4832380
# Numero do processo: 13016.000067/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Contribuição para o FINSOCIAL recolhida a menor sob alegação de inconstitucionalidade de atos legais e regulamentares relativo ao início de vigência de alterações promovidas na base de cálculo e na alíquota da referida contribuição. A arguição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência a apreciação e o julgamento de tal arguição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04923
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4833305
# Numero do processo: 13312.000041/90-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Nulidades - Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentaram a exigência. Cerceamento de defesa. Nulidade. Processo anulado "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67629
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4834090
# Numero do processo: 13631.000165/2001-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. LEI Nº 9.779, DE 1999. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL
É incabível o ressarcimento de crédito do IPI decorrente da aquisição de produtos para revenda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10999
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4832568
# Numero do processo: 13053.000045/95-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Empresa com atividade preponderantemente industrial e contribuindo para as entidades sindicais dos empregadores e empregados da categoria, não está obrigado ao pagamento do CNA e CONTAG. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08845
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4834343
# Numero do processo: 13647.000113/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As contribuições ao CONTAG e CNA é compulsoriamente cobrado, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do parágrafo 2, do art. 10, dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e art. 579, da CLT. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08417
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4830840
# Numero do processo: 11070.000948/95-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-08716
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4833106
# Numero do processo: 13153.000188/95-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70895
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4833099
# Numero do processo: 13153.000181/95-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70862
Nome do relator: Jorge Freire
4829746
# Numero do processo: 11020.000981/2002-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO DO ART. 47 DA LEI Nº 9.430/1996.
Somente o procedimento fiscal de fiscalização pode dar início à contagem do prazo, estipulado no art. 47 da Lei nº 9.430/96, para o recolhimento dos tributos declarados com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo.
AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO. TRIBUTOS DECLARADOS. PAGAMENTO NO PRAZO DO ART. 47 DA LEI Nº 9.430/1996.
Cancela-se o lançamento se os débitos pagos após o início do procedimento fiscal enquadram-se no favor legal previsto no art. 47 da Lei nº 9.430/1996.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.
A falência do débito principal determina o destino dos consectários legais que sobre ele incidem.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16480
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4833299
# Numero do processo: 13310.000050/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO.
Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. EMPRESA EQUIPARADA A INDUSTRIAL. RESSARCIMENTO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO.
O ressarcimento autorizado pela Lei nº 9.363/96 vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria. Na ausência de provas nos autos, que indiquem a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impõe-se o seu indeferimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19303
Nome do relator: Antonio Zomer