4700565
# Numero do processo: 11516.002987/99-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Cumpridos os pressupostos necessários e adequados para a elaboração do Auto de Infração, assim como inexistindo elementos factuais que se enquadrem na situação prevista no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, o lançamento deve prevalecer por ser válido e eficaz.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando este acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO - O empréstimo tomado pelo contribuinte e comprovado nos autos se prestam para justificar o acréscimo patrimonial correspondente.
TRIBUTAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - O imposto de renda da pessoa física é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DINHEIRO EM ESPÉCIE - Os recursos disponíveis no final do ano-calendário só podem ser aproveitados no ano seguinte mediante prova inconteste de sua existência. O dinheiro em espécie, portanto, segue esta mesma regra, nada provando pelo simples fato de constar de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora, agravado pelo fato de ter sido esta apresentada quando o contribuinte já estava sob procedimento de fiscalização.
ESPONTANEIDADE - REAQUISIÇÃO - A reaquisição da espontaneidade prevista no § 2º, do art. 7º, do Decreto nº 70.235/72, somente se concretiza enquanto a fiscalização não proceder a novo ato de ofício por escrito, cientificando o sujeito passivo do prosseguimento dos procedimentos fiscais.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12604
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento de ofício e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir como disponibilidade o valor de . . .
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4700062
# Numero do processo: 11131.001846/97-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Incabível a cominação da penalidade do art. 526, inciso IX do R.A., tendo em vista a ausência da tipificação legal, definindo como infracionário o fato apontado nos autos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29072
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4699289
# Numero do processo: 11128.001767/97-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ALADI. Acordo de Preferência Tarifária nº 04, posto em vigor na Venezuela a partir de 10/01/96, só produz efeitos de reciprocidade a partir desta data.
Não amparadas pelo Acordo as mercadorias importadas da Venezuela relativas a DIs registradas em 1995.
Descabido da multa de mora.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa de mora (art. 84, II, "e' da Lei 8.991195 c/c art. 61, § 2° da Lei 9.430/96), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4702974
# Numero do processo: 13026.000199/98-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é nula de pleno direito.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36377
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que a rejeitavam. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4702081
# Numero do processo: 12466.001321/2003-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Classificação de mercadoria. Perfume (extrato) ou água-de-colônia.
Os limites da concentração da composição aromática fixados nas alíneas “a” e “b” do inciso II do artigo 49 do Decreto 79.094, de 5 de janeiro de 1977, são específicos para o fim de registro dos perfumes (extratos, águas-de-colônia etc.) no sistema de vigilância sanitária. Na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a classificação dos perfumes (extratos) e das águas-de-colônia independe dos valores absolutos da concentração da composição aromática. É o confronto da concentração de um com a do outro que define qual deles é perfume (extrato) e qual deles é água de colônia.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.697
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4699342
# Numero do processo: 11128.002197/95-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Álcool graxo industrial - álcool esteárico - nome-comercial -
HYDRENOL D - classifica-se no código TAB/SH 1519.20.9903.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de realização de perícia requerida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4702859
# Numero do processo: 13016.000502/99-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74993
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
4703070
# Numero do processo: 13037.000092/97-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - DESISTÊNCIA DE RECURSO E PAGAMENTO DE DÉBITO - PERDA DE OBJETO.
Tendo o contribuinte desistido, expressamente, do recurso
administrativo e efetuado o recolhimento do débito fiscal,
configurou-se a perda de objeto.
Já tendo sido o recurso conhecido anteriormente pelo Colegiado, é
de se negar-lhe provimento.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luis Antonio Flora, Adolfo Montelo, Suplente, Luiz Maidana Ricardi, Suplente, e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4698621
# Numero do processo: 11080.010703/96-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – REMUNERAÇÃO DE SÓCIO - DEDUTIBILIDADE. Vantagens indiretas cujos valores, pela sua própria natureza, dificilmente poderiam ser quantificadas uniformemente no tempo, integram a remuneração dos beneficiários, a qual, juntamente com o imposto de renda na fonte sobre ela incidente, é dedutível na apuração do lucro real, observado o limite previsto na legislação.
IRF – REMUNERAÇÃO DE SÓCIO - BENEFÍCIO INDIRETO. O benefício indireto deve ser acrescido à remuneração do sócio e, como tal, tributado pelo imposto de renda na fonte, a teor do § 1o. do art. 74 da Lei n.º 8.383/91.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplica-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.º 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, parágrafo 1º do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei.
MULTA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Impõe-se a aplicação da multa de 100%, prevista no inciso I do art. 4º da Lei n.º 8.218/91, reduzida para 75%, em face da retroação de dispositivo legal mais benéfico, constante no inciso I do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96, pela autoridade fiscal, em face da competência que lhe é atribuída, de forma vinculada e obrigatória, pelo art. 142 § único do Código Tributário Nacional – CTN.
Numero da decisão: 107-06694
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a glosa do excesso de remuneração de sócios, vencidos os conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos, Maurilio Leopoldo Schimitt, Neicyr de Almeida e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que provinham o recurso; e, por unanimidade de votos, AFASTAR a exigência do IRRF.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4701624
# Numero do processo: 11618.003835/2001-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Estando o auto de infração devidamente motivado e calcado em suporte fático extraído da escrita contábil da empresa, inexiste violação ao princípio da legalidade. REVOGAÇÃO DE PENALIDADES. Em direito público não há lugar para os atos anuláveis, não se admitindo o arbítrio dos interessados para a sua manutenção ou invalidação. Estando os atos administrativos revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78334
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva