4715756
# Numero do processo: 13808.001056/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARROLAMENTO DE BENS. ATO PRIVATIVO DO SÓCIO GERENTE, SEGUNDO CONTRATO SOCIAL. POSTERIOR RATIFICAÇÃO. Posterior ratificação, pelos sócios, de arrolamento de bens, firmados por diretor e procurador da empresa, que, segundo o contrato social, não poderiam praticar tal ato, supre a irregularidade, tornando o recurso admissível. PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. JUROS DE MORAL. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A taxa de juros de mora deve ser calculada de acordo com a variação da Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77875
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4718094
# Numero do processo: 13826.000404/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. A inexistência de créditos de IPI, apurada em processo administrativo, impede a compensação com débitos de terceiros. Indefere-se o pedido de compensação com créditos de terceiros, quando o direito creditório não foi reconhecido pela autoridade competente. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15469
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4715307
# Numero do processo: 13808.000041/00-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/1997
ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO ÀS CONDIÇÕES EXIGIDAS NA LEGISLAÇÃO.
O momento de fruição do benefício fiscal da isenção está vinculado à edição da norma que veicula a relação dos bens prevista na lei.
NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS BÁSICOS.
Inexistem créditos básicos a considerar quando a lei que concedeu a isenção prever o direito à manutenção, na escrita fiscal, dos créditos dos insumos adquiridos para industrializar os produtos saídos com isenção.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da taxa Selic tanto na atualização da dívida fiscal como na repetição do indébito. Precedente do STJ.
INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL.
O art. 23 do Decreto nº 70.235/72 determina que a intimação será feita pessoalmente ao contribuinte ou por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.886
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto ve cedor. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Fabrício Gomes da Silva, OAB/SP n2 203.935, vogado da recorrente
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4716215
# Numero do processo: 13808.002640/98-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL.RENÚNCIA AO DIREITO À SUBSCRIÇÃO POR AUMENTO DE CAPITAL EM EMPRESA CONTROLADA.INVESTIMENTOS RELEVANTES E INFLUENTES.PERDA NÃO-OPERACIONAL.DEDUTIBILIDADE E NÃO ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO.INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL AGASALHANDO A CSLL. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL SUBSISTENTE. A variação redutora na porcentagem de participação da investidora decorrente de renúncia ou perda da faculdade de integralização ou subscrição de ações em empresas coligadas sem que se comprometa o conceito de investimentos influentes e relevantes deve se subsumir à metodologia consagrada aos Ajustes por Equivalência Patrimonial. Os casos limites opostos, ao largo de legislação específica que os alcance, os quais aproveitam a perda não operacional no resultado tributável sem ajustes na apuração do lucro real, se configurados, devem ser exaustivamente demonstrados e comprovados pela parte que lhes dera causa.
Numero da decisão: 107-07653
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Neicyr de Almeida.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4715383
# Numero do processo: 13808.000205/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - PIS - COFINS - Tendo em vista que os fatos geradores do PIS e da COFINS são mensais, a contagem do prazo decadencial deve obedecer a regra estipulada pelo artigo 150, IV, do CTN.
Numero da decisão: 103-22.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar a decisão do acórdão n° 103-22.370, de 23/03/2006, no sentido de "por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito
tributário relativo ao IRPJ e CSLL, integralmente, e em relação às contribuições ao PIS e COFINS, parcialmente, para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1996, inclusive, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator), Mauricio Prado de
Almeida e Cândido Rodrigues Neuber, que não a acolheram e não admitiram o desagravamento da multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4713627
# Numero do processo: 13805.001397/92-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - DECORRÊNCIA. Aplica-se ao processo decorrente decisão compatível com a proferida no processo matriz.
(DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20617
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4715567
# Numero do processo: 13808.000602/00-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECURSOS DISPONÍVEIS NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR - Os recursos disponíveis no final de um ano-calendário só podem ser aceitos para comprovar origem de rendimentos no início do ano-calendário seguinte se forem devidamente comprovados.
APURAÇÃO MENSAL DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DA PESSOA FÍSICA - O acréscimo patrimonial a descoberto do contribuinte deve ser calculado em bases mensais e tributado na Declaração de Ajuste Anual, conforme interpretação sistemática das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12825
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4716518
# Numero do processo: 13808.005930/2001-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - TRAVA DOS 30% - POSTERGAÇÃO. Tendo a contribuinte comprovado que ocorreu a postergação do pagamento do imposto de parte do crédito tributário lançado, dá-se provimento parcial ao recurso.
JUROS MORATÓRIOS -TAXA SELIC - SÚMULA Nº 4 DO 1º CC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme súmula nº 4 do 1º CC.
Numero da decisão: 107-09.299
Decisão: ACORDAM os Membros da SÉTIMA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 355.443,85, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4714612
# Numero do processo: 13805.012147/95-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTOS (INCLUSIVE CONTRIBUIÇÕES) – DEPÓSITO JUDICIAL – PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.541/92 – DEDUTIBILIDADE AUTORIZADA. Somente após o advento da Lei nº 8.541/92, tornou-se proibida a dedução de tributos depositados judicialmente.
IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 – INCONSTITUCIONALIDADE – RESOLUÇÃO DO SENADO. Em razão da extensão erga omnes dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713/88, através da Resolução Senatorial nº 82/96, não se pode exigir tal tributo das sociedades anônimas com tal base legal.
MULTA TRIBUTÁRIA – DIMINUIÇÃO DE 100% PARA 75% - LEI Nº 9.430/96 – APLICAÇÃO RETROATIVA – ART. 106 DO CTN. Tem-se no Código Tributário Nacional dispositivo que impõe aplicação retroativa da norma sancionatória mais benéfica ao contribuinte, o que deve ser aplicado com a imposição de multa de 75%, ao invés do anterior percentual de 100%, pelo advento da Lei nº 9.430/96.
PUBLICADO NO DOU Nº 243 DE 20/12/05, FLS. 54 A58.
Numero da decisão: 107-07997
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4716885
# Numero do processo: 13817.000144/00-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo no caso concreto é de prescrição e não de decadência.Trata-se de típico direito de crédito, subjetivo, e não de direito potestativo. A contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. Os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo.
TERMO DE INÍCIO .
O prazo prescricional para a ação de restituição de indébito, administrativa ou judicial, que resulta de definição de inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, só se inicia após a decisão do Pretório Excelso com animus definitivo, o que com relação à questão de que trata o presente processo ocorreu por ocasião da decisão do STF com relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJ em 02/04/1993, tendo expirado o prazo prescricional do direito de pedir restituição em 02/04/1998. No caso concreto o pedido do interessado só foi protocolado perante a DRF em 02/10/2000, quando já se havia esgotado o prazo prescricional.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-31.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS