4823386
# Numero do processo: 10830.001232/2004-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
Ementa: Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12333
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4824160
# Numero do processo: 10835.000482/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Não compete às instâncias administrativas julgar inconstitucionalidade das leis, matéria reservada à competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05917
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823148
# Numero do processo: 10820.001142/91-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - I) MULTA DE OFÍCIO: O fato da empresa estar desobrigada da apresentação da DCTF não a exclui dessa penalidade na ocorrência de falta de pagamento da contribuição; II) MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento; III) ENCARGO DA TRD A TÍTULO DE JUROS DE MORA: Só é aplicável a partir da vigência da Medida Provisória nº 298/91; IV) Argüição de Inconstitucionalidade de Ato Legal; Este Colegiado não é foro próprio para apreciá-la. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05901
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821873
# Numero do processo: 10746.001130/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Não há vício no procedimento fiscal e tão pouco do auto de infração, quando o feito fiscal exige tributo relativo aos cinco anos anteriores a expedição do respectivo MPF, já que este determina que devem ser realizadas verificações obrigatórias correspondentes na apuração da conformidade entre os valores dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal escriturados e os declarados/pagos pelo sujeito passivo nos últimos cinco anos, no item VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada.
PIS. LEVANTAMENTO FISCAL. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. A fiscalização pode utilizar a escrituração contábil e fiscal da própria contribuinte, principalmente no livro de apuração do ICMS, para levantar a base de cálculo e a contribuição devida.
ESCRITURAÇÃO FISCAL. REGIME DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. A mera alegação do sujeito passivo, desacompanhada de qualquer prova, de que vinha oferecendo suas receitas à tributação com base no regime de caixa, não serve para infirmar o lançamento efetuado com base nos registros fiscais e contábeis da própria contribuinte.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Presente os pressupostos legais, cabe a aplicação da multa de ofício qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10866
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4819718
# Numero do processo: 10620.001128/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. TRIBUTAÇÃO. LEI Nº 9.718/98, ART. 9º. REGIME DE COMPETÊNCIA OU DE CAIXA. OPÇÃO. MP Nº 2.158/35/2001, ARTS. 30 E 31. Nos termos do art. 9º da Lei nº 9.718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo da Cofins, bem como do PIS/Faturamento, a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência a partir do ano 2000, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para as duas Contribuições, o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP nº 2.158-35/2001.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-12.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que dava provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4823058
# Numero do processo: 10820.000727/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) pela lei para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no processo administrativo fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo valor da terra nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nr. 8.847/94 (art. 3, § 4). Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03437
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4820182
# Numero do processo: 10650.001103/95-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS DE FATO CONTIDOS NA DITR - FORMALIDADES - A alteração dos elementos de fato constantes da DITR entregue pelo contribuinte somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do valor da terra nua. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03064
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4820518
# Numero do processo: 10675.000994/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Não se configura a denúncia espontânea para efeito de aplicação da multa sobre os valores dos débitos objetos de compensação não homologada, em face de não haver pagamento do tributo devido, nem dos juros de mora.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS ADQUIRIDOS E REVENDIDOS NO MERCADO INTERNO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA OPERACIONAL BRUTA. COMBUSTÍVEIS. PRODUTOS QUÍMICOS. VARIAÇÕES CAMBIAIS.
A relação entre receita de exportação e receita operacional bruta tem o claro objetivo, na apuração do crédito presumido, de fornecer o percentual dos insumos adquiridos pela empresa que são empregados em produtos exportados, de forma que não pode incluir, sob pena de distorcer a apuração, receitas de produtos adquiridos e revendidos no mercado interno. Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. As variações cambiais não compõem a receita operacional bruta e a receita de exportação, para efeito de apuração do crédito presumido de IPI.
CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno.
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para incidência de juros sobre os valores ressarcidos
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79227
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
4820412
# Numero do processo: 10670.000617/95-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no "caput" do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-09162
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4821716
# Numero do processo: 10730.000487/90-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05394
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos