4650849
# Numero do processo: 10314.003913/2001-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PAPEL. PERIÓDICOS.
A imunidade tributária prevista na alínea “d” do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, abrange os livros, jornais e periódicos, que de uma forma geral veiculem informações, orientações e esclarecimentos de interesse público, interesse este incluindo-se o das categorias econômicas ou profissionais, ainda que acompanhados de anúncios.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora e Mércia Helena Trajano de D'Amorim que negavam provimento. A
Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida. A 'Conselheira Mércia Helena Trajano de D'Amorim fará declaração de voto. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4651047
# Numero do processo: 10315.000862/2003-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA ISOLADA – BASE DE CÁLCULO – Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.
MULTA ISOLADA – REDUÇÃO – Em virtude da Medida Provisória nº 303/2006 (art. 18) ter cominado penalidade menos gravosa, a multa isolada lançada com base no art. 44 da Lei nº. 9.430/1996 deve ser reduzida para 50%, nos termos do Art. 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Dorival Padovan
4651016
# Numero do processo: 10315.000278/96-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA. Verificado pelo Fisco que os ingressos contabilizados na conta caixa foram fictícios, é lícito excluir seus valores e tributar o saldo credor resultante desta operação.
IRPJ - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. É correto o lançamento tributário relativo ao imposto de renda postergado quando o mesmo obedecer as normas editadas pelo PN COSIT N° 02/96.
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. Confirmado que o valor da aquisição do OURO ATIVO FINANCEIRO estava classificado de forma errônea no Ativo Permanente, necessário se faz desconsiderar a correção monetária lançada de ofício.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PIS/REPIQUE - COFINS . Aplicam-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão do lançamento matriz, onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Recurso parcialmente negado.
Numero da decisão: 107-05725
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a tributação referente à variação monetária sobre o ouro/ativo financeiro, item 2.4. do Termo de Verificação Fiscal de fls. 39/40.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4653361
# Numero do processo: 10425.000085/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR O SUJEITO PASSIVO. O fato de o mandato ser posterior à data da protocolização da peça impugnatória não torna ilegítima a representação do mandatário quando a este lhe são outorgados, posteriormente, mas ainda no curso do processo, poderes para a prática dos atos já realizados. Essa outorga dada pelo sujeito passivo ratifica os atos praticados pelo mandatário. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à discussão na esfera administrativa. Recurso negado quanto à controvérsia da opção pela via judicial.
Numero da decisão: 202-15118
Decisão: Por unanimidade de votos: I) afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto à controversia da opção pela via judicial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4650532
# Numero do processo: 10305.001585/97-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10799
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4651767
# Numero do processo: 10380.004678/96-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF – DECORRÊNCIA – ARBITRAMENTO – Aplica-se ao processo decorrente a decisão acordada no matriz, quando não se vislumbra qualquer nova questão de fato ou de direito, tendo em vista a intima relação de causa e efeito entre os procedimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05909
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4652780
# Numero do processo: 10384.002891/98-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PASEP - RESOLUÇÃO 49/95 DO SENADO FEDERAL - Os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do mundo jurídico através da Resolução 49/95 do Senado Federal em 09.10.95. A partir dessa data, tanto os lançamentos que já tinham sido efetuados com base nos referidos decretos-leis, bem como os que foram ou venham a ser efetuados com alicerce nos mesmos, são insubsistentes, ressalvando-se porém, o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento com fundamento na Lei Complementar nº 08/70 e alterações posteriores. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73540
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4651191
# Numero do processo: 10320.001849/2003-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LEI Nº 10.174/2001 – CARÁTER DE LEI FORMAL – AMPLIAÇÃO DOS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO – A Lei nº 10.174/2001 possui nítido caráter de lei formal ou adjetiva, podendo perfeitamente retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos. A alteração introduzida pelo art. 1º da referida lei, no texto do §3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96, apenas ampliou os meios de fiscalização e investigação do Fisco, estando em consonância com a regra contida no §1º do art. 144 do CTN.
DECADÊNCIA – PIS E COFINS – PERÍODO DE OUT/98 – O prazo decadencial aplicável às contribuições é o constante do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos a contar do fato gerador da obrigação tributária.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – VALORES DECLARADOS ESPONTANEAMENTE – EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL – A presunção legal de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 não é absoluta, admitindo prova em contrário. Ainda que o contribuinte não tenha comprovado individualizadamente a origem dos recursos depositados, é perfeitamente admissível que parte destes depósitos seja proveniente das receitas escrituradas e declaradas no ano-calendário.
MULTA QUALIFICADA DE 150% - A multa qualificada de 150% só é aplicável nos casos em que houver evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, não este o caso, a multa deve ser reduzida para 75%.
NORMAS PROCESSUAIS – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – CONFISCO NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES – A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – A incidência da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora decorre de expressa previsão legal (art. 13 da Lei nº 9.065/95), estando em perfeita consonância com o CTN (art. 161, § 1º).
LANÇAMENTOS CONEXOS – CSL – PIS – COFINS – Existindo conexão entre os lançamentos, os efeitos do decidido para o IRPJ se estendem, por decorrência, aos demais tributos.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Preliminar acolhida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08420
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração por quebra do sigilo bancário e aplicação da Lei nº 10.174/2001 e ACOLHER a preliminar de decadência do PIS e da COFINS do período de apuração de outubro de 1998, vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que não acolhiam a decadência da COFINS, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar das exigências as parcelas declaradas como receitas pelo Contribuinte no ano-calendário de 1999, nos valores de R$ ... (1º trimestre) e R$ ... (2º trimestre) e, igualmente do ano-calendário de 1999, cancelar integralmente as exigências do 3º e 4º trimestres, e reduzir a multa para 75% no ano-calendário de 1998. vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que mantinham a referida multa em ...%. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4650972
# Numero do processo: 10314.006019/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para lançamento do IOF sobre operação de câmbio, em virtude de descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco tomou conhecimento do descumprimento, através de comunicação do órgão competente para verificar o adimplemento da condição (art. 173, I, CTN; artigo 78, II, Decreto-Lei nr. 37/66; artigo 1, II, Decreto nr. 68.904/71 e Portaria MF nr. 27/79). ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal ( art. 121, II, CTN). Recurso a que se dá provimento para, no mérito, declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 201-71918
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente a advogada da parte Dra. Tatiana Carvalho de Seda.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4652465
# Numero do processo: 10380.020460/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS. Não há de ser concedido ressarcimento de créditos do IPI correspondentes a aquisições de insumos não escriturados no Livro Modelo 8 do IPI.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16042
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta