4683281
# Numero do processo: 10880.023819/95-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O lançamento deve ser formalizado por notificação de lançamento ou auto de infração que preencha todos os pressupostos legais exigidos. Minuta de cálculo expedida pela autoridade julgadora não supre a falta de um desses instrumentos e redunda em cerceamento de ampla defesa.
Processo anulado.
Numero da decisão: 106-13125
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o processo, pela ausência da peça de constituição do crédito tributário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4681943
# Numero do processo: 10880.006316/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÃO - DEPENDENTE – Deve ser admitida a dedução, como dependente, daquele que o Contribuinte comprovar a dependência, através de documentos hábeis.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a dedução relativa a um dependente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4678539
# Numero do processo: 10850.002941/2003-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS - LAPSO MANIFESTO - Verificada no julgado a existência de incorreções devidas a lapso manifesto, é de se acolher os Embargos Inominados.
Embargos acolhidos.
Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-22.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, rerratificando o Acórdão 104-21.933, de 22/09/2006, sanar o vício apontado, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4678851
# Numero do processo: 10855.000850/98-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO - CSSL - INCORRETA CONVERSÃO DA EXAÇÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UFIR - RETIFICAÇÃO POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - ART. 147, §1º DO CTN - RETIFICAÇÕES FEITAS APÓS O LANÇAMENTO E QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM A INFRAÇÃO APONTADA - RETIFICAÇÕES QUE SE REFEREM APENAS A OPÇÕES REALIZADAS PELA RECORRENTE - RECURSO NÃO PROVIMENTO.
Numero da decisão: 107-07.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, mometaneamente o Conselheiro José Clóvis Alves
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4679829
# Numero do processo: 10860.001705/94-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - EXONERAÇÃO - LIMITE - Com a vigência da Portaria Ministerial - MF nº. 333/97, cabível recurso de ofício de decisão que exonere o sujeito do pagamento de tributo e encargos de multa de valor igual ou maior que R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 104-16440
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face do limite inferior ao previsto para sua interposição.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4678847
# Numero do processo: 10855.000846/90-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Retifica-se a decisão proferida pelo Acórdão n° 106-11.645 de 5/12/2000, por ter sido redigida em desacordo com a conclusão do voto.
IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA À EFETUADA EM PESSOA JURÍDICA - Pela íntima relação de causa e efeito o processo reflexo leva a mesma sorte do processo - matriz. Comprovado que a contribuinte foi sócia da pessoa jurídica, somente em parte do período em que foi constatada as omissões de receitas, os rendimentos tributados como lucros distribuídos e pro - labore, pertinentes ao período anterior ao seu ingresso e posterior à sua saída da sociedade, são excluídos da base de calculo do imposto.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-12603
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pela autoridade encarregada da execução do acórdão e RE-RATIFICAR a decisão do Acórdão nº 106-11.645, de 05/12/2000, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4682735
# Numero do processo: 10880.015570/2002-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LAPSO MANIFESTO – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos interpostos para a devida retificação do julgado anterior.
Numero da decisão: 101-94.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, a fim de: 1) retificar a folha de rosto do Ac. 101-94.351, 10.09.2003, para consignar a seguinte decisão: "por unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício e, em
conseqüência, acolher a preliminar de decadência suscitada"; 2) retificar a conclusão do voto condutor do aresto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4679460
# Numero do processo: 10855.003330/2002-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Diante da ausência de elementos de prova e, principalmente, por não contestada a acusação de omissão de rendimentos, deve a autuação ser mantida.
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Deve ser mantida a exigência, quando comprovada a existência dos rendimentos que o próprio contribuinte ofereceu à tributação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4682363
# Numero do processo: 10880.010785/90-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1986
Ementa: - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação dos fundamentos que autorizaram conhecer o recurso não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado.
Numero da decisão: 105-16.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para esclarecer dúvida contida no Acórdão n° 105-16.602 de 05 de julho de 2007 e ratificar a decisão nele proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4678638
# Numero do processo: 10855.000194/91-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento de recurso de ofício cujo crédito tributário total exonerado situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pelo artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72 (art. 1º da Lei nº 8.748/93), que é de 150.000 UFIR.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 107-04067
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER DO REC. DE OFICIO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA