4825464
# Numero do processo: 10865.000726/97-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. COFINS. I- DECADÊNCIA. A data da ciência para efeitos de contagem do prazo decadencial deve ser a da ciência do auto de infração, e não da retificação dos valores contidos no lançamento. Em assim sendo, inexiste extinção do crédito tributário operado pela decadência.
II- FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício.
III-TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl nº RE n° 550.396 – SC.
RECURSO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO FISCAL. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. Os valores incluídos em execução fiscal devem ser excluídos do lançamento.
Recursos voluntário e de ofício negados.
Numero da decisão: 203-10741
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4825743
# Numero do processo: 10875.003645/2001-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12156
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dory Edson Marianelli
4829316
# Numero do processo: 10980.009327/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - 1) LANÇAMENTO DE OFÍCIO: o Colegiado não é órgão competente para decidir litígios a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural; 2) ENCARGO DA TRD: não é de ser exigido no período que medeou entre 01.02.91 a 29.07.91, inclusive. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06875
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825878
# Numero do processo: 10880.011321/88-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Se forem praticados sem dependência de evento incerto e futuro, comprovadamente, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05881
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828646
# Numero do processo: 10950.000447/90-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - SUPRIMENTO DE CAIXA - Se a pessoa jurídica não provar com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos e a efetiva entrega dos mesmos, coincidentes em datas e valores, a título de empréstimos tomados do sócio, presume-se que o valor suprido é decorrente de receitas à margem da contabilidade.
Numero da decisão: 202-04595
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824631
# Numero do processo: 10845.001668/93-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FUNDAF - CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços, a título de reembolso de custos operacionais do entreposto, ou seja, as capatazias pagas à CODESP. Recurso a que se dá proviemnto.
Numero da decisão: 202-08145
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828959
# Numero do processo: 10980.001345/2003-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS
Período de apuração: 01/02/1993 a 01/10/1993
Ementa: DECADÊNCIA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA.
Sendo posição majoritária da Câmara o reconhecimento da decadência do direito de lançar e exigir a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS após transcorrido o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, deve ser afastada a exigência quando a sua formalização se dá em data posterior ao estabelecido no § 4º do art. 150 do CTN. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.642
Decisão: ACORDAM Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4825144
# Numero do processo: 10855.000740/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Diferança apurada por errônea classificação fiscal adotada - CRÉDITO - Não gera crédito de imposto a utilização de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, cuja aquisição se fez sem a comprovação do pagamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02293
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825658
# Numero do processo: 10875.002088/2002-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE DECISÃO. A teor do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, não é nula a decisão que não cerceie o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Tendo a decisão enfrentado o argumento único a ela oposto pelo defendente, descabe anulá-la apenas por erros formais. Preliminar rejeitada.
IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Apenas dá direito ao ressarcimento o valor do crédito de IPI decorrente do retorno ou devolução de mercadoria quando restar inequivocamente demonstrado o cumprimento dos requisitos regulamentares quanto à efetividade da devolução ou retorno, bem como a incidência de novo imposto na nova saída promovida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11023
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4826502
# Numero do processo: 10880.049954/92-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173 e §§; 364, inciso II e 368. Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, inciso V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09414
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO