4632270
# Numero do processo: 10768.006375/00-48
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COFINS
DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido e
COFINS, "ex vi" do disposto no art. 149, cc. art. 195, ambos da
C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema
Corte, tem caráter tributário Assim, em face do disposto nos arts
nO 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
CSLL - GASTOS INDEDUTIVEIS. GLOSA. FATO GERADOR OCORRIDO EM 1994 PERMISSIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA. - Os gastos conceituados como indedutíveis na ótica do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, à Contribuição Social sobre o Lucro, não se estendem, por falta de permissivo legal.
IRPJ — RESERVA OCULTA — REFLEXO NA CMB — Não tendo sido
computada a reserva oculta decorrente do lançamento cujos fatos
geradores ocorreram em 1993 no cálculo da CMB dos períodos
bases seguintes, a base tributável deve ser ajustada para que se
verifiquem os efeitos da correção monetária do patrimônio líquido
aumentado peio lançamento dos períodos bases anteriores O
contribuinte tem direito de utilizar dos efeitos fiscais decorrentes da reserva oculta gerada em função de lançamento de ofício, que modificou seu patrimônio líquido.
RECURSO DO PFN NEGADO
RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO
Numero da decisão: CSRF/01-05.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso, e, quanto ao recurso especial do
contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4631587
# Numero do processo: 10660.000407/96-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para
seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4632196
# Numero do processo: 10735.000078/2001-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇAO - PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE - 30% - A
compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois as Leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente,o momento dessa compensação.
Numero da decisão: 103-21561
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4627205
# Numero do processo: 13116.000171/95-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.987
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4631916
# Numero do processo: 10680.008166/2003-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REFIS - INCLUSÃO DÉBITOS DE INCORPORADA - Se na data da
incorporação nenhuma das empresas fez opção pelo Refis não há porque cogitar-se dos dispositivos contidos na Resolução 12/2001 do Conselho de Gestão do Refis.
REFIS - INCLUSÃO DE DÉBITOS NÃO DECLARADOS - É plenamente
aceitável a inclusão no Refis de débitos que, por erro ou omissão não foram declarados pela pessoa jurídica até o dia 29/02/2000.
Recurso provido
Numero da decisão: 105-15.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4632276
# Numero do processo: 10768.007716/92-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - AQUISIÇÃO DE
DÓLARES. A aquisição de dólares no mercado paralelo,
contabilizados como despesas para custeio de refração de café não
pode ser caracterizada como despesa operacional, vez que esta deve
ser comprovada através de laudo técnico pericial , o que não foi
apresentado nos autos.
Recurso negado
Numero da decisão: 108-04227
Decisão: ACORDAM, os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4631836
# Numero do processo: 10680.003964/95-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - Acatam-se como dedutiveis tão somente as
despesas previstas na legislação tributária vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42015
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4630333
# Numero do processo: 10168.005140/2002-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC. 1997 a 2000
RECURSO VOLUNTÁRIO — DESISTÊNCIA EXPRESSA — PERDA DE OBJETO DO RECURSO — a desistência expressa do recurso voluntário tem por conseqüência a constituição definitiva do crédito tributário objeto do lançamento anteriormente recorrido.
RECURSO DE OFÍCIO - PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA — os depósitos que tiveram sua origem comprovada como sendo resultantes de transferências de valores entre contas correntes, bem como, os valores correspondentes a cheques devolvidos, devem ser excluídos
do total de depósitos bancários a serem tributados como
receita omitida.
RECURSO DE OFÍCIO — BASE DE CÁLCULO — DEDUTIBILIDADE — DESPESAS — NECESSIDADE - As despesas comprovadas em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, que se revistam dos aspectos de necessidade, usualidade e normalidade, desde que
efetivamente pagas e que guardem relação com a manutenção dos objetivos sociais da pessoa jurídica, podem ser deduzidas na apuração do lucro líquido, base de cálculo do IRPJ.
Recurso voluntário não conhecido.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-95.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4631859
# Numero do processo: 10680.005831/2003-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre o devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual.
A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero. Designado para redigir o voto Vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Corinto de Oliveira Machado
4631914
# Numero do processo: 10680.008158/92-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS FATURAMENTO - Face a manifestação do Supremo Tribunal
Federal a contribuição deve ser exigida nos termos exclusivos das
Leis Complementares n° 07/70 e 17/73.
Numero da decisão: 105-12853
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para:
a) no exercício financeiro de 1988, ajustar a exigência ao decidido no processo
principal, através do Acórdão n° 105-12.393, de 02/06/98; b) nos exercícios
financeiros de 1989, 1990, 1991 e 1992, afastar integralmente a exigências, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço