9939234
# Numero do processo: 12267.000063/2007-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.215
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
4621003
# Numero do processo: 35475.000733/2004-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 23/07/2004
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE NÃO PERSISTÊNCIA DO MOTIVO PARA INDEFERIMENTO DO PLEITO.
Após diligência comandada por este Colegiado, a fiscalização
informou que as falhas encontradas na GPIP foram corrigidas.
Desse modo, não persiste o motivo para indeferimento do pleito,
falhas na GFIP, que baseou a emissão da Decisão de primeira
instância.
Deve ser anulada a decisão de primeira instância, pois o motivo
alegado restou demonstrado não ser suficiente para não se
analisar o pleito do contribuinte. Não houve lavratura de auto de
infração.
Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 205-01.404
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4629172
# Numero do processo: 35301.004185/2007-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.093
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos acolheu-se o embargo de declaração para anular o acórdão n° 317/2006 da Câmara de Julgamento do CRPS, sendo convertido o julgamento em diligência por unanimidade na forma do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
10337580
# Numero do processo: 13953.000203/2002-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.545
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira
para redigir a diligência. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Ricardo Haddad.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4622520
# Numero do processo: 10166.004701/2002-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.256
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao
Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4646944
# Numero do processo: 10183.000353/99-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TRIBUTO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4635702
# Numero do processo: 13609.000302/2005-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002
RO.
Não se conhece de recurso de oficio em decorrência de
desoneração de crédito tributário inferior ao limite estabelecido
pelo Ministro da Fazenda, nos termos do art. 34 do Decreto n°
70.235/72, vigente na data do seu exame em segundo grau, ainda
que na data da decisão de primeiro grau o limite fosse inferior.
RV.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. SÚMULA N° 1.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo
sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o
mesmo objeto do processo administrativo.
NORMAS GERAIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
O prazo para que a Fazenda reveja os procedimentos do
contribuinte que culminam com o pagamento da exação sem o
prévio exame por parte da autoridade administrativa é de cinco
anos, contado do fato gerador, consoante disposição do § 4° do
art. 150 do CTN, aplicável a todos os tributos subordinados à
modalidade de lançamento por homologação.
ÔNUS DA PROVA.
Nos termos do art. 333 do CPC, cabe ao sujeito passivo a prova
do direito que alega possuir, mormente quando o lançamento tem
por base registros por ele mesmo efetuados em sua contabilidade.
PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS À ZONA FRANCA DE
MANAUS
Integra a base de cálculo da Cofins a receita proveniente de vendas efetuadas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus.
PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS DE SUCATAS.
Nos termos da Lei n° 9.715/98, o PIS é devido sobre a receita
proveniente de bens, e nele se incluem as sucatas.
Recurso de oficio não conhecido e recurso voluntário provido em
parte.
Numero da decisão: 204-03.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência postulada e, na parte remanescente, negar provimento. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator), Nayra Bastos Manatta quanto à matéria relativa à concomitância, e os Conselheiros Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan quanto à tributação das sucatas.
Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4635426
# Numero do processo: 13055.000059/2004-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
PIS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO.
A cessão onerosa de saldo credor acumulado de ICMS não oferece em
contrapartida para a pessoa jurídica cedente a percepção de receitas, motivo pelo qual é descabida a exigência de PIS sobre tais importâncias.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO-CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCABÍVEL.
É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não-cumulativo objeto de ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.103
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara/2ª Seção de
Julgamento do CARF: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a prejudicial de mérito suscitada por Silvia de Brito Oliveira (Relatora). Vencidos os Conselheiros, Rodrigo Bernardes de
Carvalho, Ali Zraik Júnior e Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do tributo as contra prestações pela cessão crédito ICMS a terceiros. Vencido o Conselheiro Alexandre Kem (Suplente) que negava provimento. O Conselheiro Júlio César Alves_Ramos votou pelas conclusões.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4728473
# Numero do processo: 15374.003014/2001-01
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998
EXIGIBILIDADE SUSPENSA - LANÇAMENTO - O lançamento de crédito
tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por meio de sentença judicial não definitiva destina-se a prevenir a decadência, e constitui dever de oficio do agente do Fisco.
JUROS DE MORA. É legitima a inclusão dos juros de mora, quando da
formalização do crédito tributário pelo lançamento de oficio, com o objetivo de prevenir a decadência.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2804-000.032
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Turma Especial do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ARNO JERKE JÚNIOR
4610151
# Numero do processo: 13985.000025/2003-70
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR
DO IPI PAGO NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS.
O valor do IPI incidente nas operações de aquisição de insumos
deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de apuração da
base de cálculo do beneficio, posto que não é custo.
CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VALOR DO ICMS NORMAL COBRADO PELO VENDEDOR.
A apuração do montante da ROB deve ser procedida nos termos
das normas que regem a incidência das contribuições para o
PIS/Pasep e Cofins, que admitem a exclusão do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.125
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN