4827394
# Numero do processo: 10907.001010/94-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "NORMAS SOBRE O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NORMAS SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INFRAÇÕES E PENALIDADES É inaplicável a multa prevista no artigo 365, inciso I, do RIPI/82 ao descumprimento de obrigação imposta pela autoridade aduaneira ao depositário, no sentido de permanecerem armazenadas, até seu efetivo desembaraço, as mercadorias sob sua guarda. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE". Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08297
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828489
# Numero do processo: 10940.001173/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Falece competência aos Conselhos de Contribuintes para julgar,
originalmente, manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra decisões de Delegados da Receita Federal em processo administrativo fiscal de compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
4829253
# Numero do processo: 10980.007685/90-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Exigência decorrente de omissão de receitas, por fraude, evidenciada pela emissão de notas fiscais "calçadas". Infração comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05886
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825043
# Numero do processo: 10850.001615/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LEI NR. 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade ( ou seja, a declaração da inconstitucionalidade da lei) por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - A Contribuição Sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art. 579). Recurso a que nega provimento.
Numero da decisão: 202-09245
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828050
# Numero do processo: 10930.002228/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SATISFATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de requisitos necessários laudos de avaliação, impedem a revisão do VTN tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03483
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4826899
# Numero do processo: 10880.088910/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01012
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827471
# Numero do processo: 10909.003476/2004-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/03/2004 a 30/11/2004
NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL.
O direito a compensação reconhecido por decisão judicial transitada em julgado deve ser reconhecido nos estritos termos dessa decisão.
DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Decisão judicial que, expressamente, garante aproveitamento de crédito apenas aos autores da ação e relaciona exaustivamente as formas desse aproveitamento não pode ser estendida para permitir a transferência desses créditos a terceiros, ainda que para serem aproveitados na forma garantida pelo judiciário aos autores da ação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.597
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4825323
# Numero do processo: 10860.001385/2001-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira
instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo.
DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO.
A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de
ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação,
supostamente conhecida pela autoridade fiscal.
Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de fl.
57, inclusive.
Numero da decisão: 201-78.822
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive, devendo o processo ser apreciado pela autoridade da DRF de origem, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4827922
# Numero do processo: 10930.000348/2001-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS PARA EXPORTAÇÃO DIRETA. FRETE INTERNACIONAL.
Mantém-se a glosa de valores relacionados aos custos de aquisição de mercadoria destinada à exportação direta, sem que sofra processo de industrialização, realizado pela recorrente. Cabível a exclusão do valor do frete internacional da Receita de Exportação e da Receita Operacional Bruta para fins de determinação do percentual de relação entre ambas. Mantida, contudo, a exclusão da receita de venda de mercadorias adquiridas de terceiros para revenda, do total de Receita de Exportação.
CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno.
CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE COMBUSÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM.
Somente é admissível a inclusão na base de cálculo do incentivo de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS.
Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79563
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4828194
# Numero do processo: 10930.004753/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
A opção pela via judicial importa na renúncia às instâncias administrativas, determinando, assim, o não conhecimento do pleito, nos termos do Ato Declaratório Normativo nº 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79081
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro