10224513
# Numero do processo: 10480.009618/2002-11
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n°70.235/72 e observados todos os requisitos do seu artigo 10, não há que se falar em nulidade da autuação.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA_ TAXA SELIC.
A partir de 01/04/95 os juros de mora equivalem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA.
Não cabe a exigência de multa de oficio na constituição de crédito tributário informado em DCTF, quando não verificadas as hipóteses legais para sua aplicação, em razão do principio da retroatividade benéfica.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2804-000.052
Decisão: ACORDAM os Membros da 4a Turma Especial da r Seção do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de oficio. A Conselheira Nayra Bastos Manatta votou pelas conclusões
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
4757135
# Numero do processo: 11080.004707/2003-10
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TURMAS ESPECIAIS.
As Turmas Especiais do Segundo Conselho de Contribuintes apreciam processos que versem sobre indeferimento de direito creditório relacionado ao IPI de valor inferior a R$ 100.000,00.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 293-00.154
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar a competência à CÂMARA, em razão do valor superior ao de alçada previsto para as Turmas Especiais deste Conselho.Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Rafael
Korff Wagner OAB/RS nº 48.127,
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4758295
# Numero do processo: 13884.003121/2003-16
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/09/1998 a 30/04/2003
ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO.
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais
estavam isentas de Cofins até 31 de março de 1997, nos termos
do art. 6°, inciso II, da LC n° 70, de 1991, quando passou a viger a Lei n° 9.430/96, onde em seu art. 56 revogou a referida isenção.
O Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento
de que as instâncias administrativas não possuem competência
para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula
n°. 2/2007).
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.168
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
4649190
# Numero do processo: 10280.004959/2002-49
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA
O art. 15 do Decreto 70.235/1972 fixa prazo de 30 dias para impugnação de Auto de Infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.016
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
4694375
# Numero do processo: 11020.003483/2002-52
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECLARAÇÃO DE PROC JUD NA DCTF.
Não comprovação. Manutenção do lançamento. Período de apuração —
01/07/1997 A 31/12/1997
Mantido o lançamento por falta de comprovação do declarado em DCTF e alegado na impugnação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.004
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
4695701
# Numero do processo: 11060.000072/2003-10
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/08/1988 a 30/09/1995
DECISÃO JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADOS EFEITOS-
À autoridade administrativa cabe o cumprimento da decisão judicial
transitada em julgado, nos termos em que proferida, devendo eventuais incorreções seu corrigidas pelas vias recusais próprias na esfera judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.038
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª 'Varina Especial da 2ª Seção do CARF, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
4755198
# Numero do processo: 10410.006030/2002-21
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração . 01/07/1995 a 30/09/1995
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR.
O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da
aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída
seja com isenção ou alíquota zero, alcança exclusivamente os
insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de
1° de janeiro de 1999.
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO.
O direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto
prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos
no estabelecimento industrial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.111
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria não tratada na instância anterior;e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4609837
# Numero do processo: 13855.000750/2002-42
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a
31/12/2000
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
Ê legitima a aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário. A Administração Tributária deve observar a lei vigente, que impõe a aplicação do referido índice.
COMPETÊNCIA. SÚMULA N° 2 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
O órgão julgador administrativo não pode afastar a aplicação de
dispositivo de lei por entendê-lo inconstitucional, pois apenas o
Poder Judiciário recebeu competência constitucional para
declarar a inconstitucionalidade de lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.020
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4609289
# Numero do processo: 13660.000056/2003-93
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01110/1999 a 31/12/1999
DILIGÊNCIAS. PERÍCIA.
Sao dispensáveis as diligencias e perícias quando o julgador
puder emitir seu juízo a partir dos elementos constantes dos
autos.
IPI. CRÉDITOS. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Somente são admitidos os créditos do imposto relativos ás
aquisições de matérias-primas e produtos intermediários que
sofram desgaste por ação diretamente exercida no produto
industrializado ou por ele sofrida e que não estejam
compreendidos no Ativo Permanente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.004
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
4609323
# Numero do processo: 13679.000169/2001-28
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.
0 direito ao crédito presumindo do EPI instituído pela Lei nº
9.363/96 condiciona-se a que os produtos exportados estejam
dentro do campo de incidência do imposto, não sendo, por
conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados
(NT).
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.053
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA