4709952
# Numero do processo: 13686.000288/99-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - IRRF – DECADÊNCIA – PROCEDÊNCIA – A teor do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, decai a Fazenda Pública do direito de promover o lançamento após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tendo a decadência neste caso concreto se operado, improcede em parte o lançamento.
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL – DECADÊNCIA – O prazo decadencial estipulado no Código Tributário Nacional aplica-se, por expressa previsão constitucional, a todas as contribuições sociais, sem exceção.
IRPJ. LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS - INTIMAÇÃO. RECUSA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO NA FASE DE JULGAMENTO. ARGÜIÇÃO DE CONDICIONALIDADE. DESCABIMENTO. O arbitramento não é algo que se possa subordinar à matroca da parte que lhe deu causa. A recusa ou a inexistência de livros e documentos impede a auditoria – não o arbitramento do lucro. O acolhimento ulterior do acervo implicará das duas uma: ou se empreende uma celeridade meteórica às operações fiscais e aos julgamentos em suas diversas instâncias, ainda com amparo em legislação complementar que oferte maior elasticidade aos prazos decadenciais em casos de recusa ou embaraço às ações do Fisco; ou se exime de tributos, paradoxalmente, todos aqueles cidadãos que obrarem contra os cânones democráticos que os agasalham e os protegem. Eis um dualismo e uma antinomia execráveis.
IRPJ. ARBITRAMENTO. LIVROS OU DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. FASE DE JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Em face do instituto da decadência, o acolhimento de livros ou documentos obrigatórios na fase de julgamento implicará exoneração do crédito tributário constituído, por arbitramento, sem mais possibilidades temporais de realização de auditoria fiscal regular, com perdas de arrecadação irrecuperáveis, além de aflorar a repudiada injustiça contributiva - fiscal.
IRRF. FALTA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO.LEI EDITADA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECORRÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA HAVIDA NO PRÓPRIO ANO-CALENDÁRIO. ANTERIORIDADE.OFENSA. As Medidas Provisórias tacitamente convalidadas pela Lei n.º 9.064/95 citada na peça acusatória, ainda que reproduzam - não expressamente - textos de leis anteriores, não gozam de eficácia no próprio ano-calendário de sua geração em face dos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade. A peça acusatória ao não suprir a lacuna com a descrição minudente da infração, deixando de elencar todos os atos legais anteriores ao novo texto legal incorporados, acaba por cercear o direito a ampla defesa e ao contraditório assegurados a todos os litigantes.
Numero da decisão: 107-06921
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ, meses de janeiro a abril de 1994, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator) e Francisco de Assis Vaz Guimarães. Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à CSLL, meses de janeiro a abril de 1994, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator), Luiz Martins Valero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Francisco de Assis Vaz Guimarães. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para declarar a nulidade do auto de infração do IRRF, por cerceamento do direito de defesa. Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4709944
# Numero do processo: 13686.000181/95-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA - LUCRO PRESUMIDO - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos efetivamente e comprovadamente pagos à sócios de pessoa jurídica que optou pela tributação com base no Lucro Presumido, são tributáveis no que ultrapassar a parcela isenta na forma da legislação vigente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da tributação os valores referentes a empréstimos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Amaury Maciel
4709725
# Numero do processo: 13676.000025/2003-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS.
Descabe a compensação de débitos de natureza tributária com créditos de terceiros - vedação expressa na IN/SRF 41/2000 e art. 74 da Lei 9.430/96, alteração introduzida pela Lei 10.637/2002.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.951
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4713326
# Numero do processo: 13804.001277/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária ( no caso, a publicação da MP º 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76016
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4711404
# Numero do processo: 13708.000524/98-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ- ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO - PROCEDÊNCIA - Constatado, pela fiscalização, erro no preenchimento da declaração, é cabível o lançamento.
RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INEXISTÊNCIA DA PROVA QUANTO AOS SUPOSTOS VÍCIOS COMETIDOS NA DECLARAÇÃO ORIGINÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - Não obstante a jurisprudência administrativa tenha se firmado no sentido de que mesmo após o inicio da ação fiscal seria cabível a retificação de declaração de rendas desde que provado o erro nela contido, não é admissível a sua aceitação quando o contribuinte, como é o caso, nenhuma prova tenha produzido.
Numero da decisão: 107-05966
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
4711124
# Numero do processo: 13707.001030/98-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei nº 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDAs). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07476
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4709251
# Numero do processo: 13654.000115/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE - RESTITUIÇÃO - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". DECADÊNCIA - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO, cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação (10.10.1995) da Resolução do Senado nº 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4713297
# Numero do processo: 13804.001031/87-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - ANO DE 1986 - IRFONTE - Na confirmação do lançamento matriz confirma-se o pertinente decorrente.
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18506
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4709020
# Numero do processo: 13642.000075/97-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E ADMINISTRATIVA.
A execução de sentença judicial transitada em julgado, em razão de ação ordinária de restituição de indébito que declarou a inconstitucionalidade da majoração da alíquota de 0,5 % ( meio por cento) do FINSOCIAL, e ainda sentença em Mandado de Segurança que assegurou o direito de compensação, ajuizados em datas anteriores ao pedido de compensação formulado perante a Secretaria da Receita Federal, não caracteriza concomitância de ações na esfera judicial e administrativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31574
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, retornando-se a DRJ para exame.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4712880
# Numero do processo: 13770.000386/96-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10537
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges