4631777
# Numero do processo: 10680.002015/2001-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSLL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO - Não são
alcançados pela incidência do imposto de renda e da CSLL os resultados de atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas por atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 . da Lei n° 5.764/71, é passível da tributação normal pelo imposto de renda e CSLL.
Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da
cooperativa, exigindo a contribuição sobre os resultados totais sem a segregação daqueles advindos de atos cooperativos e não cooperativos estes últimos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764/71, não pode a mesma prosperar.
Se a cooperativa não apurou base de cálculo de CSL, indevida a exigência calcada em exclusão indevida de juros sobre o capital próprio de sua base de cálculo.
Numero da decisão: 105-14.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS W5BREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente,
momentaneamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4632764
# Numero do processo: 10830.004956/95-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de
rendimentos ou sua entrega fixa do prazo estabelecido nas normas
pettinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa
capitulada no art. 88, da Lei n°8981/94.
DENUNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a
destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da
multa por falia ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter
esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte.
Numero da decisão: 106-09287
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Adonias dos Reis Santiago.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4631410
# Numero do processo: 10630.000602/95-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor
a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de
forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto
a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14237
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William
bcifiçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4632112
# Numero do processo: 10711.006790/86-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Conferencia Final de Manifesto, falta de mercadoria.
Rejeitada, por unanimidade, a preliminar de ilegitimidade
passiva, nos termos dos artigos 39 e 95, II, do Decreto-lei
n 2 37/66.
Não cabível a cobrança de acréscimos legais em deposito efe
tuado dentro do prazo previsto na notificação para pagamento.
Correta a taxa de câmbio aplicada pois foi a vigente à data
do lançamento - art. 23, do Decreto-lei 37/66, e arts. 87,
II, alínea "c", e 107, "caput", e parágrafo único, do R.A.-
Decreto 91.030/85.
A denúncia da falta feita pelo sujeito passivo antes do
inicio da Conferencia Final de Manifesto exime o responsável
pela falta do pagamento de multa - art. 138 do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-32062
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de
ilegitimidade de parte, arguida pela recorrente; no mérito, por unanimidade
de votos, dar provimento ao recurso, para excluir o acrésci
mo ao depOsito para evitar a correção monetária; por maioria de votos,
dar também provimento, quanto à penalidade para considerá-la ex
cluída face a denúncia espontânea, vencido o Conselheiro José Alves
da Fonseca; também, por maioria de votos, negar provimento quanto à
taxa de câmbio, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar
o presente julgado, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de
Vasconcelos e João Bosco de Souza.
Nome do relator: José Affonso Monteiro de Barros Menusier
4632081
# Numero do processo: 10707.001582/2006-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002
RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4628956
# Numero do processo: 16327.002321/99-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.313
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4631374
# Numero do processo: 10630.000499/95-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos
ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá
ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95,
nos casos de declaração de que não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15140
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4628501
# Numero do processo: 13884.004578/2003-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.197
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4631993
# Numero do processo: 10680.012848/95-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ -
EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa
moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia
espontânea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10055
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA
DE MORAES (Relator) e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro ROMEU BUENO DE
CAMARGO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4628106
# Numero do processo: 13808.000759/96-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 101-02.362
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira