4819924
# Numero do processo: 10630.001154/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09627
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4820732
# Numero do processo: 10680.003126/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02237
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4822460
# Numero do processo: 10805.001834/87-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - São aqueles concedidos sem dependência de futuridade e incerteza do evento. Não eram defesos em lei até a edição da Lei nº 7.789/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05869
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820422
# Numero do processo: 10670.000845/90-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - Lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67652
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4820926
# Numero do processo: 10680.006758/91-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PASEP - CONTRIBUINTE - SUJEITO PASSIVO. Sociedade Anônima comum, não é contribuinte do PASEP (LC nº 8/80, art. 3º). Precedente no STJ (MS nº 127.780-MG, Reg. 88.000.6610-0). Não incidência por inaplicação do art. nº 14 inc. nº 14, do Decreto-Lei nº 2.052/83. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00556
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4822179
# Numero do processo: 10768.044756/92-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Verificada a exatidão dos valores notificados, de acordo com a legislação vigente, há de se manter o lançamento. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06353
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4820657
# Numero do processo: 10680.000413/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - RECONSTITUIÇÃO POR ESCRITA. DIFERENÇAS E ESTOQUE. FALTA DE LANÇAMENTO IMPOSTO. VALOR TRIBUTÁVEL. A industrialização por encomenda de produtos tributados, com fornecimento de matérias-primas e produtos intermediários por parte do encomendante, está sujeita à incidência do tributo por ocasião das saídas desses produtos do estabelecimento executor da encomenda. O valor tributável corresponde ao preço da operação, acrescido do valor das matérias-primas e produtos intermediários fornecidos pelo autor da encomenda. As diferenças de estoque, a menor, apuradas em reconstituição de escrita estão, alcaçadas pela tributação como saídas sem notas fiscais. As saídas de produtos tributados, a qualquer título, estão igualmente, alcançados pela incidência do tributo. O concerto de produtos, por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos,está descaracterizado como industrialização.
Numero da decisão: 201-67473
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4822550
# Numero do processo: 10805.004538/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESTITUIÇÃO - TRD ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2 DA LEI Nr. 8.383/91. Comprovação dos pressupostos legais que condiciona a restituição. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07475
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820847
# Numero do processo: 10680.004263/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71273
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4823499
# Numero do processo: 10830.002486/94-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Constatado que a decisão de primeira instância cancelou corretamente parte do crédito tributário em razão de erro no cálculo do "quantum debeatur" pela incorreta conversão de moedas, esta deve ser confirmada. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-03266
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo