4830604
# Numero do processo: 11065.002240/95-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-PAF. Execução de Termo de
Responsabilidade deve seguir o rito previsto no Decr. no. 70.235/72, alterado pela Lei no. 8.748/93, com duplo grau de jurisdição. Processo.
devolvido.
Numero da decisão: 303-28.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em devolver o processo à Repartição de origem para submetê-lo às normas do Processo Administrativo Fiscal - Decreto 70.235/72, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
9568200
# Numero do processo: 10073.720424/2019-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2019
SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO.
Não obedece ao princípio da proporcionalidade a exclusão da empresa do sistema simples nacional motivada pelo adimplemento tardio de parcela ínfima do impeditivo, quando observada a clara intenção da empresa em regularizar suas pendências.
Numero da decisão: 1002-002.426
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Ailton Neves da Silva que conhecia do Recurso, mas negava provimento.
(documento assinado digitalmente)
Ailton Neves da Silva- Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Fellipe Costa
4650768
# Numero do processo: 10314.002693/98-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACOLHIDOS EMBARGOS. RETORNO DE DILIGÊNCIA. SATISFEITA A GARANTIA RECURSAL. FALTA DE GI A POSTERIORI. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. Acolhimento dos embargos por ausência de comprovação de garantia recursal após a decisão judicial transitada em julgado desfavorável à sua dispensa. Determinou-se por meio da Resolução nº 303-01.120, de 21/03/2006, a conversão do julgamento em diligência para que fosse intimado o interessado a proceder no prazo estabelecido ao arrolamento de bens em valor suficiente à garantia recursal. Cumprida a garantia, mantém-se íntegro o acórdão nº 303-30.259.
No caso concreto, a falta de emissão de Guia de Importação (GI) pela SECEX está mais próxima de uma simples omissão do órgão estatal do que de alguma infração cometida pelo importador. As providências que competiam ao interessado perante a SECEX e a SRF foram tomadas. A GI foi reiteradamente solicitada à SECEX, sem resposta. A SECEX se omitiu até mesmo em informar à SRF, e ao Conselho de Contribuintes, se havia qualquer irregularidade na importação que pudesse justificar a não-emissão daquela guia. A falta de atividade da SECEX não permite a inferência assumida pela decisão recorrida de que a não emissão tempestiva da guia decorreria de falta cometida pelo importador, não identificada, apenas suposta. É inevitável constatar falta de entrosamento administrativo dos órgãos estatais envolvidos. A dúvida milita a favor do contribuinte.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.625
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão n° 303-30.259, de 22/05/2002, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
9567348
# Numero do processo: 11080.732609/2017-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2016
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).
AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO.
Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, às compensações declaradas que não forem homologadas pela Administração Tributária
Numero da decisão: 1002-002.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Ailton Neves da Silva- Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Rafael Zedral- Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Rafael Zedral
4702066
# Numero do processo: 12466.001174/95-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.024/95, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047/95 - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO.
1.A criação de novo requisito para a concessão do benefício da redução do imposto, autorização do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, não atendido pelo contribuinte ao tempo do desembaraço, não deve ser impeditivo do gozo da redução tributária, se a comprovação, extemporânea, nos autos do processo administrativo de revisão do lançamento tributário, trata-se de atendimento de mero requisito de cunho declaratório, como neste caso.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4699478
# Numero do processo: 11128.003528/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Os compostos orgânicos de função química carboxiamida, com
impurezas decorrentes do processo de fabricação, classificam-se na
NBM/SM2924.10-99.00 e NCM 2924.10.99.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 303-29.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
9541906
# Numero do processo: 10715.005042/93-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.591
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, vencida a Cons. Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4695588
# Numero do processo: 11050.001634/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÕES E PENALIDADES — Apurado em reexame de contraprova do produto importado, não ser possível dizer com exatidão qual o tipo de soja que compõe a amostra, indevida a multa que trata o Art. 532, I do RA.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4625309
# Numero do processo: 10845.006854/92-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.723
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNCAO FERREIRA GOMES
9552958
# Numero do processo: 12448.726695/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2015
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA DO BENEFICIÁRIO PRESTADOR DO SERVIÇO.
Apurando-se que o trabalho desenvolvido para o êxito em ações judiciais foi prestado pelo sujeito passivo na condição de advogado, os honorários advocatícios decorrentes devem ser tributados no beneficiário pessoa física.
LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS.
Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea.
DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE.
O contribuinte que perceber rendimentos pelo exercício da atividade individual e em trabalho não assalariado poderá deduzir remunerações pagas a terceiros, encargos trabalhistas e previdenciários, emolumentos pagos a terceiros ou despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escriturados em Livro Caixa.
Rendimentos de honorários de sucumbência recebido pelo advogado, pessoa física, e repassado para a sociedade, pessoa jurídica, não pode ser utilizado como despesa de Livro Caixa.
Numero da decisão: 2201-009.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação o lançamento referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 20.059,54.
Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente
Débora Fófano dos Santos - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos