4704400
# Numero do processo: 13134.000047/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso provido.
(DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19606
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE para declarar a nulidade da notificação.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4706609
# Numero do processo: 13562.000062/95-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DETERMINAÇÃO PELA DEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS (FLUXO DE CAIXA) - SALDOS DE CAIXA/BANCOS ZEROS - INCONSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Não é cabível a manutenção de lançamento calcado em supostas omissões de receitas, apurados pelo denominado fluxo de caixa em que não se considerou, nas contas caixa/bancos, nenhum numerário.
COFINS/IRF e CS - DECORRÊNCIA
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05421
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4707309
# Numero do processo: 13603.002611/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR. DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada e não, o da sua apuração.
Adiciona-se ao lucro líquido do período-base o lucro inflacionário realizado, inclusive computando-se o saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF, a partir de 1993, correspondente à parcela mínima prevista.
LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO - Deve ser retificado o lançamento para adequá-lo ao disposto na legislação em relação à realização mínima obrigatória referentes aos exercícios fiscais atingidos pela decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário.
NULIDADES - Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações legalmente previstas, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal. Recurso Provido em Parte. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18/02/04).
Numero da decisão: 103-21470
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no meríto, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de lucro inflacionário acumulado de realização mínima obrigatória relativas aos anos de 1993 e 1994
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4705490
# Numero do processo: 13411.000556/2001-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizante, do contribuinte e de seus dependentes, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados mediante documentos hábeis e idôneos.
IRPF - DESPESAS COM DEPENDENTE - Filho menor de 21 anos é considerado dependente para fins de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda pessoa física. A comprovação documental dessa condição recomenda o restabelecimento de despesa glosada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4705397
# Numero do processo: 13406.000007/95-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo mais multa, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular (Portaria MF nº 333/97).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-12679
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4704953
# Numero do processo: 13210.000010/94-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ABATIMENTOS - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - As contribuições e doações feitas a instituições filantrópicos poderão ser abatidas da renda bruta, mas desde que a instituição preencha os requisitos legais, sendo que compete ao abatente verificar previamente se esses requisitos estão sendo cumpridos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42714
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4705464
# Numero do processo: 13411.000126/00-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Cabível a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo legalmente estabelecido, tendo a contribuinte sido intimada para o feito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17957
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4705799
# Numero do processo: 13502.000394/00-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – PRAZO DECADENCIAL – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO – O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização.
LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO MÍNIMA – TRIBUTAÇÃO – A partir do exercício de 1988, existe a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado.
IRPJ – LUCRO REAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITE – LEI N° 8.981/95, ART. 42 - Para determinação do lucro real, no ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, para a compensação de prejuízos fiscais.
Numero da decisão: 107-06985
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ausente, momentaneamente, o conselheiro José Clóvis Alves.
Nome do relator: Natanael Martins
4707084
# Numero do processo: 13603.001323/2004-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Conhecimento somente para saneamento de dúvida suscitada pela Embargante quanto à dedutibilidade do ICMS, inclusive quando decorrente de remessa entre estabelecimentos do contribuinte. Aplicação da dedutibilidade, conforme julgado que não incluiu tal hipótese dentre as exceções à regra de dedução.
Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 108-09.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE dos embargos para sanar dúvidas do Acórdão n° 108-09.356 de 13/06/07, sem contudo alterar o decisum, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4705063
# Numero do processo: 13227.000880/99-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir.
PAF - PRINCÍPIO INQUISITÓRIO - O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. No caso, o levantamento do fluxo financeiro que demonstrou em vários meses do período fiscalizado a ocorrência de saldo credor de caixa e não trouxe a recorrente, qualquer explicação que justificasse tais resultados (fls.58/64), comprovando os indícios preconizados na lei como suficientes para respaldar o lançamento.
PAF - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - Confirmada a presunção legal pelo silêncio do sujeito passivo quanto a matéria de fato do lançamento, consolidada resta a verdade material.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão no registro da receita, quando o contribuinte não consegue justificar a diferença.
TAXA SELIC - O legislador ordinário, face à permissão do CTN, fixou a utilização da taxa SELIC tanto para cobrança como para restituições, em nada contrariando o princípio da legalidade.
EXIGÊNCIA REFLEXA - CSL - PIS - COFINS - Aplica-se a exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro