4686263
# Numero do processo: 10920.003217/2003-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – CSL – PIS – COFINS - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998.
IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA – A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco durante anos consecutivos, por deixar de escriturar escalonada e sistematicamente inúmeras notas-fiscais, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964.
CSL- COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS COM A CSL LANÇADA DE OFÍCIO – O artigo 8º da Lei nº 9.718/98 admitiu a compensação de 1/3 da COFINS efetivamente paga com a Contribuição Social sobre o Lucro apurada no período do seu recolhimento. Para que seja admitida a compensação pretendida é necessária a prova do pagamento da Cofins no período em que foi lançada a CSL. Tratando-se de tributação por omissão de receitas é incabível tal compensação, pela falta do pagamento exigido na lei.
INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE – INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE AS RECEITAS DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA E TAXA SELIC – Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.
COFINS – TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - A partir de abril de 1997, por força do artigo 56 da Lei nº 9.430/96, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada estão sujeitas à tributação da COFINS sobre sua receita.
TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.
CSL – PIS - COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES – O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dela decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Preliminar de decadência rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08413
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo Recorrente, e, no mérito, igualmente pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Margil Mourão Gil Nunes, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Henrique Longo porque reduziam a multa de ...% para ...% e, conseqüentemente, em razão desta redução, acolhiam a preliminar de decadência do PIS e da COFINS, e também porque, no mérito, afastavam a exigência da COFINS visto tratar-se de contribuinte sociedade civil.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4685000
# Numero do processo: 10907.000224/94-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Sobre matéria submetida à apreciação judicial não há como se manifestar o órgão administrativo de julgamento de processo.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-29.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4686657
# Numero do processo: 10925.001921/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Correta a decisão administrativa que, uma vez comprovado estar o contribuinte sob o pálio de medida liminar ou decisão judicial favorável recorrível, afasta a multa de ofício, uma vez que não se pode imputar ato ilícito àquele que faz valer seus direitos constitucionais de acesso ao Judiciário, e deste recebeu guarida, mesmo que provisória. Recurso de ofício negado.
COFINS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA.
O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos à exação em comento extingue-se depois de dez anos contados do primeiro dia seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído, conforme reiterada jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Em não havendo sido comprovada a alegada imperfeição quanto ao enquadramento legal e a descrição dos fatos, constantes do Auto de Infração, descabida é a preliminar argüida.
AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE E RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.
A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a formalização do lançamento. A submissão de matéria autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, implica em renúncia à via administrativa, inibindo seu pronunciamento pela autoridade administrativa sobre o mérito em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
LANÇAMENTO CONTENDO PARCIALMENTE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA JUDICIALMENTE.
O recurso deve ser conhecido e ter apreciado o mérito, nos parâmetros estabelecidos no processo administrativo fiscal, quanto à matéria não prequestionada judicialmente.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Às autoridades administrativas é defeso a apreciação de argüições de inconstitucionalidades, matérias essas de competência de análise do Poder Judiciário.
JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.
Os juros de mora têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa devendo ser calculados à Taxa SELIC.
Recurso voluntário não conhecido na parte objeto de ação judicial e negado provimento na parte conhecida.
Numero da decisão: 202-15.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de oficio; e b) em não conhecer do recurso voluntário, na parte objeto de ação judicial; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Adriene Maria de Miranda (Suplente) quanto a decadência. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Dra. Mônica Helena Moreira Pires.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4685020
# Numero do processo: 10907.000366/2006-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. EXERCÍCIOS: 2002 A 2004. EMENTA: DEPOSITOS BANCÁRIOS RENDIMENTOS DECLARADOS ESPONTANEAMENTE. OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO CONTRIBUINTE, REGULAR, TEMPESTIVA E ESPONTANEAMENTE DECLARADOS NAS RESPECTIVAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. DEVEM SER EXCLUÍDOS DO LANÇAMENTO TIPIFICADO COMO OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. FEITAS AS REDUÇÕES, DEVE-SE APLICAR, SE FOR CASO, A REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO 30, II, DO ARTIGO 4ª DA LEI 9.430 DE 1.996, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.
Numero da decisão: 102-49.452
Decisão: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DO LANÇAMENTO O VALOR TOTAL LANÇADO EM 2001, EM 2002 EXCLUIR O VALOR DE R$ 12.100,00 E EM 2003 O VALOR DE R$ 13.310,00, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4685026
# Numero do processo: 10907.000432/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EMENTA: DISCUSSÃO DO LITÍGIO NA ESFERA JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.
Havendo a recorrente decidido discutir a matéria no âmbito judicial, caracteriza-se desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, por força do contido no parágrafo único do Art. 38 da Lei nº 6.830/80.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4687722
# Numero do processo: 10930.003341/2004-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SIGILO BANCÁRIO - MATÉRIA “SUB-JUDICE” - Estando a quebra do sigilo bancário em discussão na esfera judicial, deverão os autos aguardar o trânsito em julgado dessa matéria, no sentido do cumprimento do decido nestes autos.
OMISSÃO DE RECEITA - Não comprovando o sujeito passivo a origem dos depósitos bancários, após devidamente intimado, configura-se o montante dos mesmos como omissão de receita, na forma da presunção legal do artigo 42 da Lei nº 9.430/96.
MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA - A aplicação da multa de ofício isolada, por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas, decorrentes de omissão de receita, concomitante com a multa de ofício incidente sobre a mesma omissão, não encontra amparo legal.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A existência de conta bancária em nome de interposta pessoa e não escriturada, a qual teve o montante dos depósitos caracterizado como omissão de receita, justifica a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, de 150%.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina.
Recurso provido parcialmente. Publicado no D.O.U. nº 154 de 11/08/06.
Numero da decisão: 103-22124
Decisão: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo às contribuições do PIS e COFINS referentes aos fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 1998, vencido o conselheiro Flávio Franco Corrêa que não admitiu a decadência em relação à COFINS e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa isolada.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4686712
# Numero do processo: 10925.002492/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4684753
# Numero do processo: 10882.001903/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO EMITIDA ELETRONICAMENTE SEM OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - É de ser declarada a nulidade do lançamento feito através de notificação que não contenha os requisitos previstos na norma legal (Art. 11 do DL nº. 70.235/72).
Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U, de 28/03/00 - nº 60-E).
Numero da decisão: 103-20231
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio. Acompanhou o julgamento em nome da empresa o Dr. Ricardo Alexandre Pires da Silva, RG nº 1.394.399 - SSP/DF.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
4685410
# Numero do processo: 10909.001514/2005-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/01/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
A decisão de primeira instância que não aprecia a manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente, na forma prevista na lei, acarreta a preterição do direito de defesa da interessada, o que enseja a sua nulidade, na forma determinada no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972.
PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE FLS 187/197, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 301-33.358
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4670923
# Numero do processo: 10814.003097/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DESTAQUE TARIFÁRIO. BEFIEX.
Excluída a mercadoria do destaque tarifário indicado pelo importador, são devidas as diferenças de tributos.
A pleiteada redução BEFTEX carece de elementos probatórios do direito alegado.
A divergência entre a mercadoria descrita e a efetivamente importada torna aplicável a multa capitulada no artigo 526, II, do R. A.
Recurso parcialmente provido, apenas para excluir do crédito tributário o montante exigido a titulo de juros moratórios, incidentes com base na TRD, no período compreendido entre janeiro a julho de 1991.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir dos juros moratórios a TRD incidente no período de janeiro a julho/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO