4833538
# Numero do processo: 13552.000114/96-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. (§ 4, art. 3, da Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71902
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4830498
# Numero do processo: 11065.001195/00-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PORTARIA MF Nº 38/97.
Para fruição do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, o contribuinte deve obedecer às normas regulamentadoras. Deixando o contribuinte de atender a exigência legal de efetuar o demonstrativo dos cálculos do benefício, apoiado em documentação hábil e idônea devidamente escriturada, não há como fruir do referido benefício fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79143
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva
4831508
# Numero do processo: 11080.013516/91-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRÕMIOS - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A TÍTULO DE PROPAGANDA, EFETUADA MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE, CONCURSO OU OPERAÇÃO ASSEMELHADA. - A falta de autorização prévia do Ministério da Fazenda, prevista no art. 1º da Lei nº 5.768/71, sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. nº 12, I, "a" e "b", e Parágrafo Único do mesmo Diploma Legal, na redação do art. 8º da Lei nº 7.691/88. Todavia, como não consta dos autos tratar-se de infrator reincidente, a penalidade, cujo limite máximo é de 100%, fica graduada para 20% do valor dos bens prometidos como prêmios. Provimento parcial.
Numero da decisão: 203-00552
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4829865
# Numero do processo: 11030.000175/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE. EFEITOS.
A partir da MP nº 66/2002, a compensação feita pelo contribuinte e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. Se a compensação foi feita em desacordo com a legislação, não produz os efeitos legais e não pode ser homologada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79291
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4831442
# Numero do processo: 11080.012032/94-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - I) MEDIDA JUDICIAL - É cabível a interposição de recurso administrativo somente a respeito dos acréscimos legais decorrentes de lançamento de ofício após decisão judicial favorável ao Fisco sobre a matéria de fato; II) MULTA PUNITIVA - É aplicável quando o Contribuinte não atende às condições estabelecidas no art. 138 do CTN; III) CÂMBIO - Não recolhido o imposto devido na liquidação de câmbio na importação, fica o responsável sujeito ao lançamento de ofício, com multa de 40% prevista na seção 10, item 4, "a", inciso II, da Resolução BACEN nr. 1.301/87 com supedâneo no art. 6, inciso I, da Lei nr. 5.143/66; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA - Não se aplica quando a penalidade menos severa é de natureza distinta [moratória] daquela pertinente ao fato pretérito que se pretende alcançar [punitiva]; V) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08494
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4831287
# Numero do processo: 11080.006423/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - CADERNETA DE POUPANÇA - CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO PERÍODO DE FEVEREIRO A AGOSTO DE 1.991. I - Incide o IOF sobre os saques em cadernetas de poupança, à alíquota de 20% (art. 5 da Lei nr. 8.033/90), ultrapassado o limite de 3.500 VRF - de depósito respectivo, na data de 16.03.90 (art. 4 - Lei nr. 8.033/90). II - Falece competência às autoridades julgadoras administrativas para pronunciar-se a respeito da conformidade da lei validamente editada, segundo o processo legislativo constitucional previsto, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso concreto, por alegada ofensa à Constituição Federal. A natureza jurídica da TRD é de caráter remuneratório - STF - ADIN nr. 493/92 - razão por que as cláusulas de correção monetária de créditos tributários não podem ser substituídas pela TR, no período de fevereiro a agosto de 1.991, consoante a nova redação dada ao artigo 9 da Lei nr. 8.177/91, pelo artigo 30 da Lei nr. 8.218/91. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-01019
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4831326
# Numero do processo: 11080.007621/2001-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11689
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
4834581
# Numero do processo: 13686.000187/96-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - O artigo 579 da CLT, que trata da Contribuição Sindical prevista no artigo 578 da consolidação, não vincula o recolhimento desta contribuicão à filiação do contribuinte ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71165
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4831700
# Numero do processo: 11516.001466/2006-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005
Ementa: MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITOS DE COFINS E PIS. CRÉDITOS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
Cabe a aplicação da multa de ofício, de forma isolada, no percentual de 75%, nos casos de compensação considerada não declarada, por força das disposições contidas no § 4º, I, do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pelo art. 117 da Lei nº 11.196/2005, c/c o art. 74, § 12, II, “d”, da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18531
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Antonio Zomer
4832858
# Numero do processo: 13062.000285/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Laudo Técnico de conteúdo parametrizado com norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, suficiente para satisfazer o contido no art. 3, § 4 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido
Numero da decisão: 203-03412
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva