero da decisão: 3302-005.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por não ter sido alcançando o atual limite de alçada. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
7439588 #
Numero do processo: 19515.000532/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2003, 14/01/2004, 12/02/2004, 15/03/2004, 15/04/2004, 15/06/2004, 12/08/2004, 15/10/2004, 15/12/2004, 14/01/2005, 15/03/2005, 15/08/2005, 14/10/2005 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO OBJETO DE DECLARAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. A apresentação de DCOMP calcada em crédito decorrente de decisão judicial sem trânsito em julgado acarreta a lavratura de auto de infração com a exigência de multa isolada.
Numero da decisão: 3402-005.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do Recurso de Ofício e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
7437828 #
Numero do processo: 13433.000395/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
Numero da decisão: 1302-000.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, suprir a omissão, e dar-lhes efeitos infringentes para alterar a decisão de negar provimento ao recurso para não conhecer do recurso por perempto..
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
7483534 #
Numero do processo: 10880.905825/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003, 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO DELIMITAÇÃO DA LIDE A definição da lide nos processos relativos à compensação é similar àqueles exclusivos de repetição de indébito. Em ambos os tipos de processos, alterar o crédito implica mudar o seu próprio objeto, o que não pode ser admitido pelas instâncias recursais.
Numero da decisão: 1201-000.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, Por unanimidade de votos, CONHECERAM parcialmente do recurso para, na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
7420972 #
Numero do processo: 10650.721605/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E COM MESMA ADMINISTRAÇÃO. INTERDEPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. Está caracterizada, para fins de apuração de diferenças tributáveis do imposto por meio do Valor Tributável Mínimo, a interdependência de empresas comprovadamente integrantes de grupo econômico de fato, administrado pelas mesmas pessoas físicas. IPI. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. APURAÇÃO DE VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. Demonstrada a relação de interdependência de que trata o artigo 42 da Lei 4.502/64, autoriza-se o emprego do Valor Tributário Mínimo - VTM. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. CONSIDERAÇÃO NA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE PRODUTOS DE IDENTIDADES DISTINTAS. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. O Valor Tributário Mínimo não pode ser adotado para balizar operações de venda relativas a produtos de identidades distintas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA É improcedente a preliminar de nulidade de Auto de Infração em que presentes os seus elementos essenciais de modo a garantir a defesa do contribuinte, ainda mais quando a impugnante contesta a autuação por meio de Impugnação na qual demonstra plena consciência dos fundamentos do lançamento. NÃO HÁ NULIDADE SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. No processo administrativo fiscal as alegações de nulidade de atos administrativos devem necessariamente vir acompanhadas da descrição do prejuízo processual sofrido pela parte com a prática do ato, pois se não houver comprovado prejuízo, devem ser aproveitados, em homenagem à busca da verdade material. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. Após a interposição da Impugnação, ocorre a preclusão do direito de o sujeito passivo discutir matéria não contestada quando da apresentação do recurso. ANÁLISE E PESO DA PROVA INDIRETA OU PROVA POR INDÍCIOS, CUJO CONJUNTO COERENTE, COERENTE E LÓGICO CONSTITUI PROVA ADEQUADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Processo Administrativo Fiscal admite as provas indiretas, também chamadas provas por indícios, especialmente no que diz respeito à análise de mecanismos criados para, de forma ilícita, reduzir, retardar ou omitir fatos tributáveis, bem como caracterizar a responsabilidade solidária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. A análise das provas das matérias fáticas em processo administrativo fiscal é regida pela combinação dos artigos 29 do Decreto Lei 70.235/72, combinado com o artigo 375 do Código de Processo Civil, que autorizam a autoridade julgadora a buscar, convencer-se e enunciar a verdade livremente a partir do conjunto de fatos provados nos autos, provas diretas e indiretas, que são estudadas e ponderadas por meio das regras de experiência comuns, ou seja, a partir da observação do que ordinariamente acontece. INEXISTE DEVER DA AUTORIDADE JULGADORA DE TRATAR, PONTUALMENTE, TODAS AS MATÉRIAS MENCIONADAS NO RECURSO. No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não é obrigada a tratar sobre todos os pontos mencionados no recurso administrativo, desde que a decisão esteja suficientemente motivada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DE ATOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS EFETIVOS ADMINISTRADORES. CABIMENTO. Independentemente de figurarem nesta condição nos contratos sociais, [ é cabível a responsabilização solidária dos efetivos administradores de pessoa jurídica de direito privado, bem como outros interessados, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos fraudulentos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas naturais e jurídicas que tenham, comprovadamente, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, na linha do que dispõe o artigo 124, I, do CTN SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. Admite-se a multa qualificada quando há comprovação de fraude com o propósito de se esquivar de obrigações tributárias, inclusive quando realizada em conluio entre as partes envolvidas.
Numero da decisão: 3302-005.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento aos recursos voluntários. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
7441140 #
Numero do processo: 10882.720502/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. FALHA DO ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ainda que bem descritos os fatos, faz-se necessário que o auto de infração indique claramente e com precisão os fundamentos legais que conduziram à sua lavratura, não podendo fazêlo de maneira genérica ou com vagueza, sob pena de se inviabilizar o direito de defesa. Arts. 3º e 142, parágrafo único da Lei nº 5.172/1966 (CTN), artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235/1970
Numero da decisão: 3401-005.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, vencido o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares, que votava por analisar o mérito do lançamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares. Ausente justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos,.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
7472490 #
Numero do processo: 10880.015963/91-87
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1985, 1986 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial quando não demonstrada a divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e os acórdãos ofertados como paradigmas.
Numero da decisão: 9101-003.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, momentaneamente, a conselheira Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
7482476 #
Numero do processo: 11516.003902/2010-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. NULIDADE. Entendendo o Colegiado pela imprestabilidade da base de cálculo apurada em razão da aplicação do art. 148 do CTN, não se deve admitir a eleição de nova base que tenha como critério elemento expressamente rechaçado pela autoridade competente sob fundamento de ser ilegal.
Numero da decisão: 9202-007.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI