4835044
# Numero do processo: 13710.001871/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO - Lançamento improcedente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07555
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4838107
# Numero do processo: 13921.000293/94-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - SUSPENSÃO DO IMPOSTO - Só é admitida quando estritamente observadas as normas estabelecidas no regulamento. Hipóteses várias de descumprimento das referidas condições. Remessas para a Zona Franca de Manaus: a comprovação do internamento naquela região se faz nos estritos termos do art. 180 do RIPI/82. CRÉDITO DO IMPOSTO - Descumpridos os requisitos do art. 97 do RIPI/82, inaceitável é o crédito. Recurso a que se dá provimento parcial, no que respeita à comprovação do internamento na ZFM.
Numero da decisão: 202-08916
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835389
# Numero do processo: 13805.001775/97-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/08/1992
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO.
“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal” (Súmulas nº 11 e nº, 7 do 1º CC e 2º CC, respectivamente).
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/1997.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19449
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4837031
# Numero do processo: 13869.000021/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.
Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Os custos referentes à industrialização por encomenda não compõem o cálculo do crédito presumido porque não se compreendem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, consoante disposição da Lei nº 9.363/96. Precedentes da CSRF (Acórdão CSRF/02-02.814, de 15/10/2007).
CONCEITO DE INSUMOS.
Insumo é aquilo que se agrega ao produto ou se consome no processo produtivo, não se confundindo com materiais de uso e consumo, tampouco com bens do ativo fixo.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO.
Não incidem juros Selic no ressarcimento de créditos incentivados por falta de previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.565
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4837294
# Numero do processo: 13883.000153/90-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - O pedido de isenção deve ser anualmente renovado (art. 5º da Lei nº 5.868/72). Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06254
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4837299
# Numero do processo: 13883.000198/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1991 a 31/08/1995
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO.
O prazo de prescrição para apresentação de pedido de restituição é de cinco anos, contados da data de publicação da resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO.
Até anteriormente à vigência da MP nº 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/1991 a 31/08/1995
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A multa de mora incide sobre os débitos constantes de pedido ou de Declaração de Compensação apresentados após o vencimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.818
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos: a) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal ng. 49/95. • Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva, que negavam provimento; e b) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva; e II) por unanimidade de votos, para negar provimento quanto à exclusão da multa de mora sobre os débitos objeto da compensação
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4839325
# Numero do processo: 16327.002477/2001-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1997
Ementa: FACTORING. BASE DE CÁLCULO.
Estão incluídas na base de cálculo da Cofins das empresas de fomento comercial as receitas correspondentes à diferença entre o valor de face e o valor de venda do título de crédito, porque é exatamente o valor resultante desta diferença que configura a receita de operação de factoring, no que pertine à compra de direitos creditórios, principal serviço prestado pelas mencionadas empresas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18723
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4837877
# Numero do processo: 13897.000123/95-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - Mesmo não sendo proprietário do imóvel rural, nem titular do seu domínio útil, o seu possuidor a qualquer título é contribuinte do ITR (Lei nr. 5.172/66, art. 31). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09015
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4837265
# Numero do processo: 13881.000318/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI foi extinto em 30 de junho de 1983.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO.
Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79552
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4835112
# Numero do processo: 13738.000303/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Não havendo comprovação de transmissão do imóvel, é devido pelo possuidor o imposto relativo à parte remanescente do mesmo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08462
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO