4738017
# Numero do processo: 35464.002092/2006-93
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1999 a 31/03/2004
AUXÍLIO TRANSPORTE PAGO FM DINHEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o regramento previsto no art 5º do Decreto nº 95.247/57, reforçando a natureza não salarial do benefício ainda que pago em dinheiro.
Recurso Voluntário Provido.
Credito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.385
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4743014
# Numero do processo: 11330.000630/2007-43
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/11/2004
PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. REMUNERAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS E REMUNERAÇÃO DE SÓCIO GERENTE. REPASSE PARCIAL À SEGURIDADE SOCIAL. LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE.
1. Como o contribuinte recolheu parte do tributo devido, a regra para a decadência, se fosse o caso, seria aquela disposta no § 4º do art. 150 do CTN, situação que não se operou nestes autos.
2. Apesar do inconformismo manifestado em seu recurso, o próprio
contribuinte reconhece a dívida, conforme se pode observar do documento de fls. 197.
3. Os procedimentos levados a efeito pela fiscalização foram executados em perfeita sintonia com a legislação vigente, motivo pelo qual o lançamento deve ser mantido nos seus exatos termos.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
4842202
# Numero do processo: 10950.000987/2008-42
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
Ementa:
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-001.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4738028
# Numero do processo: 17546.000937/2007-03
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1998 a 01/01/2004
SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE CARGA INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL.
PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PARCIAL. RECONHECIMENTO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSIÇÃO LEGAL.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Crédito -Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.398
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4743004
# Numero do processo: 10932.000595/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 21/09/2007
PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.
1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A
a Lei n º 8.212.
2. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se
a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
3. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
4743240
# Numero do processo: 15578.000393/2007-79
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 13/02/2007
PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO.
RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.
REDUÇÃO DA MULTA.
As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei n º 8.212.
Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se
a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe
comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.597
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
4741969
# Numero do processo: 10680.723210/2008-87
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
Ementa:
DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.
Não se admite deduzir despesas médicas efetuadas com pessoa não incluída como dependente na Declaração de Ajuste Anual.
DEPENDENTE. FILHO MAIOR.
Os filhos maiores somente podem ser dependentes para fins de imposto de renda quando impossibilitados física e/ou mentalmente para o trabalho, hipótese que deve estar comprovada nos autos relativamente ao ano-calendário da autuação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) German Alejandro San Martin Fernandez que dava provimento ao recurso
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4737815
# Numero do processo: 10943.000215/2007-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 25/09/2006
DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA MULTA FIXAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DO
RECONHECIMENTO DA RELEVAÇÃO. IN EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Recurso Voluntário Negado.
Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2803-000.291
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4578553
# Numero do processo: 15922.000401/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2005
PRECLUSÃO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 11
Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
DEDUÇÃO DE DEPENDENTES, AVÓS E SOBRINHOS.
Só podem ser dependentes, para efeito de dedução na determinação do imposto, os pais e os avós desde que, comprovadamente, não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. No caso de sobrinhos, só podem ser dependentes e deduzidas as respectivas despesas na declaração de ajuste anual, para efeito de dedução dos rendimentos tributáveis, os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO.
São indedutíveis as despesas com instrução não comprovadas pelo
contribuinte.
Recurso negado
Numero da decisão: 2802-001.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
4743045
# Numero do processo: 36958.003867/2006-59
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 01/06/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA REGRA DE DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO DA REGRA
DECADENCIAL APLICÁVEL. RECONHECIMENTO DO PERÍODO DECADENCIAL. FIXAÇÃO DO MARCO DA DECADÊNCIA.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-000.902
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do segunda SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos propostos, para reconhecer a existência de omissão na aplicação da regra decadencial. Diante disto, necessário se faz corrigir a aplicação da decadência para considerá-la ocorrida até a competência 12/2000, inclusive.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA