4821834
# Numero do processo: 10735.003397/99-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/03/1997 a 30/04/1997, 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/10/1997 a 30/10/1997, 01/12/1997 a 31/01/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 30/09/1998
AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.
A ausência de argumentos contrários à exigência do crédito tributário lançado de ofício e o concomitante pedido de compensação com recolhimentos efetuados encerra a lide e determina a perda de objeto do recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18888
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820038
# Numero do processo: 10640.001841/2002-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 13/02/1998 a 15/01/1999
PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA ANTES DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.
Comprovado nos autos que a compensação efetuada pelo contribuinte já havia sido homologada pela SRF, cancela-se o auto de infração oriundo de revisão eletrônica.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-81086
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4821765
# Numero do processo: 10730.005556/99-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSOADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA.
No entendimento majoritário desta Câmara, o direito de a Fazenda Pública lançar crédito tributário relativo à contribuição para o PIS decai com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4822441
# Numero do processo: 10805.001629/2002-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO.
O pagamento do valor total da exigência extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional - CTN, implicando a extinção do litígio administrativo, por falta de objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em face do pagamento
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4823414
# Numero do processo: 10830.001644/2006-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80432
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
4822231
# Numero do processo: 10783.003166/88-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizadas por aquisições não-registradas e por suprimento de caixa em que não se comprova a efetiva entrega dos recursos. Não caracteriza omissão de receita a entrega de bens do ativo a sócio a título de resgate do seu capital na empresa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04667
Nome do relator: ELIO ROTHE
4824342
# Numero do processo: 10840.000673/91-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO TRIBUTO - Comprovada nos autos a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06423
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820774
# Numero do processo: 10680.004074/2004-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. INCLUSÃO NO PAES NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO PAES.
O Pedido de Parcelamento Especial - Paes deveria ter sido entregue na Receita Federal, que o homologaria. No curso de ação fiscal a confissão de débitos (não declarados) a serem incluídos no Paes seria feita exclusivamente através da “Declaração Paes”, não servindo para tal fim DCTF (original ou retificadora) entregue no curso da ação fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79193
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4823295
# Numero do processo: 10825.001520/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2003
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS.
Não há incidência de PIS sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O regime de cálculo e recolhimento da contribuição ao PIS por substituição tributária somente se aplica às hipóteses previstas em lei, o que exclui as operações de venda de óleo combustível.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80785
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4820483
# Numero do processo: 10675.000445/93-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - A operação de fornecimento de concreto por empreitada para a construção civil é prestação de serviço incluída no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68, sujeita apenas à incidência de ISS, com a conseqüente exclusão do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02236
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI