4827228
# Numero do processo: 10882.000636/2005-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS.
Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito.
CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS.
A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79923
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4826991
# Numero do processo: 10880.089056/92-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06530
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829568
# Numero do processo: 10983.002847/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - CLASSIFICAÇÃO SOB O CçDIGO 6810 DA TIPI/82 OBRAS DE CIMENTO, DE CONCRETO (BETÃO) OU DE PEDRA ARTIFICIAL, MESMO ARMADAS. Não alcançados pela isenção dos incisos VI, VII E VIII do artigo nº 45 do RIPI/82, em período anterior à CF/88. Revogação da referida isenção pelo artigo nº 41, parágrafo 1º, do ADCT da CF/88. ENCARGOS DA TRD. INAPLICABILIDADE no período de 01/02/91 a 29/07/91 (Leis nºs 8.177/91 e 8.218/91). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06902
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825352
# Numero do processo: 10860.002090/92-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Pedido indeferido por falta de demonstração adequada dos valores pleiteados. Efetuada a demonstração, devidamente verificada e confirmada pela fiscalização, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-69588
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4827552
# Numero do processo: 10920.000297/2002-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE CPMF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. MULTA. PREVISÃO LEGAL.
A infração pelo atraso na entrega da declaração de CPMF, ocorrida até 27/08/2000, deve ser cominada com a multa de R$57,34 por mês de atraso ou fração, conforme determina expressamente a legislação de regência.
MULTA REGULAMENTAR. COOPERATIVA DE CRÉ-DITO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVI-DADE BENIGNA.
A lei que comina penalidade menos severa aplica-se a atos pretéritos ainda não definitivamente julgados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17602
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4826658
# Numero do processo: 10880.088385/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01100
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826114
# Numero do processo: 10880.017224/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Lançamento efetuado com base em levantamento dos elementos subsidiários ( movimentação e utilização das matérias-primas) e produção registrada, como autorizado no art. 343 do RIPI/82. Redução da multa proporcional para 75% ( Lei nr. 9.430/96, art. 45). TRD - Excluída sua aplicação no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09189
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827496
# Numero do processo: 10920.000042/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - INFRAÇÃO DO ARTIGO 173 DO RIPI/82 - MULTA DO ART. 368 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - A imposição da referida multa depende da multa aplicada ao fornecedor, em decisão administrativa final. O disposto no artigo 173 do RIPI/82 não encontra respaldo no art. 62 da Lei nr. 4.502/64. Incabível a exigência de verificação pelo adquirente da correta classificação fiscal. Precedente judicial. Entendimento consetâneo com este Egrégio Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09508
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4826120
# Numero do processo: 10880.017955/91-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34, I, do Decreto nr. 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido, por faltar-lhe alçada.
Numero da decisão: 201-71502
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4829068
# Numero do processo: 10980.003262/2001-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LEI Nº 10.147/2000. ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. PAGAMENTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA.
A alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147 para a PIS só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/05/2001, conforme disposto no art. 7º dessa lei, com a alteração introduzida pelo art. 54 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 28/4/2001. Desta forma, não são indevidos os pagamentos da contribuição incidente sobre a receita proveniente das vendas de produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a abril de 2001.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski