4651188
# Numero do processo: 10320.001813/2004-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000
IRPJ E CSL - GLOSA DE CUSTOS - PRESERVAÇÃO DO LUCRO REAL - Incabível a preservação da tributação pelo lucro real, quando a autoridade fiscal procede à glosa da totalidade dos custos lançados no ano de 1999. Nesse caso, deve o Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados por documentos hábeis e idôneos, registrados em livros comerciais e fiscais, com obediência à legislação tributária.
IRPJ - ERRO NA DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL - FALTA DE DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE DETECTADA - Não pode prosperar a parte do lançamento no ano de 2000, relativa à divergência entre o valor da base de cálculo do IRPJ escriturada e aquela declarada, quando o Fisco inclui a diferença encontrada no montante indicado no auto de infração como Custo dos Bens ou Serviços Vendidos - Comprovação Inidônea, não descrevendo a irregularidade detectada.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 108-09.760
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4649858
# Numero do processo: 10283.004499/2001-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS - PROJETO PRODUTIVO BÁSICO - PPB - DESCRIÇÃO DA MERCADORIA - A descrição do produto importado por um termo mais genérico (Enrolamento de Fio de Cobre) ao invés do mais específico ( Induzido de Motores), mas estando ambos relacionados na lista de insumos do PPB, não é motivação para descaracterizar a Licença de Importação, nem tampouco declarar como inexata a descrição.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4651987
# Numero do processo: 10380.008238/2002-80
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 1° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a afastam.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4652820
# Numero do processo: 10384.003744/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. De acordo com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos casos em que a pessoa jurídica opta pela apuração do lucro real anual, o marco inicial para a contagem do prazo é a data da apuração do balanço anual (31 de dezembro).
COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA EM 1990. IMPOSSIBILIDADE. Somente a base de calculo negativa da CSLL apurada a partir do ano-calendário 1992 é passível de compensação com bases positivas apuradas em períodos subseqüentes. Não há previsão legal para compensação de bases negativas apuradas antes de 1992.
Numero da decisão: 101-95.539
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4652159
# Numero do processo: 10380.011282/2003-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Na presunção legal que tem por fundamento depósitos e créditos bancários, constitui renda tributável omitida apenas o montante mensal equivalente à base presuntiva erigida com aqueles de origem não comprovada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir, da base de cálculo da exigência, o valor de R$ 8.810,00, no ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancela o lançamento, por entender ser mensal a apuração do imposto, em face do parágrafo quarto do art. 42 da Lei 9430/96.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4650826
# Numero do processo: 10314.003763/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO NA IMPORTAÇÃO.
Com base no AD(N) nº 3/97, a apresentação à repartição aduaneira, de Guia de Importação emitida ao amparo das determinações do DECEX, após vencido o prazo de sua validade, não está sujeita às penalidades previstas no art. 526 do Regulamento Aduaneiro, por falta de tipificação legal. Não ficou evidenciado nem caracterizado nenhum fato, ação ou omissão que pudesse se enquadrar no inciso IX do art. 526 do RA.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4651556
# Numero do processo: 10380.001880/96-38
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF – NORMAS PROCESSUAIS – Não tendo o Recurso Especial demonstrado fundamentadamente a contrariedade à lei ou à evidência de prova, mas alegado motivos distintos da matéria objeto do procedimento fiscal, o seu acolhimento deve ser obstado.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4648813
# Numero do processo: 10280.001273/99-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO.
O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 19/04/99.
Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nº 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nº 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual.
Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000.
Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, deve a ela retornar o processo para exame do pedido do contribuinte.
AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO E DETERMINA-SE O RETORNO DO PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO RESTANTE.
Numero da decisão: 303-31.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4650061
# Numero do processo: 10283.006964/2004-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2000
ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de
seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos
do art. 31 do CTN. Na ausência de qualquer dos poderes inerentes à propriedade, descaracteriza-se a figura de contribuinte do Imposto Territorial Rural - ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.398
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4653350
# Numero do processo: 10410.006775/2002-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - GLOSA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Os erros formais cometidos pela fonte pagadora não podem ser imputados ao contribuinte. Se este comprova através de documentação da lavra da fonte pagadora que a retenção foi realizada, a este não pode ser feita imposição de tributo ou de qualquer penalidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.364
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques