5051505
# Numero do processo: 11080.005650/00-99
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUJEITO PASSIVO.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade do acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Numero da decisão: 3803-004.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório de R$ 33.243,23, apurado em diligência.
(assinado digitalmente)
Corintho Oliveira Machado - Presidente.
(assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
5774141
# Numero do processo: 10183.005241/2001-97
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1997
Ementa: DECADÊNCIA HOMOLOGAÇÃO.
No lançamento por homologação, o que se homologa é a atividade do contribuinte, consistente nos atos de apuração da base de cálcuio do tributo, mesmo que esta seja nula e, ainda que inexistente qualquer pagamento. A contagem do prazo decadencial se dá a partir do fato gerador do tributo, que no caso em questão foi mensal.
Recurso Extraordinário Não Provido.
Numero da decisão: 9900-000.177
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo Andrade Couto, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Júlio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente Convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto. Acompanham pelas conclusões os conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Antônio Carlos Guidoni, Karen Dias e Nanci Gama.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Caio Marcos Candido.
6064815
# Numero do processo: 13657.000210/91-18
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de
lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento do processo decorrente, dada à relação de causa e efeito que
vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
6064906
# Numero do processo: 13706.000057/94-11
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO -
Constatados pela autoridade monocrática erros de cálculos na
apuração do acréscimo patrimonial, em vista da documentação e
argumentos apresentados na impugnação, correta a modificação da
exigência. Recurso de oficio ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 102-41.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Clóvis Alves
6167035
# Numero do processo: 11060.000009/89-55
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - OMISSRO DE
RECEITA PROVADA -ARBITRAMENTO LEGITIMO -
FALTA DE PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS -
Provada, por indícios na escrituração do
contribuinte ou qualquer outro elemento
de prova, a omissão de receita, a
autoridade tributária poderá arbitrá-la
com base no valor dos recursos de caixa
fornecidos à empresa por
administradores, sócios da sociedade não
anOnima, titular da empresa individual,
ou pela acionista controlador da
companhia, se a efetividade da entrega e
a origem dos recursos não forem
comprovadamente demonstradas.
Recurso a que se nega provimento.
IRPJ - SUPRIMENTOS - ENTREGA VINCULA O
TRANSITO DO NUMERARIO PARA EXPLICAR A
ORIGEM - Se os recursos supridos vieram
da conta particular do sócio supridor,
aceitando-se os cheques correspondentes
para demonstrar a efetiva entrega do
numerário à empresa, há de que se
evidenciar • então, pela origem dos
recursos, que estes transitaram pela
conta bancária, sob pena de completa
desconexão entre os fatos.
Recurso a que se nega provimento.
IRPJ - DESPESAS NAO OPERACIONAIS -
ARRENDAMENTO DE UM TRATOR - CONTRATO DE
PARCELA AGRICOLA OU ARRENDAMENTO A
TERCEIRO POR ESPÉCIE - No há como
desconsiderar, por um lado ou outro que,
sem dúvida, seja pelo arrendamento a
terceiro por espécie, seja pelo contrato
de parcela agrícola, o fato é que tal
bem trouxe ou deve ter trazido receitas
para a recorrente, que inocorreriam sem
as inevrsbes para a sua aquisição,
tratando-se de gastos absolutamente necessários, normais e usuais,
enquadrando-se como dispéndios
dedutiveis.
Recurso provido.
IRPJ - OMISSA° DE RECEITA PELA OMISSA°
NO REGISTRO DE COMPRA DE GADO - A falta
da registro da compra de gado,
evidenciada quando da emissão da nota
fiscal de venda, autoriza a presunção de
omissão de receita quando da aquisição.
Na confrontação entre documentos por
instrumentos Oblicos e particulares, em
• princípios deve prevalecer os primeiros,
salvo demonstração cabal, por fatos ou
documentos, do equívoco nos primeiros.
Recurso a que se nega provimento.
IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - PRESUNÇA0
DE OMISSA° DE RECEITAS - É lícito
autoridade recompor o caixa da empresa,
com base em informaçbes constantes de
documentos públicos, podendo chegar,
como no caso, a saldo credor de caixa,
autorizativo da presunção de omissão de
receita, não elidível pela contraposição
de documentos particulares em sentido
contrário, sem qualquer prova da sua
contemporaneidade ou anterioridade
quanto aos fatos envolvidos.
Recurso a que se nega provimento.
IRPJ - PASSIVO FICTICIO - MATÉRIA NO
LITIGIOSA Se a matéria é
fundamentalmente de fato e a
contribuinte, contrariamente ao que fez
relativamente a todos os outros itens do
seu recurso, nenhuma refer@ncia aduz
quanto a esse item, tem-se-no como não
litigioso.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-12.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 66.570.773 e Cz$ 21.383,28, nos exercícios de 1986 e 1988 respectivamente (padrão monetário á época),nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
5821839
# Numero do processo: 10830.009073/2010-28
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007
ISENÇÃO QUE TRATA O ARTIGO 55 LEI 8.212/91
Para fazer jus a isenção que trata a lei, mister que a instituição/contribuinte atenda todas as exigências, sendo ela cumulativa, implicando que ausente um quesito configura desacordo com as determinações.
No presente caso o Recorrente/Contribuinte acode somente um dos requisitos que é o conhecimento de utilidade pública federal, não contando com igual reconhecimento na esfera estadual, e, igualmente, não é portadora de registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, exigido à época.
MULTA
Devido a aplicação do artigo 106, Inciso II, Alínea C do CTN, aplica-se a retroatividade de lei ao contribuinte, se for a mais benéfica.
No caso em tela, quanto a aplicação da multa, a mais benéfica é a do artigo 61, da Lei 9.430/1996.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
MARCELO OLIVEIRA Presidente
(assinado digitalmente)
WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA Relator
(assinado digitalmente)
Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
6393972
# Numero do processo: 10840.004102/2002-36
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 1999
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO PARA CONHECER A MATÉRIA.
Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de matéria residual, não incluídas na competência julgadora das demais Seções.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-002.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por incompetência desta Turma para apreciar a controvérsia, pois se trata de compensação tendo como direito creditório estimativas de CSLL pretensamente pagas a maior, matéria de competência das Turmas de Julgamento da Primeira Seção do CARF.
Assinado digitalmente.
José Raimundo Tosta Santos Presidente na data da formalização.
Assinado digitalmente.
Rubens Maurício Carvalho - Relator.
EDITADO EM: 31/05/2014
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
6054438
# Numero do processo: 10540.000447/91-18
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECORRENCIA - Tratando-se de
lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo,
matriz é aplicável ao Julgamento do processo
decorrente, dada a relação de causa e efeito
que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio Cesar Gomes da Silva
6032283
# Numero do processo: 10070.000591/2003-04
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
TAXA SELIC.
Não há previsão legal para atualização dos valores ressarcidos a título de crédito presumido de IPI pela taxa Selic.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
6073909
# Numero do processo: 13062.000234/2005-97
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.131
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária/ 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES