4835609
# Numero do processo: 13808.001394/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. 01/94 a 09/94. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
PREVISÃO LEGAL. Até 29/02/1996 o PIS deve ser cobrado com base nas disposições da LC nº 7/70, e após essa data com base na MP nº 1.212/95 e suas reedições até a conversão na Lei nº 9.718/98.
SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996 (IN SRF nº 002/96), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento da CSRF e do STJ.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE REGEM A MULTA DE OFÍCIO E OS JUROS DE MORA. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício.
JUROS DE MORA. O § 1º do art. 161 do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. TR E SELIC – As taxas TR e SELIC têm previsão legal para serem utilizadas no cálculo dos juros de mora devidos sobre os reditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Leis nºs 9.069/95 e 9.430/96.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a decadência para os períodos até setembro de 1994. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Emanuel Carlos Dantas de Assis que afastavam a decadência. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a semestralidade.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4838049
# Numero do processo: 13909.000086/92-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VTN - Prevalece os critérios estabelecidos na Portaria Interministerial nr. 1.275/91, para aferição da base de cálculo-VTN do ITR/92, a míngua de prova idônea desse valor, por parte do sujeito passivo. Somente as empresas rurais classificadas nos moldes do art. 22, III do Decreto nr. 84.685/80 tem direito à isenção de contribuição parafiscal; da mesma forma a contribuição ao CNA é devida com suporte no Parecer MTPS/CJ-431/90 e à CONTAG calculada com base no SMR em valores atualizados até a data do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02431
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4838448
# Numero do processo: 13963.000621/2002-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 28/11/2002 a 31/12/2002
IPI. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO.
Indeferido o ressarcimento do crédito presumido de IPI, apenas passível de homologação a compensação até o limite dos créditos apurados a partir da decisão administrativa.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81487
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4834686
# Numero do processo: 13702.000945/93-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os impostos incidentes sobre a produção e circulação não estão abrangidos pela imunidade constitucional, e a falta de seu lançamento nas notas fiscais, ensejará procedimento de ofício para o cumprimento da obrigação tributária. IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incidência da TRD, a partir da vigência da Lei nr. 8.218/91 e UFIR da entrada em vigor da Lei nr. 8.383/91, e dos juros de mora a partir do mês seguinte ao vencimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08294
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4837699
# Numero do processo: 13889.000112/94-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E COMPENSAÇÃO POR PAGAMENTO A MAIOR - O princípio legal da não-cumulatividade do IPI é exercido na forma prevista no Regulamento (Capítulo VII do RIPI/82). Tratando-se de instituto de direito público, o seu exercício há que ser feito nos estritos ditames da lei. Inadmissibilidade da correção monetária dos créditos e das compensações efetuadas a destempo, até a edição da Lei nr. 8.383/91 (art. 66, parágrafo 3). APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA - Aplica-se ao fato gerador a legislação vigente à época de sua ocorrência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08090
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4836787
# Numero do processo: 13855.000795/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
Por ter natureza tributária, na hipótese de haver pagamentos antecipados, aplica-se ao PIS a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79256
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4837002
# Numero do processo: 13863.000211/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, PI nr. 1.215/91 e IN SRF nr. 119/92 deve prevalecer sobre o VTN informado pelo contribuinte, sempre que este for inferior àquele arbitrado pelo Poder Público. O VTNm é base para cálculo das reduções legais, a título de GUT e GEE, após excluídas as áreas de preservação permanente e imprestáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08259
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4837089
# Numero do processo: 13873.000127/96-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09095
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4839174
# Numero do processo: 16327.000118/2002-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/03/1997
Ementa: PIS. PARCELAMENTO E ANISTIA. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.
A competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar recursos não abrange processos que versem sobre anistia.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80.847
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4836852
# Numero do processo: 13856.000001/91-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Constituído o crédito fiscal, pelo lançamento, o depósito das importâncias litigadas suspende sua exigibilidade (CTN, art. 151, II). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67640
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco