4832362
# Numero do processo: 13009.000069/91-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ISENÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE - Desde que a isenção não seja extensiva ao setor privado, é vedada sua fruição pelas sociedades de economia mista (art. 173, parágrafos 1 e 2 , CF). Na Espécie vertente, a isenção concedida à RFFSA perdurou até a promulgação da atual Carta Magna, eis que, tacitamente, revogada por esta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01036
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4829977
# Numero do processo: 11030.002108/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Não faz jus ao benefício da redução o imóvel que não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado na data do lançamento do exercício em litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07371
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829660
# Numero do processo: 11012.000012/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - Aplicabilidade do Disposto no parágrafo único do artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07095
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4829645
# Numero do processo: 11007.000218/90-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receitas determinada pela diferença existente entre as vendas constantes dos cadernos utilizados para registro das vendas, e as lançadas no Livro Registro de Saída. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04688
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4833432
# Numero do processo: 13447.000030/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos não se presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03078
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4831134
# Numero do processo: 11080.002747/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PRAZO PARA RECOLHIMENTO - Os Atos Declaratórios-CSAr nºs 02/92 e 06/92 fixaram para os meses a que se referem as datas para o recolhimento do IPI com estrita observância do que dispõe o artigo nº 52, I, a, da Lei nº 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01504
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4833503
# Numero do processo: 13520.000080/90-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Se pendente o pagamento do imposto relativo a exercícios anteriores, não cabe redução por utilização da terra. (artigo nº 11, Decreto nº 84.685/80). Não cabe, também, a redução quando não pleiteada em tempo hábil. Recurso a que nego provimento.
Numero da decisão: 203-00759
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4830887
# Numero do processo: 11074.000022/91-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - A receita oriunda da venda de arroz beneficiado e subprodutos em máquinas industriais, não se entende como proveniente de atividade rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00211
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4833707
# Numero do processo: 13603.000668/2007-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 10/04/2002 a 31/10/2002
IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO.
O imposto não lançado na nota fiscal e, conseqüentemente, não recolhido espontaneamente pelo contribuinte enseja o seu lançamento de ofício, independentemente do motivo de que decorreu tal omissão. Sendo assim, o estabelecimento comparado a industrial nos termos do inciso III do art. 9º do RIPI/1998 submete-se ao lançamento de ofício do tributo e de seus acréscimos legais quando evidenciado que deu saída a produtos industrializados por outro estabelecimento da mesma firma, sem o destaque do IPI nas respectivas notas fiscais, embasando se indevidamente no art. 5º da Lei nº 9.826/1999, posto que é o sujeito passivo da obrigação principal, como contribuinte, obrigando-se, em face da ocorrência do fato gerador, ao recolhimento do imposto que resultar do confronto débito/crédito.
SAÍDAS COM SUSPENSÃO.
A faculdade de utilizar os institutos da suspensão do imposto e da manutenção e utilização dos créditos previstos no art. 5º e parágrafos da Lei nº 9.826, de 1999, só alcançou os estabelecimentos equiparados a indústria após a publicação da Lei nº 10.845/2002, que introduziu o § 6º no art. 5º da Lei nº 9.826/1999.
ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE.
A apreciação de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributaria não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.
MULTA DE OFÍCIO. ALÍQUOTA.
A multa de lançamento de ofício no percentual de 75% é determinação legal contida no art. 80 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, não cabendo à autoridade administrativa afastar tal aplicação.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.
Há que se refutar o pedido de perícia ou diligência se nos autos encontram-se os elementos suficientes e capazes para a formação da convicção do julgador.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81456
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4831782
# Numero do processo: 11543.001405/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem a dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72.
REFIS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Não milita presunção em favor do contribuinte de que os débitos foram incluídos no Refis quando o mesmo não logra comprovar a desistência dos recursos administrativos interpostos.
MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.
No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento da contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16459
Nome do relator: Antonio Zomer