4832327
# Numero do processo: 13007.000011/91-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11, do Decreto-Lei No. 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67730
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4829876
# Numero do processo: 11030.000305/91-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68380
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4832302
# Numero do processo: 13005.000505/2005-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004
Ementa: BASE DE CÁLCULO RECEITA. REALIZAÇÃO DO CRÉDITO DO ICMS.
A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80383
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4830905
# Numero do processo: 11075.000101/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/2000 a 31/08/2000
Ementa: COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL.
A compensação autorizada por sentença judicial deve ser procedida, inclusive quanto ao momento de sua realização, nos exatos termos determinados pelo Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.168
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Antonio Zomer
4830532
# Numero do processo: 11065.001603/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA - Competência de fixação exclusiva do Poder Executivo, por decreto (Decreto-Lei nr. 1.199/71, art 4). Os códigos fiscais resultantes de desdobramentos feitos pelo CBN passam a ter a alíquota do código desdobrada, a não ser que outra lhe seja atribuída pelo Poder Executivo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08875
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4832427
# Numero do processo: 13018.000020/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/11/1996 a 10/11/1996, 20/11/1996 a 30/11/1996, 01/12/1996 a 10/12/1996, 01/01/1997 a 20/03/1997, 10/03/1997 a 20/03/1997, 01/04/1997 a 30/04/1998, 01/04/1999 a 20/04/1999, 01/05/1999 a 30/06/1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA.
Constatado que a matéria transferida para outro processo sob alegação de não ter sido impugnada foi, efetivamente, objeto de contestação na primeira instância, é improcedente o desmembramento dos autos. O processo administrativo fiscal resultante do referido desmembramento deve ser anulado ab initio, com devolução da matéria transferida para o processo original.
Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-19108
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4829751
# Numero do processo: 11020.001075/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITOS INDEVIDOS - O uso de notas fiscais de empresas inexistentes ou inativas para simular aquisição de insumo constitui infração qualificada, ensejando o lançamento da diferença de imposto decorrente do crédito indevido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00926
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4831050
# Numero do processo: 11078.000028/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o parágrafo 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71449
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4833172
# Numero do processo: 13153.000271/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do débito suspende a exigibilidade deste (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo de vencimento, o qual só passará a fluir a partir do vencimento do prazo assinado para cumprimento da decisão que indeferir a impugnação, quando então poderá haver exigência de multa de mora. Alcance da suspensão (CTN, art. 151, III) no que se refere ao prazo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09468
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4831297
# Numero do processo: 11080.006763/91-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. A receita operacional omitida pelo contribuinte e apurada em fiscalização integra a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00158
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS