4961086
# Numero do processo: 10467.901200/2009-02
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Alexandre Kern - Presidente e Relator
Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: Alexandre Kern
6024616
# Numero do processo: 13811.000992/00-91
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Tendo sido apresentada ao contribuinte o despacho decisório com todos os elementos suficientes que possibilitou o seu amplo direito de defesa, não há que se falar em nulidade.
COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO ATRAVÉS DA ESCRITA FISCAL - Apresentado documentação e não havendo nenhum indicio de que os documentos apresentados são inidôneos ou não traduzem a realidade fiscal e contábil da empresa é de se considerar válida a compensação.
COMPENSAÇÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A compensação é uma forma de extinção do crédito tributário e o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela SRF, passível de restituição ou ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de créditos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da receita federal.
Numero da decisão: 1102-000.211
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
6093614
# Numero do processo: 10074.002062/2008-10
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 10/01/2003 a 03/10/2006
APLICAÇÃO DE PENALIDADE APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA.
O direito de impor penalidade de natureza aduaneira ou administrativa ao controle das importações extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data do registro da respectiva Declaração de Importação (DI). Em decorrência, se o sujeito passivo for cientificado do auto de infração após quinquênio legal, a multa aplicada é indevida, posto que foi fulminada pela decadência.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/09/2003 a 01/05/2008
OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECIJRSOS. PRESUNÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. INFRAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO, CARACTERIZADA.
A falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos utilizados na operação de importação, por presunção legal, configura interposição fraudulenta, infração considerada dano erário, sancionada com a pena de perdimento da mercadoria.
PENA PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO.
Na impossibilitada de apreensão, a pena de perdimento a que estava sujeita a mercadoria importada converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.
Recurso de oficio desprovido e recurso voluntário parcialmente provido.
Crédito tributário parcialmente mantido.
Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, deu-se parcial provimento, para acatar a prejudicial de decadência relativamente às Declarações de Importação registradas em 11/09/2003 e 15/09/2003. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora), que, além de prejudicial de decadência, também reduzia a multa a 10% do Valor Aduaneiro, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
5901752
# Numero do processo: 10768.036652/87-16
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FASE? - Sua incidência abrange toda a receita da empresa seja ela principal ou acessória. DECADENCIA - A lei não pode contrariar o C.T,N Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 102-29.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuinte, por unanimidade de votos, dar provimento parcial
ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação ao período de julho a dezembro de 1981, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cesar Gomes da Silva
6163894
# Numero do processo: 13656.000044/89-18
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - OMISSA() DE RECEITAS - PROGRAMA FISGAS.
Caracterizada diferença para maior entre a receita declarada
pela empresa em confronto com as informações colhidas junto a fornecedor, correta a presunção de omissão
de receita, salvo prova em contrário, no caso não
feita.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 103-11.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
6120200
# Numero do processo: 13808.000170/2002-11
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO RECONHECIDAS. Não sendo verificada a alegada existência de omissão e contradição, não se pode acolher os embargos.
Numero da decisão: 1302-001.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos de declaração, conforme relatório e voto do Relator.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da silva
5901751
# Numero do processo: 10240.001336/91-12
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - A instauração da fase ligitiosa do procedimento se dá com impugnação da exigência, apresentada no prazo legal, nos Decreto n°70.235/72. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, especialmente quando este, de igual forma, for perempto.
Numero da decisão: 102-29.549
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
5044777
# Numero do processo: 11128.006377/2004-94
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: null
null
Numero da decisão: 3201-001.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos da relatora.
JOEL MIYAZAKI - Presidente.
MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
6010273
# Numero do processo: 10980.006566/2004-44
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
EXCLUSÃO DO SIMPLES ASSESSORIA E PROMOÇÃO DE EVENTOS. Cancelam-se os efeitos do ato de exclusão se não há prova de que a pessoa jurídica presta serviços assemelhados à produção de espetáculos ou de consultor/publicitário.
Numero da decisão: 1101-000.277
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para cancelar a exclusão do contribuinte do SIMPLES, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
5220515
# Numero do processo: 10166.009071/2003-90
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2003
COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.
O procedimento de compensação tributária, de iniciativa do contribuinte, exige que o alegado crédito possua os requisitos de liquidez e certeza, sem o que não pode ser admitida.
Numero da decisão: 1201-000.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
(documento assinado digitalmente)
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Marcelo Cuba Netto - Relator
Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO