4658442
# Numero do processo: 10580.013103/2002-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13666
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4655034
# Numero do processo: 10480.013683/93-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VALOR DE ALÇADA – COMPETÊNCIA – Não atingindo o valor mínimo estabelecido pela Portaria 333/97, o recurso de ofício não há de ser conhecido.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05934
Decisão: POR UNANIMIDADE NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: José Henrique Longo
4657903
# Numero do processo: 10580.007473/97-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Não se toma conhecimento do recurso que versar matéria não questionada em primeira instância, posto que em relação a ela não se instaurou litígio, operando-se a preclusão.
IRPJ - FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - É devido o tributo não recolhido ou recolhido a menor, apurado em procedimento fiscal, com base em informações prestadas na DIRF por clientes da fiscalizada, visto que, para infirmá-lo, seria necessária a existência nos autos de elementos convincentes de prova neste sentido.
CONTRIBUIÇÕES - DECORRÊNCIA - O decidido no julgamento do processo matriz aplica-se, no que couber, aos processos decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Qualquer remissão relativa a créditos tributários somente poderá ser concedida mediante lei específica que a autorize.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05097
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4655004
# Numero do processo: 10480.013278/97-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ISENÇÃO POR CARDIOPATIA GRAVE - Somente estão isentos os rendimentos a partir do laudo emitido pelo órgão competente, que declara o contribuinte como portador da doença.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43895
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4654669
# Numero do processo: 10480.008202/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA FEITO POR PESSOA JURÍDICA - Se o supridor não se enquadra entre as pessoas definidas no art. 181 do RIR/80 (administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou acionista controlador da companhia), é improcedente o lançamento do imposto por omissão de receitas.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS FEITOS COM RECURSOS ESTRANHOS Á CONTABILIDADE - A exigência a esse título, com fundamento no art. 181 do RIR/80, não pode ser admitida se não houve efetivo pagamento na aquisição de mercadorias, mas apenas crédito em conta de passivo circulante, em face de transação na qual a autuada recebeu estoques de empresa que era devedora de sua coligada, assumindo o débito da fornecedora.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES - Ainda que a obrigação total esteja lançada no passivo, inexiste passivo fictício pelo pagamento de parcela inicial não baixada da conta fornecedores, se essa parcela estiver registrada em conta do ativo circulante (adiantamentos a fornecedores), porque a dívida líquida figurará no balanço pelo cotejo entre as duas contas.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92243
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4656459
# Numero do processo: 10530.001013/96-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Os prêmios distribuídos em sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos a incidência do imposto de renda na fonte (art. 63 da Lei n0 8.981/95 e art. 1º da Lei n0 9.065/95).
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa, aplicada em lançamento de ofício, independe da existência de culpa por parte do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43221
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4656602
# Numero do processo: 10530.001857/96-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LALUR - O arbitramento do lucro é medida extrema, a se justificar tão-somente na absoluta impossibilidade de apuração do resultado tributável. Sendo viável, pela própria declaração de rendimentos e pelo livro Diário, identificar-se a natureza dos ajustes procedidos no cálculo do lucro real, não deve prevalecer o arbitramento.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal, por terem o mesmo suporte fático.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05591
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4658235
# Numero do processo: 10580.010999/2003-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime.
TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. VencidOs os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage; e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4656487
# Numero do processo: 10530.001183/2003-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIO - O art. 42 da Lei 9.430/96 exige dos contribuintes a comprovação dos recursos que justifiquem a origem dos depósitos bancários. Não logrando o contribuinte realizar essa comprovação, é de se manter o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4654522
# Numero do processo: 10480.006068/96-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - Somente podem ser deduzidas as despesas médicas efetivamente havidas com o contribuinte ou seus dependentes, quando os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Pereira do Nascimento