4755027
# Numero do processo: 10283.006575/90-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação MESMO após o embarque no
exterior e a entrada do produto estrangeiro no territó
rio nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada
a penalidade do inciso II para o inciso
VI do art. 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26670
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade de vo- tos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4754983
# Numero do processo: 10283.002349/94-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO - SUFRAMA. — Uma vez cumprido
o Processo Produtivo Básico relativo à mercadoria comercializada pela
Recorrente, conforme estabelecido no Decreto n° 783/93, como se verifica da
própria perícia realizada na empresa, bem como atendidas as exigências previstas
no Decreto-Lei n° 288/67, há que se reconhecer o direito ao beneficio fiscal
estabelecido neste diploma legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33626
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4756399
# Numero do processo: 10880.039302/88-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: -Procedimento Fiscal.
-Incabível o lançamento do II e do IPI, bem como da multa
capitulada no art. 526, II, do RA e da multa de mora, nos casos de
mercadoria estrangeira apurada em situação irregular no
estabelecimento da empresa.
-Pertinente, na hipótese, a cobrança da penalidade prevista no art.
365 do RIPI.
-Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4759119
# Numero do processo: 37311.006939/2005-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/1999
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.129
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vida acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
4754910
# Numero do processo: 10235.000319/95-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - VTN - BASE DE CÁLCULO- Não é suficiente
como prova, para impugnar o V'TN declarado, laudo de avaliação
desacompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART,
devidamente registrada no CELA e que não demonstra atendimento dos
requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT
(NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes
pesquisadas, que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso
negado.
Numero da decisão: 202-10690
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Jose de Almeida Coelho
4754622
# Numero do processo: 10508.000758/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2003, 2004
PEDIDO DE PERÍCIA, REQUISITOS
Indefere-se o pedido de perícia quando feito de forma genérica, em desacordo com os requisitos da legislação pertinente.
DECADÊNCIA
Incabível a alegação de decadência, uma vez que os fatos contemplados no procedimento fiscal ocorreram a menos de cinco anos da lavratura do auto de inflação,
OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO
Devem ser excluídos da tributação valores efetivamente representativos de obrigações assumidas pela contribuinte, constantes do balanço, não caracterizando passivo fictício,
OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE
Comprovado nos autos que os pagamentos foram realizados com recursos mantidos à margem da contabilidade e cujas origens não foram comprovadas, é de se manter o lançamento sobre receita omitida.
DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS
Incabível a dedutibilidade de valores no cálculo do IRPJ sem previsão legal.
MULTA DE OFICIO, CONFISCO
Incabível a alegação de existência de confisco pela aplicação de multa de oficio, a qual não se caracteriza corno tributo por se constituir em penalidade aplicável como sanção de ato ilícito.
MULTA QUALIFICADA. FRAUDE
Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento).
LANÇAMENTOS DECORRENTES, PIS. COHNS, CSLL
Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à contribuição para o PIS, CSLL e CUPINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre eles.
Numero da decisão: 1202-000.352
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia e a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, também por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação do item 1 do auto de infração o valor de R$ 721547,30, Quanto a qualificação da multa de oficio, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Buena que a desqualificava e reduzia seu percentual a 75%.
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçozia
4755437
# Numero do processo: 10640.002584/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - A teor da IN SRF n° 31/97 (artigos 77 da Lei n°
9.430/96; 1° e 3° do Decreto n° 2.194/97; e 40 e seu parágrafo único do Decreto
n° 2.346/97), o valor do FINSOCIAL limita-se ao decorrente da aplicação da
aliquota de 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente
vendedoras de mercadorias ou mistas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75003
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4757339
# Numero do processo: 11618.002354/2004-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2002
DESPESAS OERACIONAIS. COMPROVAÇÃO - Para que um gasto possa ser considerado dedutível na apuração da base de cálculo do imposto, por força de disposições contidas na legislação tributária federal é necessário que ele esteja suportado em documento que reúna elementos intrínsecos e extrínsecos capazes de aferir a sua efetividade e sua vinculação à fonte produtora dos rendimentos.
NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS E TICKETS DE CAIXA - À evidência, notas fiscais simplificadas e tickets de caixa, pela sua própria
natureza, via de regra não reúnem elementos suficientes para que se possa concluir pela necessidade, usualidade e normalidade do
gasto, requisitos essenciais e condicionantes de sua dedutibilidade.
EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa jurídica compradora, no mínimo: a) a sua identificação,
mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ; b) a descrição dos bens ou serviços
objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos; e c) a data e o valor da operação.
MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre
os valores apurados, da multa de oficio' qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996.
Numero da decisão: 105-16.263
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4758667
# Numero do processo: 16624.000689/2005-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO
INDEVIDO OU A MAIOR.
Nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 1°, do CTN, o direito de
pleitear a repetição de indébito tributário oriundo de pagamentos
indevidos ou a maior extingue-se em cinco anos, a contar do
pagamento.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES
TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.
O art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão da
base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados
como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas
jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à
regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos
porque revogada antes de regulamentada.
Recurso negado..
Numero da decisão: 203-13.775
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade em negar provimento ao
recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4754971
# Numero do processo: 10283.001152/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Caracterizado nos autos, de forma
indiscutível, a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28769
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros