6362484
# Numero do processo: 13016.000479/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados
IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
Ementa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
LEI InP 9.779/99. ALIQUOTA ZERO, ISENTO E NÃO
TRIBUTÁVEL INDEFERIMENTO. R.ECONSMUIÇÃO
DA ESCRITA FISCAL GLOSA DE COMPENSAÇÃO.
RESSARCIMENTO. LEI Ni 9363/96. CRÉDITO BÁSICO.
EFEITO REFLEXO.
Impossível a discussão da glosa de compensação
(ocorrida em processo de ressarcimento de crédito
base) ocasionada por decisão proferida em processo
administrativo diverso (que discute os créditos
decorrentes de insumos isentos, não tributáveis ou
alíquota zero), quando este último processo obteve
decisão contrária ao contribuinte em caráter
definitivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.909
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4827869
# Numero do processo: 10925.001843/91-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - ESTIMULO FISCAL - REDUÇÃO - Só pode ser concedida após prévia apresentação de declaração de informes cadastrais do imóvel rural e antes de ser lançado o tributo (art. 147, parágrafo 1º, CTN). REDUÇÃO, quando já concedida na notificação do lançamento não é mais objeto de recurso. Recurso negado por insubsistência do pedido.
Numero da decisão: 202-05373
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828056
# Numero do processo: 10930.002233/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - AVALIAÇÕES OFERECIDAS - Conteúdo insuficiente para satisfazer o contido no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03158
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4825109
# Numero do processo: 10855.000212/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, MATERIAL DE EMBALAGEM E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
Produtos classificados na TIPI como não tributado (NT) pelo legislador ordinário não ensejam o direito ao creditamento do IPI relativamente aos insumos adquiridos e utilizados no processo produtivo, por não estarem insertos no campo de incidência do tributo, inexistindo a formação de saldo credor.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4825056
# Numero do processo: 10850.001999/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Preliminares de nulidade rejeitadas à míngua de amparo legal. Decadência não ocorrente. Cabível, no caso, a adoção da TRD, por força da Lei nº 8.177/91. Nega-se provimento ao apelo.
Numero da decisão: 203-00185
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826183
# Numero do processo: 10880.018297/93-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01139
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826810
# Numero do processo: 10880.088692/92-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01516
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829577
# Numero do processo: 10983.003729/95-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei nr. 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais), a eleição da via judicial implica no impedimento da apreciação administrativa da mesma matéria. MULTA DE OFÍCIO - Quando há tributo a pagar, a denúncia espontânea da infração, para efeitos de exclusão da responsabilidade (CTN, art. 138), só se caracteriza se se fizer acompanhar do pagamento do tributo devido. Todavia, é de se reduzir para 75% essa multa, por força do art. 45 da Lei nr. 9.430/96. TRD - Excluída sua aplicação no período anterior a 1 de agosto de 1991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09258
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826529
# Numero do processo: 10880.066267/93-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA.
O direito de a Fazenda Pública proceder à homologação do pagamento efetuado pelo contribuinte se extingue com o decurso do prazo de 5 anos previstos no § 4º do art. 150 do CTN.
IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INTERDEPENDÊNCIA.
Aplica-se o disposto no inciso I, letra “a”, c/c § 5º do art. 68 do RIPI/82, com a interpretação dada pelo ADN CST nº 5/82, quando ocorrer interdependência entre fabricante e adquirente nos termos do art. 394, inciso IV, do RIPI/82.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16475
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4825935
# Numero do processo: 10880.013860/93-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01510
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES