4705932
# Numero do processo: 13506.000014/2002-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte, com o mesmo objeto implica na renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77557
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4706886
# Numero do processo: 13603.000455/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA TORNADA NÃO LITIGIOSA NO CURSO DA DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Precluem e, portanto, não podem ser objeto de reapreciação as matérias que no curso da discussão administrativa deixam de ser litigiosas, em face de não impugnação expressa, acarretando assim a coisa julgada administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16448
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por preclusão.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4707116
# Numero do processo: 13603.001451/96-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO ADMISSIBILIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - A medida liminar em Mandado de Segurança determinando a subida de recurso voluntário interposto e com seguimento negado por autoridade incompetente deve ser cumprida para julgamento do mesmo nos termos em que o processo administrativo permitir, considerando os atos processuais perpetrados e o estado em que se encontra formalmente o processo. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO APRECIAÇÃO DO INCIDENTE NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A intempestividade da impugnação deve ser apreciada na decisão de primeiro grau, na condição de preliminar ao mérito, principalmente quando pairem dúvidas sobre a ocorrência do incidente. A apreciação da matéria pelo Conselho de Contribuintes somente pode ser procedida com supressão de instância quando cingir-se à questão exclusivamente de direito. Recurso admitido e não conhecido, retornando o processo à repartição de origem para prolatar decisão.
Numero da decisão: 201-73587
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, para correção de instância.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4706116
# Numero do processo: 13525.000019/99-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74982
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4704439
# Numero do processo: 13135.000053/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - PROVA. O valor atribuído ao imóvel rural em processo de desapropriação, feito pelo poder público, pode servir de parâmetro, juntamente com outros elementos de prova, para a apuração da base de cálculo do ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06281
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4704670
# Numero do processo: 13153.000261/95-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões até 40 ha, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 5, da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04058
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de mora.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4705416
# Numero do processo: 13407.000156/94-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Verificada a falta de recolhimento da obrigação tributária no seu vencimento, é legítima sua cobrança mediante lançamento formalizado em procedimento de ofício. COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL/COFINS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior que o devido, ainda que não sejam da mesma espécie, nem tenham a mesma destinação constitucional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06675
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4705181
# Numero do processo: 13317.000053/00-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A ausência do depósito recursal, correspondente a 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão recorrida, veda a admissibilidade do recurso voluntário interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14191
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por ausência de depósito recursal. Ausentes justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4704147
# Numero do processo: 13127.000421/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova, para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o
imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA — CONTAG -
Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4704036
# Numero do processo: 13126.000060/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. RECURSO DE OFÍCIO - Constatado equívoco no levantamento fiscal, procede alterar os valores indevidamente computados na base de cálculo da contribuição. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-08998
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO