4700886
# Numero do processo: 11543.003292/2002-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DOAÇÃO A ENTIDADES FILANTRÓPRICAS - INDEDUTIBI-LIDADE - ARTIGO 12, I, DA LEI Nº 9.250/95 - Nos termos do artigo 12, I, da Lei nº 9.250/95, somente se pode deduzir do imposto sobre a renda o montante das contribuições pagas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: César Piantavigna
4701913
# Numero do processo: 11969.000689/2004-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Considera-se omissão de rendimentos, o acréscimo patrimonial, quando o contribuinte não apresenta rendimentos declarados, tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, em sua declaração de ajuste anual.
TAXA SELIC - JUROS DE MORA - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada, a que se refere o inciso II do art. 43 da Lei nº 9.430, de1996, só pode ser aplicada no caso de evidente intuito de fraude, na forma definida nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4700626
# Numero do processo: 11522.000296/2002-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Não se conhece do recurso interposto fora do prazo cominado no artigo 33 do decreto
70.235/72."
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4700195
# Numero do processo: 11516.000656/2003-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Segundo o § 4º do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa situação, o prazo passa para a regra geral, prevista no art. 173, inciso I do CTN, pelo qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA ENCAMINHADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Tendo sido juntado aos autos o ofício de encaminhamento dos documentos pelo Ministério Público à Receita Federal, provando que foram fornecidos por esse Órgão, não cabe à autoridade fiscal argüi-lo sobre como esses documentos foram obtidos. Qualquer questionamento sobre a legalidade do repasse das informações à Receita Federal, bem como, sobre as razões que motivaram o acesso às informações financeiras da contribuinte, pela Comissão Parlamentar de Inquérito, deve ser travado nos foros adequados e não no âmbito do processo administrativo fiscal, posto que a prova foi obtida licitamente pela Receita Federal.
OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO. Comprovada a origem das remessas ao exterior conta CC5, e que a mesma origem, segundo a escrituração contábil justifica o pagamento de empréstimo no País, a alegação de que houvera um erro do contador e que o empréstimo não fora pago, em razão de novação de dívida somente poderiam ser aceitos mediante a apresentação de documento idôneo e com as respectivas correções na contabilidade. Não reunindo o documento apresentado, as condições para sua aceitação e não tendo sido efetuadas as correções na escrituração contábil logo após a descoberta do suposto erro, presume-se que ocorreu a infração de omissão de receitas, pois, não poderia um mesmo recurso comprovar a origem da remessa ao exterior e ao mesmo tempo o pagamento do empréstimo.
PAF – PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciária, cuja formação esteja apoiada em um encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador é um meio idôneo para justificar uma autuação.
PENALIDADE - MULTA QUALIFICADA. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa qualificada, prevista no art. 44, inciso II, da lei 9.430/96.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC - SÚMULA Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS – MESMO AFRF DA AUTUAÇÃO. Não existe impedimento legal para que diligências sejam realizadas pelo mesmo AFRF que lavrou os autos de infração.
Numero da decisão: 107-08.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4700891
# Numero do processo: 11543.003366/2003-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
DESPESA MÉDICA - DEDUÇÃO - CIRURGIA PLÁSTIA - Como a lei que autoriza a dedução de despesas médicas não faz restrições quanto à natureza dos serviços médicos, os gastos com cirurgia plástica, procedimento médico que é, também podem ser deduzidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4698718
# Numero do processo: 11080.011569/2002-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – PRAZO DECADENCIAL – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO – O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização.
LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO MÍNIMA – TRIBUTAÇÃO – A partir do exercício de 1988, existe a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado.
Numero da decisão: 107-07137
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Natanael Martins
4702489
# Numero do processo: 13005.000449/98-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Na ausência de qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas no artigo 151 do CTN, é legítima a formalização de sua exigência, mediante a lavratura de auto de infração, com os acréscimos legais cabíveis.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – É incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, da Contribuição Social Sobre o Lucro apurada em ação fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12834
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que acolhia as preliminares suscitadas, conhecia do recurso e analisava o mérito do litígio; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Defendeu o recorrente o Dr. DAVID ROBERTO RESSIA S DA SILVA (ADVOGADO - OAB Nº 126.336 - SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO).
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4702346
# Numero do processo: 13001.000127/2001-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
Ementa:
INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o que, no caso concreto, se deu via AR. Não observância dos artigos 5º e 33, do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4700503
# Numero do processo: 11516.002735/2002-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999
Ementa: DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO – DESISTÊNCIA DO PRÓPRIO DIREITO EM QUE SE FUNDOU O RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELA AUTORIDADE PREPARADORA PREJUDICADOS - LANÇAMENTO MANTIDO – O contribuinte aderiu ao parcelamento regulamentado pela IN RFB nº 772/2007. Quer se considere que houve a desistência do recurso voluntário, quer se considere que houve a renúncia do próprio direito em que se fundou o recurso, mantém-se o lançamento, pois a decisão recorrida de 1º grau julgou o lançamento integralmente procedente.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999
Ementa: MULTA DE OFÍCIO LANÇADA SEM BASE LEGAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - O Conselho de Contribuintes tem o dever de controlar a legalidade do lançamento, devendo expungir do lançamento eventuais atos sem base legal, com erros flagrantes, bem como apreciar as matérias de ordem pública. Recurso submetido à Câmara de julgamento, mesmo que não conhecido, deve ter suas ilegalidades flagrantes afastadas. A multa de ofício lançada sem base legal deve ser afastada.
Embargos não conhecidos.
Numero da decisão: 106-17.000
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos embargos de declaração e, por maioria de votos, RECONHECER de oficio a insubsistência da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado), que não reconheciam a insubsistência da multa.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4701309
# Numero do processo: 11610.016079/2002-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição/compensação do imposto pago indevidamente sobre o lucro líquido - ILL é de cinco anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, através da Resolução do Senado Federal nº 82, de 18 de novembro de 1996. Pleito após cinco anos daquela publicação é considerado decadente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento