4727764
# Numero do processo: 14120.000403/2005-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS – Não podem prevalecer as glosas efetuadas sobre despesas médicas quando a contribuinte traz, além dos recibos médicos, as fichas do tratamento a que esteve submetida. Critérios subjetivos não podem se sobrepor às provas concretas trazidas aos autos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.886
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4724566
# Numero do processo: 13906.000009/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. Estando o crédito tributário sub judice e integralmente depositado em juízo, é inaplicável os juros de mora no lançamento efetuado para prevenir a decadência, consoante o art. 151, inciso II, do CTN. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. JAN/90 A DEZ/95. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.
SEMESTRALIDADE. Inaplicável o art. 6º da LC nº 7/70 nos casos de apuração da contribuição pela modalidade PIS/Repique.
Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e parcialmente provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na parte conhecida, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros
Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e °Maio Dantas Cartaxo quanto à decadência. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4726110
# Numero do processo: 13964.000462/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - É cabível a figura do arbitramento de lucros para a apuração do tributo devido quando o sujeito passivo não mantém regular escrituração contábil, assim impedindo à Fiscalização o acesso à verificação do cumprimento da obrigação principal.
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IMPOSTO NÃO CONSIGNADO SEGUNDO A INDICAÇÃO DOS REGISTROS FISCAIS - INFORMAÇÃO INSUFICIENTE - Cabível o lançamento de ofício com a respectiva multa ao percentual de 75%, quando a Fiscalização verifica que o sujeito passivo apresenta Declaração de Rendimentos sem a consignação das receitas por ele apuradas nos seus registros contábeis.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A incidência dos juros de mora à taxa SELIC encontra respaldo na legislação de regência (§ 3º do art. 61 da Lei 9.430/96). (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21663
Decisão: Por maioria de votos acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pelo relator, quantos aos periodos de apuração até o mês de setembro de 1997, inclusive, vencidos os conselheiros Antonio José Praga de Souza e João Bellini Junior (Suplentes Convocados), que não a acolhiam; e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4728040
# Numero do processo: 15374.000836/00-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ E CSL – COMPROVAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS – DEDUTIBILIDADE – São dedutíveis, na apuração das bases imponíveis dos tributos, os custos e despesas inerentes à atividade da empresa e comprovados por documentação hábil e idônea.
IRPJ – EXCLUSÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – DEDUTIBILIDADE – É dedutível, na apuração do lucro real, a exclusão de valores adicionados em anos anteriores, quando da baixa de provisão correspondente a despesas efetivamente incorridas.
CSL – FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO – PLEITO DE NULIDADE – Não padece de nulidade o lançamento em que os fatos tipificados como infração estão claramente descritos, corretamente enquadrados e fartamente documentados.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.676
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para
ESCLARECER omissão suscitada no Acórdão n°.108-9.40 de 18/10/06, mantendo contudo o resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4727993
# Numero do processo: 15374.000599/00-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS.
É permitida a opção pelo SIMPLES a pessoas jurídicas que prestem
serviços de instalação e manutenção de aparelhos telefônicos, que
não configurem, por sua complexidade ou por qualquer outra
circunstância, atividade própria de engenheiro.
PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4728254
# Numero do processo: 15374.001781/2002-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – EXERCÍCIO 1999 - IRPF – VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Impossível produzir um prova negativa de que possui rendimentos declarados na declaração de IRPF, dada a dificuldade prática de se obter, documentos que comprovassem a efetiva alienação das jóias e da existência de dinheiro em espécie.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
4724029
# Numero do processo: 13891.000274/99-85
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA.
Há de se manter a decisão proferida dentro dos padrões legais,
quando não restarem demonstradas as divergências argüidas,
estribadas na existência de decisão divergente, em grau de recurso
especial.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4723891
# Numero do processo: 13891.000038/99-22
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL.
É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90,
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4724437
# Numero do processo: 13899.000302/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN
Não pode optar pelo Simples a empresa que possua débitos inscritos junto à PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9º, inciso XV, da Lei nº 9.317/96). Regularizadas as pendências que motivaram a exclusão, os efeitos do respectivo Ato Declaratório podem ser cancelados a partir de janeiro do exercício seguinte, desde que satisfeitos os demais requisitos para ingresso no Sistema.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para manter a exclusão até dezembro/2002, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luis Antonio Flora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4726699
# Numero do processo: 13977.000031/00-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DEDUÇÕES – LIVRO-CAIXA. Nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.134/90, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, os emolumentos pagos a terceiros, além das despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprovados por documentos hábeis e idôneos. Não restando desconstituído o trabalho fiscal, as deduções pleiteadas não podem ser restabelecidas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage