4820006
# Numero do processo: 10640.000962/89-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FAT. - OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de saldo credor de caixa, mediante o ajustamento dos registros da conta com a apropriação dos pagamentos aos dias em que foram, de fato, efetuados, autoriza a presunção de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. Quando não comprovadas as origens dos recursos e sua efetiva entrega à empresa, os suprimentos de caixa, quer sob a forma de empréstimos de sócios, quer sob a forma de integralização de capital, caracterizam-se como omissão de receita. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04825
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4820517
# Numero do processo: 10675.000984/91-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: SORTEIOS - A realização de promoções, ainda que desportivas ou de recreação, mediante a oferta de prêmios, a título de propaganda, sem prévia autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, importa na aplicação da penalidade prevista na Lei nº 5.768/71, art. 12, inciso I. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68150
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4823511
# Numero do processo: 10830.002651/90-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - A isenção de que trata o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.434/88 está condicionada ao transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira, conforme definido na Resolução SUNAMAN nº 10.207/88. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00285
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4822108
# Numero do processo: 10768.028494/90-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISTR - Ocorre o fato gerador do ISTR, a execução dos serviços de transporte rodoviário de pessoa, bens, mercadorias ou valores entre Municípios, Estados, Territórios e Distrito Federal, mediante utilização de veículos automotores. A base de cálculo é o preço dos serviços. Ambos os elementos da obrigação tributária restaram configurados e não elididos pela Recorrente nos autos em apreço. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02047
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4823279
# Numero do processo: 10825.001202/90-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - Comprovada a intempestividade da impugnação, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-04533
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823018
# Numero do processo: 10820.000643/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. Incide a contribuição sobre as receitas omitidas como comprovadas nos autos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04623
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4822341
# Numero do processo: 10783.020635/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução indevida pela existência de débitos de exercícios anteriores. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00725
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4823871
# Numero do processo: 10830.008060/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 11/10/1998 a 20/10/1998
Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.
DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO.
As aquisições de insumos imunes ou sujeitas a alíquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto.
CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80098
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4823072
# Numero do processo: 10820.000763/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, nos termos da Lei nr. 8.847/94 e da IN SRF nr. 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03573
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4820175
# Numero do processo: 10650.000971/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA IMPROCEDENTE. Os saldos a pagar de tributos informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida, não carecendo de lançamento de ofício para serem cobrados. Quando recolhidos com atraso, mas sem a multa de mora, deve ser oferecida ao contribuinte a possibilidade de recolher a multa de mora, no prazo de vinte dias a contar do início da fiscalização, sob pena de lançamento da multa de ofício isolada. Tendo o lançamento sido efetuado mediante auto de infração eletrônico que não contempla tal possibilidade, cancela-se a multa de ofício isolada, devendo no seu lugar ser cobrada a de mora. Inteligência dos arts. 44, § 1º, II, e 47, da Lei nº 9.430/96, interpretados conjuntamente.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir a multa de oficio (75%). Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto (Relator) que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lôpez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente) apresentarão declaração de voto em conjunto.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto