4827118
# Numero do processo: 10880.089854/92-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06607
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825643
# Numero do processo: 10875.001833/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (DECRETO Nr. 70.235/72) - INSUBSISTÊNCIA PROCEDIMENTAL - Inexistindo matéria a ser apreciada por este Colegiado, não há que se tomar conhecimento da petição apresentada como recurso.
Numero da decisão: 202-07952
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828606
# Numero do processo: 10945.013487/2004-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2003 a 30/12/2003
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.
A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Entendimento jurisprudencial.
DL Nº 491/69. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, encontra-se extinto. Refoge à competência deste órgão julgador fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18687
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4829451
# Numero do processo: 10980.012897/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - I) FALTA DE LANÇAMENTO: Em situações, que independentemente do título jurídico da operação (devolução de mercadorias defeituosas, bonificações em mercadorias, remessas para demonstração, etc.), com a saída dos produtos ocorre o fato gerador; II) LANÇAMENTO COM INSUFICIÊNCIA; III) NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO LANÇADO. IV) OMISSÃO DE RECEITA: Apurada com base em levantamento de produção. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08129
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824901
# Numero do processo: 10845.008890/89-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Ementa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO "AB INITIO" - Implica nulidade de todo o processado AUTO DE INFRAÇÃO que faz menção unicamente, que os fatos irrogados à Autuada se fazem presentes no respectivo AUTO DE INFRAÇÃO relativo ao IRPJ, mormente considerando a ausência de tal exemplar nesse procedimento. DECISÃO EM QUE SE ANULA TODO O PROCESSO, PARA, QUERENDO, OUTRO, EM BOA E DEVIDA FORMA, SEJA CONFECCIONADO.
Numero da decisão: 201-67311
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4825397
# Numero do processo: 10860.006708/2002-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 15/02/1991 a 30/01/1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RESTITUIÇÃO DE IRPJ, DA CSLL E DO FINSOCIAL. Em face das normas regimentais, processam-se perante o Primeiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à CSLL e ao IRPJ, e, perante o Terceiro Conselho de Contribuintes, os relativos ao Finsocial, ainda que versem sobre a restituição de tal tributos.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS/Pasep e COFINS. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O reconhecimento a direito de crédito sob o fundamento de pagamento a maior ou indevido" deve estar lastreado em provas.
Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Numero da decisão: 203-12.219
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte para declinar competência ao Primeiro e ao Terceiro Conselhos de Contribuintes e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, em face da decadência.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4826361
# Numero do processo: 10880.032292/87-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Receita omitida de que decorreu recolhimento insuficiente da contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-66657
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4825505
# Numero do processo: 10865.001668/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA - PROCESSO FISCAL - Não passível de discussão na esfera administrativa a invocação de inconstitucionalidade da exigência. Interposição de medida judicial sobre a matéria implica renúncia à esfera administrativa (Lei nº 6.830/80, art. nº 38). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-05929
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826226
# Numero do processo: 10880.018431/93-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06419
Nome do relator: ELIO ROTHE
4829319
# Numero do processo: 10980.009380/93-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - Não há que se falar em renúncia ou desistência da esfera administrativa, quando a matéria versada na impugnação não diz respeito ao mérito do crédito tributário. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Recurso a que se dá provimento para o fim de serem excluídos os montantes exigidos a título de multa de ofício e juros moratórios, estes em face do depósito efetuado na data do vencimento, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do principal até final e definitiva decisão das medidas judiciais impetradas.
Numero da decisão: 201-71149
Nome do relator: Geber Moreira