4632399
# Numero do processo: 10783.005657/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF-A
parcela da correção monetária credora relativa ao períodobase
de 1990, que corresponder à diferença IPC/BTNF,
deve ser computada na determinação do lucro real a partir
do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado
para determinação do lucro inflacionário.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-91659
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4631795
# Numero do processo: 10680.002773/91-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRESTAÇÕES
FLAGRANTEMENTE DESPROPORCIONAIS - Correto o entendimento de
tratar-se de verdadeiro contrato de compra e venda a prazo, contrato de
arrendamento mercantil que possui concentração injustificada de valores
altos nas prestações iniciais.
Recurso a que se nega provimento.
IRPJ - CLASSIFICAÇÃO DE DISPÊNDIOS COM AQUISIÇÃO DE BENS
QUE DEVERIAM OU NÃO SER ATIVADOS PARA POSTERIOR
DEPRECIAÇÃO-CORREÇÃO MONETÁRIA. Classificando-se os importes
como expressões do ativo permanente, correta e pretensão de correção
monetária de um lado, contrabalançadas pelas despesas com a depreciação
e a correção monetária das depreciações acumuladas, desde a data da
aquisição.
IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA. A manutenção no
passivo de obrigações já pagas ou contraídas posteriormente ao fechamento
do balanço patrimonial autoriza, no limite da manutenção, a presunção de
omissão de receita, salvo prova em contrário a cargo da contribuinte.
Recurso a que se nega provimento.
IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - BRINDES - MERA LIBERALIDADE -
DOAÇÕES NATALINAS. Não se pode considerar como mera liberalidade da
empresa as despesas referente a aquisições de bens destinados a
presentear clientes e colaboradores, principalmente, quando enquadradas no
conceito fornecido pelo parecer normativo 17/76. Entretanto, não se deve
incluir nestas considerações as doações natalinas, levando - se em conta,
neste caso, os artigos 242 e 243, do RIR/80.
Recurso a que se dá provimento.
IRPJ - VALORES SUJEITOS A IMOBILIZAÇÃO - AUMENTO INDEVIDO DAS
TAXAS DE DEPRECIAÇÃO. O desgaste excessivo provocado pela utilização
de bens em condições adversas, que determinam sua deterioração em prazo
inferior a um ano, deve restar efetivamente provado a fim de justificar o
aumento das taxas de depreciação, não aproveitando como elemento de
prova e obtenção de reajustes significativos de preços pelo órgão
contratante.
Recurso a que se nega provimento
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-00254
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso na parte que se refere a
Leasing. Vencidos os Conselheiros: NATANAEL MARTINS e EDUARDO OBINO CIRNE LIMA,
que davam provimento. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, quanto ao
passivo fictício, e por unanimidade de votos, DAR provimento na parte de brindes, nos termos
do voto do relator. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial para admitir
depreciação dos bens ativados ex-offício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado. Defendeu a Recorrente o Dr. JOSE REYNALDO GUIMARÃES LEITE.
OAB/MG n°. 35.625 em 16/08/85. Defendeu a Fazenda Nacional, a Procuradora TEREZINHA
SILVA FRANÇA.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4627811
# Numero do processo: 13709.000719/93-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.032
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Pess
4630682
# Numero do processo: 10314.000680/2002-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 10/03/2002
IPI. MULTA REGULAMENTAR. CONSUMIR OU INTRODUZIR
MERCADORIA IMPORTADA DE FORMA IRREGULAR.
Uma vez irregular a importação, conforme já reconhecido pelo Superior
Tribunal de Justiça em decisão transitada em julgado, e porquanto consumida
a mercadoria importada, incorre o Contribuinte na conduta descrita no art. 83,
I, da Lei n° 4.502/64.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4631039
# Numero do processo: 10480.007130/90-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - Exercícios de 1987/88 Reavaliação
Extraordinária do Ativo - COFIE - Depreciação
sobre o valor da Reavaliação.
"É de se admitir a depreciação sobre a parcela de reavaliação mesmo que os bens, anteriormente à mesma, se encontrassem
totalmente depreciados."
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-13755
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros LUIZ HENRIQUE BARROS
DE ARRUDA, JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE) E CANDIDO RODRIGUES
NEUBER.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4631481
# Numero do processo: 10640.000799/2002-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/1989 a 31/12/1991
FINSOCIAL, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME
POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO
DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INICIO DA CONTAGEM DE
PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3201-00059
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos
termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4628391
# Numero do processo: 13851.000887/2002-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.214
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4630744
# Numero do processo: 10380.002727/2007-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2005
Ementa:
PENALIDADE — MULTA REGULAMENTAR —
COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA.
Tendo as DCOMPs sido transmitidas quando estavam em vigor
as regras previstas no caput do art. 18 da Lei 10.833/2003 e § 4º,
com a redação que lhes foi dada pela Lei 11.051/2004, para a
aplicação da multa regulamentar, na situação de compensação
considerada não declarada quando o crédito é decorrente de ação
judicial não transitada em julgado, deve estar caracterizada a
prática das infrações previstas nos art. 71, 72 e 73 da Lei
4.502/64, razão pela qual, a multa de 75% deve ser exonerada,
uma vez que não há acusação de prática dessas infrações.
Numero da decisão: 107-09.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4632007
# Numero do processo: 10680.013901/2006-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 2001
PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA - PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO
DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981, DE 1995 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização de serviços, referidos em documento emitido por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de
pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a
beneficiário sem causa.
O art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995, traz uma presunção legal da
existência de rendimentos, cujo fato indiciário a ser provado pelo fisco é a ocorrência de efetivo pagamento, cuja causa ou o
beneficiário não é identificado. Nos casos em que a pessoa
jurídica identifica beneficiário e causa, mas o fisco mostra que é falsa a indicação, também cabe a aplicação da tributação na fonte, mas não se pode, nessa modalidade de tributação, presumir o pagamento, sem que haja efetiva e individualizada salda de
recursos das contas do disponível.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4631498
# Numero do processo: 10640.001570/95-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do
recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto n.° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15211
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol