4758508
# Numero do processo: 13984.000101/96-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15450
Nome do relator: Não Informado
4757793
# Numero do processo: 13637.000517/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73680
Nome do relator: Não Informado
4754846
# Numero do processo: 10166.011567/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DIVERGÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO
APURADA. PROCEDÊNCIA. Deve ser revista a base de
cálculo erroneamente computada no lançamento de oficio
quando tal erro é constatado em diligência fiscal.
CONSTITTJCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade
ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada
privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts.
97 e 102, III, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, à
autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei,
limitando-se tão-somente a aplicá-la.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09569
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. A conselheira Luciana Pato Peçanha Martins declarou-se impedida de votar
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4756496
# Numero do processo: 10920.000265/95-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-10882
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4755221
# Numero do processo: 10435.001280/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA - O direito de
apurar e constituir créditos relativos a contribuições sociais para
a seguridade social extingue-se após 10 anos, contados do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito
poderia haver sido constituído. No caso de não haver
transcorrido 05 anos entre a autuação e o 1° dia do exercício
seguinte ao de ocorrência do fato gerador, o crédito tributário
lançado de oficio não se encontra fulminado pela decadência,
ainda que se abandone a norma especifica aplicável ás
contribuições (art. 45 da Lei n° 8.212/1991) e adote-se a dos
tributos em geral (inciso I do artigo 173 do Código Tributário
Nacional). Preliminar acolhida para afastar a decadência.
COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de
recolhimento da contribuição enseja lançamento de oficio,
quando apurada pela autoridade fiscal.
MULTA DE OFICIO — É cabível a exigência, no lançamento de
oficio, de multa de oficio de 75% do valor da contribuição que
deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14308
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4754838
# Numero do processo: 10166.003448/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO RECURSAL —
INEXISTÊNCIA — RENÚNCIA - A insistência em descumprir requisito de
admissibilidade do recurso interposto, inobstante intimação para tal, importa na renúncia tácita ao recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75560
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4758727
# Numero do processo: 18471.001094/2002-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78678
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4758321
# Numero do processo: 13888.001476/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SÚMULA N. 01
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.325
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Jean Michel Troianelli, OAB-DF 19212.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4755558
# Numero do processo: 10675.001767/96-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do
auto de infração. Não foi apresentado o Laudo Técnico para o fim colimado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73410
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4758657
# Numero do processo: 16327.003256/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19210
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero