4656983
# Numero do processo: 10540.001936/96-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - Interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15, 16 e 33, do Decreto nº 70.235/72). Ausência da declinação da parte que se recorre, da decisão singular, e pedido estranho à matéria em exame. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-04551
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4654569
# Numero do processo: 10480.006775/94-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - A parcela de contribuições e doações que exceda a 5% do lucro operacional, antes de computada a dedução, deverá ser adicionada ao lucro liquido do exercício, para fins de apuração do lucro real; caso o lucro operacional seja negativo não cabe qualquer dedução. Não podendo comprovar suas argumentações de que o valor da dedução estivesse contida no montante adicionado ao lucro líquido, em virtude de desobediência ao artigo 195 parágrafo único do CTN, mantém-se a exigência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42770
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: José Clóvis Alves
4653507
# Numero do processo: 10425.001793/2002-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE - DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enunciados no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Possuindo o auto de infração todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 10 do precitado diploma processual necessários à sua formação, não há que ser suscitada sua nulidade, sobretudo se o contribuinte foi cientificado dos motivos que o desenquadraram do Simples, inclusive os motivos da lavratura do Auto de Infração.
MATÉRIA NÃO QUESTIONADA – O não enfrentamento das questões de mérito, autoriza a manutenção da exigência fiscal.
Preliminar Rejeitada. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 107-07468
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4657444
# Numero do processo: 10580.003906/2002-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A RETENÇÃO INDEVIDA. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Os valores retidos a esse título merecem ser restituídos com atualização monetária incidente desde a data da retenção indevida, nos termos do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91 e do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13821
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4656651
# Numero do processo: 10530.002136/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 2001. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Inexistência de previsão legal para remissão do débito tributário constituído.
Numero da decisão: 303-33.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4656464
# Numero do processo: 10530.001035/96-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA-CARNÊ LEÃO - O imposto de renda recolhido mensalmente e calculado sobre a mesma base do imposto devido no ano só poderá ser exigido isoladamente até o momento do ajuste anual. Após este ajuste, o valor devido no mês deverá compor o imposto auferido pela tabela anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42848
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4655132
# Numero do processo: 10480.014836/97-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.
“Catodo emissor de elétrons, em tungstênio, espiralado e revestido de substância emissiva”. Correta a sua classificação no código TAB/SH 8539.90.9900, ADOTADO PELO Fisco.
‘EX’ TARIFÁRIO.
Correspondendo a mercadoria importada exatamente à descrição do ‘EX’, é de se aplicar a alíquota nele fixada, independentemente do seu posicionamento no código tarifário designado.
MULTAS PECUNIÁRIAS.
Indevida a sua aplicação em casos que se revelem unicamente como divergência de classificação fiscal, estando a mercadoria corretamente descrita nos documento de importação. Posicionamento COSIT. Precedentes da Câmara.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4655168
# Numero do processo: 10480.015327/2001-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12953
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4657770
# Numero do processo: 10580.006179/00-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS FINANCEIRAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUOS E/OU FINANCIAMENTOS - A dedutibilidade de despesas financeiras se subordina a sua efetiva comprovação. No caso de atualização monetária de obrigação constante do passivo da pessoa jurídica, a despesa incorrida deve ser adequadamente demonstrada, para se concluir acerca de sua perfeita correlação com o fenômeno econômico que lhe deu causa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13586
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4654945
# Numero do processo: 10480.012294/98-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - EXCLUSÃO DO LUCRO REAL - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO VERÃO - Comprovado na ação fiscal que a empresa possuía saldo credor de correção monetária, e não saldo devedor como pleiteado em ação judicial, incabível qualquer exclusão a título de diferença de correção monetária decorrente do “Plano Verão”.
PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL - SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO EM FUNÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA - Incabível o pleito não só em vista da independência dos processos administrativo e judicial, bem como, por estar a matéria fática em desacordo com o apurado pela fiscalização e provado nos autos. Preliminar rejeitada, recurso negado. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21474
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira