4826949
# Numero do processo: 10880.088987/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01078
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826954
# Numero do processo: 10880.088992/92-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01025
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4824592
# Numero do processo: 10845.001057/2003-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 31/01/1997
NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO.
Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19580
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4825775
# Numero do processo: 10875.004626/2002-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 30/11/1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. CTN, ART. 142.
A autoridade administrativa a que se refere o art. 142 do CTN é o Auditor Fiscal da Receita Federal, que possui competência para lavrar o auto de infração, com conteúdo constitutivo, isto é, sem a necessidade de anuência prévia do contribuinte ou de seu superior hierárquico.
LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE.
A lavratura de auto de infração para prevenir a decadência tem amparo legal, especialmente no art. 63 da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.
É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão expressa do art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17894
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4828522
# Numero do processo: 10940.002814/2002-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 31/10/1995 a 30/11/2002
IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.451
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4829188
# Numero do processo: 10980.006174/2003-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/2001 a 30/11/2002
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS: Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução.
PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS. SUBEMPREITADA. A base de cálculo da contribuição é a receita bruta e não o lucro bruto, não havendo previsão legal para a exclusão dos custos relativos a materiais, insumos e valores repassados a terceiros, mesmo que em decorrência de contrato de subempreitada. Tais valores devem ser considerados como custos inerentes à atividade operacional e não como receitas de terceiros.
TAXA SELIC. É legítima a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC, conforme precedentes jurisprudenciais – REsp n. 132.616.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11956
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4825700
# Numero do processo: 10875.002809/91-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Diferença de Imposto não lançado em virtude de processo de consulta sobre classificação fiscal. Procedente a autuação fiscal visando lançar a diferença do imposto não lançado e não recolhido pela contribuinte nas épocas oportunas, em virtude de nova classificação fiscal adotada mediante consulta. Excluem-se da exigência os fatos geradores ocorridos entre as datas de protocolização e a da ciência da decisão da consulta. Correta a aplicação da multa prevista no inciso II do artigo nº 364 do RIPI - Dec. nº 87.981/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00183
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4826016
# Numero do processo: 10880.013940/93-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01487
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827944
# Numero do processo: 10930.000765/98-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Verificada a omissão acusada, cabíveis os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-73.639.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-78.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão na 201-73.639, passando a decisão a ter a seguinte redação: "por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da receita bruta os valores relativos às aquisições de mercadorias destinadas à revenda, nos termos do voto do Relator."
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4825995
# Numero do processo: 10880.013920/89-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Presumem-se oriundos de vendas de produtos os valores mantidos à margem da escrituração. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00230
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS