4834149
# Numero do processo: 13637.000138/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na Legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08364
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4833606
# Numero do processo: 13562.000032/96-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03864
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4834049
# Numero do processo: 13629.000393/97-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03783
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4831489
# Numero do processo: 11080.013025/91-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRÕMIOS - A orientação emanada pela Receita Federal para procedimento a ser adotado quanto à aplicação de penalidades aos infratores da legislação de distribuição de prêmios é a da aplicação progressiva das penalidades previstas no artigo nº 12 da Lei nº 5.768/71, com redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 7.691/81, levando em conta a primariedade ou reincidência na prática da infração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00516
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4832720
# Numero do processo: 13054.000222/95-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Comprovados os excedentes de crédito e reconhecido o direito creditório pela autoridade competente há que ser mantida a decisão de 1 instância. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02527
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4832717
# Numero do processo: 13054.000160/00-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4834328
# Numero do processo: 13646.000313/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA A MAIS COM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO INDEFERIMENTO INICIAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Os fundamentos da decisão do órgão a quo não precisam coincidir, em quantidade e qualidade, com os fundamentos do órgão ad quem, dado que o livre convencimento do julgador permite que uma decisão seja amparada em um ou mais fundamentos, contanto que considerados suficientes ao deslinde da questão. Assim, a circunstância de o Acórdão da DRJ possuir fundamentos a mais, com relação à decisão do órgão de origem que indeferiu a declaração de compensação, não caracteriza a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida que aprecia todas as alegações contidas na manifestação de inconformidade, sem omissão ou contradição. Preliminar rejeitada.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE ANTES DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL. A repetição de indébito, quando fundada em sentença judicial transitada em julgado que reconhece o direito aos créditos pretendidos, somente pode ser realizada na via administrativa se houver desistência da execução judicial própria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10736
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4829714
# Numero do processo: 11020.000662/2004-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS/PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, quando constatado que o sujeito passivo apresentou pedido de compensação baseado em créditos de natureza não tributária, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Descabe, entretanto, a qualificação da multa, se não restar comprovada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido O Conselheiro Cesar Piantavigna.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4830526
# Numero do processo: 11065.001553/2005-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.
Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.077
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4832589
# Numero do processo: 13053.000061/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvido em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural nos termos da Lei nr. 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3(três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5 do art. 50 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legitima a exigência da Contribuição instituída pela Lei nr. 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei nr. 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08709
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner